Autoriza o pagamento de diferença salarial retroativa aos servidores que menciona, por conta da fixação de novo valor para os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), e dá outras providencias.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto nas Portarias do Ministério da Saúde: PORTARIA GM/MS Nº 1.971 e PORTARIA GM/MS Nº 2.109, ambas de 30 de junho de 2022;

Considerando ainda o disposto no Decreto municipal Nº 1.400, de 01 de julho de 2022, que estabelece novo valor para os vencimentos dos cargos de Agente de Combate às Endemias (ACE) e Agente Comunitário de Saúde (ACS), com efeito financeiro a partir do mês de maio de 2022;

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica autorizado o pagamento, no corrente mês de agosto de 2022, a título de diferença salarial retroativa, os valores apurados a crédito dos diversos servidores ACS e ACE relacionados no Anexo desta Portaria.

§ 1º. A diferença salarial dos ACS e ACE resulta da aplicação do novo piso salarial mensal estabelecido de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), em relação ao antigo piso das categorias.

§ 2º. O Anexo que descreve as diferenças salariais por servidor é parte integrante desta Portaria, independente de transcrição.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeito a 01 de maio de 2022.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 16 de agosto de 2022.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal