PRIMEIRO TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO nº 0607166-61 QUE ENTRE SI FAZEM A CAIXA ECONÔMICA FEDERALE O CONFRESA, NA FORMA ABAIXO.

- QUALIFICAÇÃO DAS PARTES - AGENTE FINANCEIRO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº. 759, de 12.08.69, alterado pelo Decreto-Lei nº. 1.259, de 19 de fevereiro de 1973, e constituída pelo Decreto nº. 66.303, de 06.03.70, regendo-se pelo estatuto vigente, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, em Brasília-DF, inscrita sob CNPJ/MF nº. 00.360.305/0001-04, neste ato representada pelo(a) Gerente de Filial da Gerência Executiva de Governo, Sr. Ubiratan Alves de Freitas, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 4692D CREA/MT de 01/02/1982, CPF nº 168.562.361-15, residente e domiciliado à rua Sacramento 171 - Jardim Califórnia – Cuiabá – Mato Grosso CEP 78070-440, doravante designada simplesmente CAIXA. – TOMADOR – MUNICIPIO DE CONFRESA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 37.464.716/0001-50, representado pelo Prefeito Ronio Condão Barros Milhomem , CPF nº. 535.561.191-53, RG nº 0875190-0, brasileiro, solteiro, prefeito, representado neste ato pelo abaixo assinado, doravante designado TOMADOR.

CAIXA e TOMADOR, isoladamente, também podem ser designados PARTE e, quando considerados em conjunto PARTES.

2 -RETIFICAÇÃO

2.1 - Os contratantes retificam o Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento nº. 0607166-61, datado de 14/06/2022, tendo sido registrado eletronicamente sob nº 3811 no Livro B, no cartório do 1º ofício de registro geral de imóveis, títulos e documentos de Porto Alegre do Norte:

Página 2, Item 1 que passa a vigorar com a seguinte redação:

I - Manifestação favorável quanto à verificação dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito, na forma do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000, por meio do Ofício STN Nº 2494, de 13/06/2022.

DOS ENCARGOS clausula 4.2.3, que passa a vigorar com a seguinte redação:

4.2.3 O DIA ELEITO para o TOMADOR corresponde ao dia 06 de cada mês.

2.2 – A presente retificação se faz necessária devido a erro/alteração meramente formal, realizado no ato da elaboração da minuta contratual e/ou no decurso da vigência do contrato, não envolvendo modificações financeiras e/ou obrigacionais e/ou prazos do contrato e/ou condicionantes contratuais.

3 - RATIFICAÇÃO - Assim, os contratantes ratificam os demais termos, cláusulas e condições do instrumento datado de 14/06/2022, passando o presente instrumento de rerratificação fazer parte integrante e complementar daquele instrumento, a fim de que juntos produzam um só efeito.

E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente em três vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo subscritas.

CUIABÁ-MT, 29 DE JULHO DE 2022

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

AGENTE FINANCEIRO

Nome: Ubiratan Alves de Freitas

CPF: 168.562.361-15

MUNICIPIO DE CONFRESA

TOMADOR

Nome: Ronio Condão Barros Milhomem

CPF: 535.561.191-53

Atenciosamente,

Hudson Kennedy de Sousa Silva, CPA-10

Diretor de Convênios

Prefeitura Municipal de Confresa

Celular/Whatsapp: (66) 9 8439-0416

De: Depto. Convênios - Confresa-MT <conveniosconfresa@hotmail.com>Enviado: quinta-feira, 11 de agosto de 2022 10:00Para: jessyca.administracao@confresa.org <jessyca.administracao@confresa.org>Assunto: Contrato de Financiamento CAIXA 0607166-61/2022 - Publicação de Termo de Rerratificação

Bom dia,

Gostaria de solicitar publicação de extrato do termo de rerratificação em anexo, no diário oficial do município.

Atenciosamente,

Hudson Kennedy de Sousa Silva, CPA-10

Diretor de Convênios

Prefeitura Municipal de Confresa

Celular/Whatsapp: (66) 9 8439-0416

De: GIGOVCB05 - Coordenação Negocial e Operacional de Financiamento <gigovcb05@caixa.gov.br>Enviado: quarta-feira, 3 de agosto de 2022 11:02Para: huudsonkennedy@gmail.com <huudsonkennedy@gmail.com>; conveniosconfresa@hotmail.com <conveniosconfresa@hotmail.com>; josenorbertogrander_adv@hotmail.com <josenorbertogrander_adv@hotmail.com>; jpcordao55@gmail.com <jpcordao55@gmail.com>; manoel.advocacia@hotmail.com <manoel.advocacia@hotmail.com>; financeiro@confresa.org <financeiro@confresa.org>Assunto: CE GIGOV/CB 4264/2022 - PM Confresa - CAIXA - Contrato de Financiamento CAIXA 0607166-61/2022 - Termo de Rerratificação

E-mail classificado como #EXTERNO.CONFIDENCIAL

À

Prefeitura Municipal de Confresa

Assunto: Solicita registro e publicação do termo de rerratificação.

Ref.: Contrato de Financiamento CAIXA 0607166-61/2022

Segue anexo termo de rerratificação em anexo referente ao Contrato de financiamento 0607166-61/2022 devidamente assinado.Solicitamos, com urgência que o Município providencie:Registro do termo de rerratificação em cartório em que foi registrado o contrato;Publicação de extrato do termo de rerratificação, contendo as informações relevantes (valores, prazos, objeto e as partes) na imprensa oficial do Município;Solicitamos o envio do termo de rerratificação registrado e publicado para a GIGOVCB05 gigovcb05@caixa.gov.br;Estamos à disposição para auxílio e esclarecimentos.

Respeitosamente,

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA SALES

Assistente Pleno

Gerência Executiva de Governo Cuiabá/MT

AUGUSTO YOKOYAMA

Coordenador de Filial

Gerência Executiva de Governo Cuiabá/MT

UBIRATAN ALVES DE FREITAS

Gerente de Filial

Gerência Executiva de Governo Cuiabá/MT