que fazem o Município de Cotriguaçu-MT e I.M.F Bernardi.:

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 37.465.309/0001-67, com Sede Administrativa na Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, no Município de Cotriguaçu-MT, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, OLIRIO OLIVEIRA DOS SANTOS, brasileiro, portador da Cédula de Identidade sob n.º 2990347-5, SSP/MT, e inscrito no CPF/MF sob o n.º 115.202.302-06, residente e domiciliado na Rua Vidal Queiroz, s/n.º, Bairro Jardim Botânico, no Município de Cotriguaçu-MT, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa, I.M.F Bernardi, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 15.949.847/0001-31, com sede na Avenida Tamburello, n.º 33, Bairro Vila Nova, no Município de Cotriguaçu-MT, neste ato representado pelo seu Representante Legal, LIANE MARA FUMAGALLI BERNARDI, brasileiro, do comércio, portador da Cédula de Identidade n.º 1109573-3, e inscrito no CPF/MF sob o n.º 15.949.647/0001-31, residente e domiciliado no Município de Cotriguaçu-MT, doravante denominado simplesmente de CONTRATADA, devidamente, autorizado pelo Despacho da Secretária, datada de 04 de Agosto de 2022, RESOLVEM firmar o presente Décimo Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato Administrativo n.º 049/2019, oriundo da Tomada de Preço n.º 003/2019, em conformidade com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA I

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O Décimo Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato Administrativo n.º 049/2019, celebrado entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA, tem como base legal o art. 65, § 8.º, da Lei Federal n.º 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Públicos).

CLÁUSULA II

DO OBJETO

Constitui objeto do presente Décimo Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato Administrativo n.º 049/2019, o Reajuste contratual baseado no IGP-M acumulado nos últimos 12 (doze) meses do Contrato Administrativo n.º 049/2019, cujo objeto é ''TOMADA DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA CONSTRUÇÃO/EXECUÇÃO DE UM PÓRTICO NO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU/MT, COM RECURSOS DO CONVÊNIO - 852209/2017, CONFORME PROJETOS, PLANILHAS E MEMORIAIS ANEXOS NO PRESENTE EDITAL", da tabela do subitem 3.1, da CLÁUSULA TERCEIRA – “DAS MEDIÇÕES, PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO”, do referido Contrato, no valor atual de R$ 303.074,68 (trezentos e três mil, setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), o que perfaz um percentual acrescido de 10,06 % (dez virgula seis por cento), passando o valor remanescente do contrato de R$ 94.010,27 (noventa e quatro mil, dez reais e vinte e sete centavos) para R$ 103.467,70 (cento e três mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e setenta centavos), e o valor total contratado passa de R$ 303.074,68 (trezentos e três mil, setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) para R$ 406.542,38 (quatrocentos e seis mil, quinhentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos).

CLÁUSULA III

DAS ALTERAÇÕES DA CLÁUSULA TERCEIRA DO CONTRATO

O subitem 3.1., da CLÁUSULA TERCEIRA – “DAS MEDIÇÕES, PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO”, do Contrato Administrativo n.º 049/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

3.1. O presente contrato tem o valor global de R$ 406.542,38 (quatrocentos e seis mil, quinhentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos).

CLÁUSULA IV

DA INCORPORAÇÃO E DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO

Ficam incorporadas ao Contrato Administrativo n.º 049/2019, celebrado entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA, as cláusulas e condições do presente Décimo Primeiro Termo de Aditamento e mantidas as demais não alteradas pelo mesmo, bem como as respectivas documentações integrantes do referido Contrato Administrativo, desde que não contrárias ao presente Termo.

CLÁUSULA V

DA PUBLICAÇÃO RESUMIDA DO TERMO DE ADITAMENTO

Caberá ao CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato resumido do presente Décimo Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato Administrativo n.º 049/2019, no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT e no Diário Oficial da União – DOU, até o 5.º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, sendo condição indispensável para sua eficácia, a teor do art. 61, Parágrafo Único, da Lei Federal n.º 8.666/93.

CLÁUSULA VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

E, por estarem assim havendo justo e concertado, foi mandado elaborar e digitar o presente Décimo Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato Administrativo n.º 049/2019, em 03 (três) vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, juntamente com 2 (duas) testemunhas instrumentárias, para que surtas seus jurídicos e legais efeitos, revestindo o presente Termo com eficácia de título executivo extrajudicial nos termos do Direito Civil e Processual Civil, bem como da legislação vigente.

Cotriguaçu-MT, 15 de agosto de 2022.

MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT CNPJ/MF N.º 37.465.309/0001-67 CONTRATANTE OLIRIO OLIVEIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal CPF/MF N.º 115.202.302-06

I.M.F BERNARDI CNPJ/MF N.º 15.949.847/0001-31 CONTRATADA LIANE MARA FUMAGALLI Representante Legal CPF/MF N.º 15.949.647/0001-31

TESTEMUNHAS:

VALDETE VERONEZ FRANÇA DA SILVA CPF/MF n.º 684.700.532-72

NOELI MARIA LORANDI CPF/MF n.º 419.980.221-53