Lei Municipal nº 1.660/2022 de 16 de agosto de 2022
17 de Agosto de 2022
Lei Municipal nº 1.660/2022 de 16 de agosto de 2022
(Projeto de Lei n.º 066/2022 de Autoria do executivo).
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1.649, de 22 de junho de 2022, sobre a Gestão Democrática nas unidades educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino de Canarana – MT, e dá outras providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica;
Faz Saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 1.649, de 22 de junho de 2022, que trata da Gestão Democrática nas unidades educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino de Canarana/MT, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 8º...
I – Ser profissional ocupante de cargo de provimento efetivo na Rede Pública Municipal de Ensino, com habilitação em Licenciatura Plena ou Curso de Especialização em Gestão Escolar;
II – Estar em efetivo exercício de no mínimo 2 (dois) anos na Rede Municipal de Ensino;
III - ...
IV – Apresentar proposta de trabalho motivada e comprometida, dentro da realidade social da comunidade escolar da Rede Municipal de Ensino.
V - ...
Parágrafo Único: Revogado.
...
Art. 10 - Entre os candidatos aprovados, obedecida a lista geral de classificação, o Chefe do Executivo deverá nomear o profissional para a função de Diretor Escolar, que assumirá na data e Unidade Escolar estipulada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e pela Administração Municipal, considerando o calendário letivo em vigência.
§1º Não havendo número suficiente de candidatos aprovados no processo de seleção, caberá ao Secretário Municipal de Educação e Cultura a indicação do profissional que preencha os requisitos do Art. 8° desta lei, para nomeação, após verificação do perfil por meio de Teste Psicológico, Plano de Ação e Entrevista feita pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§2º...
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso em 16 de agosto de 2022.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal