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Pref. Colniza

RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO ELETRONICO 20/2022 PROCEDIMENTO: 6682/2022

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE DIÁRIAS EM CASA DE APOIO EM CUIABÁ/MT, PARA ATENDER PACIENTES REGULADOS PELO SUS EM TRATAMENTO MÉDICO NA CAPITAL, ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 1. Trata-se de Impugnação interposta pela empresa URBANISTICA SERVIÇOS SOCIAIS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 11.352.553/0001-20, por meio de seu representante legal, conforme termos do artigo 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/02, do Decreto 10.024/2019, na qual solicita a reforma do edital do PREGÃO ELETRONICO 20/2022. Recebo o recurso interposto, eis que tempestivo, e passo a análise das razões recursais. “A grande preocupação da Requerida são as mesmas das Prefeituras de Mato Grosso e as Autoridades Competentes (Ministério Público, Policia Civil e Policia Militar), que são justamente, com as empresas prestadoras de serviços ligados a saúde – Casa de Apoio, inclusive quando se tratar de TFD (tratamento fora do domicilio) de média e alta complexidade. Atento a essas preocupações supramencionada, vem a Requerida com a devida VÊNIA requerer a IMPUGNAÇÃO e/ou RETIFICAÇÃO DOS PONTOS DESTACADOS A SEGUIR”

“1) No PREÂMBULO do edital PREGÃO ELETRÔNICO nº 20/2022 que seja retificado e incluído no texto a exigência que a “Casa de Apoio” tenha identificação (fachada com placa, painel ou letreiro), [...].

2) Que seja incluso a exigência no item 12.1 quais sejam:

a) Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico expedido pelo Corpo de Bombeiros, conforme Art.6 §1, Inciso I e V da Lei Estadual Nº 8.399/05 (cópia autenticada por cartório competente); b) Alvará de Licença Sanitária (Estadual ou Municipal) vigente;

c) Alvará de Publicidade no qual comprove a regularidade do funcionamento do licitado, em plena validade e expedida pela Prefeitura Municipal do domicilio do licitado Lei Complementar Nº 443/2017 vigente em Cuiabá/MT;

d) Exigência do Certificado de controle de pragas expedida por empresa de Dedetização habilitada e Credenciada junto a Vigilância Sanitária.

[...]

3) Que seja incluso a exigência no item 12.4, inciso II, quais sejam:

a) A exigência da Certidão de FALÊNCIA, CONCORDATA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

4) Que seja retificada e inclusa no item 18.2, quais sejam:

a) A exigência de quarto/apartamentos com banheiros, ventilador E ar condicionado em todos os quartos/apartamentos, levando se em conta o calor excessivo/escaldante em Cuiabá/MT.

5) Que seja retificada e inclusa no item 18.7, quais sejam:

a) A exigência de um cardápio nutricional devidamente assinada pela (o) responsável – Nutricionista devidamente inscrita no CRN – Conselho Regional de Nutrição.

6) Que seja retificada e inclusa no item 18.8, quais sejam:

a) Exigência de Veículo de transporte com lotação mínima de 16 lugares VAN/Micro Ônibus (apresentar documento do veículo em nome do CNPJ da licitante - veículo VAN/Micro Ônibus) com AR CONDICIONADO, tendo em vista calor escaldante e a grande demanda de pacientes e acompanhantes do município de Colniza/MT.”

4. DA DECISÃO

Analisando detidamente o recurso interposto, verificamos que a argumentação recursal merece parcial acolhimento.

A exigência de fachada para a casa de apoio se mostra descabida, uma vez que os pacientes serão transportados até ela por veículo próprio do Município ou pela própria empresa prestadora do serviço.

A exigência de Alvará de Publicidade também não merece acolhida, vez que a LC 443/2017, dispõe sobre a ordenação dos veículos de divulgação e de anúncios na paisagem do Município de Cuiabá, e em nada se relaciona ao objeto da presente licitação.

O pedido de inclusão de exigência de certificado de controle de pragas, exigência de ventilador E ar condicionado nos quartos, e exigência de Veículo de transporte com lotação mínima de 16 lugares, se mostram excessivas e desarrazoadas, além de não possuírem fundamento legal.

Existem locais em que veículos grandes como vans e micro ônibus não tem acesso, portanto exigir um veículo grande para transporte iria limitar e prejudicar o atendimento aos pacientes.

A documentação e parâmetros a serem exigidos pela Administração Pública em edital, além de limitarem-se ao exigido pela lei, deve guardar pertinência ao objeto licitado e restringir-se ao mínimo necessário para garantir sua regular execução, visto que exigência impertinentes ou desnecessárias certamente reduzem a competitividade do certame em flagrante descompasso com o interesse público.

Cumpre destacar que o edital já exige que os quartos sejam climatizados com ar condicionado ou ventilador.

A exigência de Certidão de falência e concordata já se encontra devidamente prevista no item 12.4. do edital. Por outro lado a exigência de que o cardápio seja elaborado por Nutricionista encontra-se devidamente prevista no item 3.8. do termo de referência.

Todavia, a inclusão da exigência de Alvará de Prevenção Contra Incêndio, expedido pelo Corpo de Bombeiros, e Alvará de Licença Sanitária merece acolhida.

Em razão do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação interposta.

E decidimos pela RETIFICAÇÃO DO EDITAL por via de consequência, a republicação do edital no mesmo prazo inicial, e assim damos prosseguimento ao certame.

Colniza/MT, 16 de agosto de 2022.

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MARCILENE DOS SANTOS

PREGOEIRA OFICIAL

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MARILIA GABRIELA DE FIGUEIREDO MARISCO

SECRETÁRIA

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ZELAINE SANTOS MODESTO

MEMBRO