O Prefeito Municipal, o Sr. Sidnei Marques Lopes, tendo em vista a justificativa apresentada pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, sob dispensa de licitação, fulcrada no inciso III, art. 25 da Lei 8.666/93, a GERAÇÃO – CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ: 06.332.201/0001-72, para prestação de serviços de Engenharia para elaboração de Ajuste Parcial do Projeto do Parcelamento do Solo Urbano - Quadra 12A, da Cidade de Indiavaí - Setor Central, para subsidiar o procedimento de Permuta de Área de propriedade do município, resolvo, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 do supracitado diploma legal.

Indiavaí – MT, 26 de agosto de 2022.

Sidnei Marques Lopes

Prefeito Municipal