PORTARIA N.º 214, DE 02 DE AGOSTO DE 2022

A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a Certidão de Tempo de Contribuição CTC nº. 042516/2022 – expedida pelo MTPREV - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA– Processo nº. 5489/2022, conforme Lei Federal n.º 6.226, de 14 de julho de 1975, com alteração dada pela Lei Federal 6.864 de 01 de dezembro de 1980.

CONSIDERANDO que há necessidade de reconhecimento, por parte da Municipalidade, do tempo de contribuição, compreendidos entre 12/02/1990 A 31/01/1991; 08/04/1991 A 28/02/1992; 01/03/1993 A 31/12/1993; 01/02/1994 A 04/01/1995; 20/02/1995 A 30/05/1995; 16/11/1995 A 31/12/1996 E 03/03/1997 A 31/12/1997.

CONSIDERANDO que o tempo a ser concedido beneficiará a servidora SÔNIA MARIA DE ARAÚJO, diretamente, nos cálculos dos proventos que serão pagos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jaciara (PREV-JACI), por ocasião da concessão de sua aposentadoria.

RESOLVE:

Art.1º AVERBAR, no Município de Jaciara, o reconhecimento, por parte da Municipalidade, do tempo de contribuição, compreendidos entre 12/02/1990 A 31/01/1991; 08/04/1991 A 28/02/1992; 01/03/1993 A 31/12/1993; 01/02/1994 A 04/01/1995; 20/02/1995 A 30/05/1995; 16/11/1995 A 31/12/1996 E 03/03/1997 A 31/12/1997; num total de 2041 (dois mil e quarenta e um) dias, correspondente a 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 16 (dezesseis) dias, no poder público reconhecido pelo MTPREV - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, para fins previdenciários.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaciara-MT, 02 de agosto de 2022.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.