“FIXA O VALOR DOS VENCIMENTOS INICIAIS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, no inciso IV, do artigo 71; faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei.

Art. 1° - Ficam fixados os vencimentos iniciais dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias no Município de Alto Garças-MT, em R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), sem prejuízo do recebimento de vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações a que fazem jus.

Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal a aumentar por decreto o valor dos vencimentos iniciais, quando houver incremento de receitas para esta finalidade por parte da União.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao início do mês de maio 2022, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS-MT, em 16 de Agosto de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal

ANEXO I

PLANILHA DE VARIAÇÃO DE VENCIMENTO PARA PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL.

O Quadro XIV aplica-se aos seguintes cargos: Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias.

Salário Base: R$ 2.424,00

Quadro XIV	Grau	Classe I	Classe II	Classe III	Classe IV	Classe V
	A	2.424,00	2.894,38	3.456,04	4.126,67	4.927,46
	B	2.496,72	2.981,21	3.559,72	4.250,47	5.075,28
	C	2.571,62	3.070,65	3.666,51	4.377,98	5.227,54
	D	2.648,77	3.162,77	3.776,50	4.509,32	5.384,37
	E	2.728,23	3.257,65	3.889,79	4.644,60	5.545,90
	F	2.810,08	3.355,38	4.006,48	4.783,94	5.712,27