PORTARIA Nº 11 DE 16 DE AGOSTO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE, COM PROVENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A SRA. EVANDA FRANCISCA DA SILVA”.

EMANUEL ARCANJO DA SILVA, Diretor Executivo - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nossa Senhora do Livramento – NOSSA PREVI, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 40, §1º e 2º da Constituição Federal, combinado com os art. 13, parágrafos 1º e 5º da Lei 516/2005, que dispõe sobre o regramento de cálculo de proventos, e nos termos do artigo 12, inciso III, alínea “b”, parágrafos 1º, 5º; da Lei 516/2005 que dispõe sobre a carreira dos profissionais do município e suas alterações.

CONSIDERANDO a disposição legal do artigo 71, inciso III da Constituição Federal de 1988; artigo 47, inciso III da Constituição do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO tratar-se de Servidor efetivo de acordo com Termo de Posse para Cargo de Provimento Efetivo assinado em 02/07/2008 que dispõe sobre a nomeação da Sra. EVANDA FRANCISCA DA SILVA, para o cargo de SERVIÇOS GERAIS/APOIO SAUDE, aprovada em concurso público municipal;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa do TCE/MT nº 001/2009, de 17 de fevereiro de 2009 do TCE e suas alterações.

CONSIDERANDO como tempo de contribuição a Certidão expedida pela NOSSA PREVI - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nossa Senhora do Livramento sob o nº 007/2021 o período de: 02/07/2008 a 31/12/2021, totalizando 4.931dias correspondendo a 13(treze) anos, 06 (seis) meses e 06 (seis) dias;

CONSIDERANDO a instrução e análise do Processo de nº 01/2021 pela Gerência de Benefícios Previdenciários do Nossa Previ, de acordo com a legislação em vigor junto a Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento.

RESOLVE:

Artigo 1º - Conceder Benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, com proventos proporcionais ao período de contribuição a Sra. EVANDA FRANCISCA DA SILVA, portadora do RG nº 0237579-6 SSP/MT expedido em 31/10/2012, CPF/MT de nº 551.796.811-20, efetivo no cargo de SERVIÇOS GERAIS/APOIO SAUDE, Nível: 05, Classe: C, matrícula nº 5468-1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

Artigo 2º - Estabelecer de acordo com a Constituição Federal de 1988, Artigo 40, parágrafo 1º inciso III, alínea “b” e parágrafos 3º e 17 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; Lei Federal nº 10.887, de 18/06/2004, artigo 1º; artigo 4º, parágrafo 1º, incisos I a IX; Lei Municipal nº 516/2005, de 25/08/2005 artigo 12, inciso III, alínea “b”, parágrafos 1º, 5º; artigo 13, parágrafos 1º e 5º, até posterior deliberação;

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, obtendo seus efeitos a partir da data de 16/08/2022, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 16 de agosto 2022.

EMANUEL ARCANJO DA SILVA

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

Registrada neste Instituto e publicada por afixação no lugar público de costume e no Diário Oficial do Município, na data supra