Carregando...
Pref. Canarana

Lei Municipal nº 1.661/2022 de 16 de agosto de 2022

(Projeto de Lei n.º 065/2022 de Autoria do executivo).

“Autoriza a realização de PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, visando contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público, e dá outras providências. ”

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO visando à contratação de pessoal por tempo determinado para atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público, nas condições e prazos previstos na Lei Municipal nº 1.310/2017.

§ 1º As contratações temporárias se destinam a suprir ausência de pessoal em caso de não aprovação de candidato em concurso público, ou substituir servidores públicos em períodos de férias, vacância, licenças e outros afastamentos, nas situações em que a sua ausência comprometa a qualidade e a continuidade da prestação dos serviços públicos.

§ 2º O prazo de duração de cada contrato está adstrito ao disposto na Lei Municipal nº 1.310/2017, conforme o caso.

Art. 2º O processo seletivo simplificado será de provas e/ou provas e títulos, para registro de cadastro de reserva de pessoal para eventual contratação temporária, com o objetivo de não interromper os serviços de atendimento à saúde, a Assistência Social e à educação nas unidades de atendimentos e escolas públicas municipais de Canarana-MT, cujos cargos estão previstos no Anexo Único desta Lei.

§ 1º Os provimentos dos cargos serão feitos, de acordo com as necessidades da Administração Pública Municipal, respeitando a ordem de classificação dos candidatos aprovados/classificados neste processo seletivo, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 2º Serão cobradas taxas para as inscrições no Processo Seletivo, sendo:

I - Ensino Fundamental (completo e incompleto) R$ 50,00; I – Ensino médio completo R$ 75,00 ; III – Ensino Superior – R$ 100,00.

Art. 3º O processo seletivo simplificado terá validade de 01 (um) ano, contado da publicação da sua homologação, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, por meio de decreto do Executivo.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em 16 de agosto de 2022.

Fábio Marcos Pereira de Faria Prefeito Municipal

ANEXO I

LEI MUNICIPAL Nº 1.661/2022

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2022 -

DOS CARGOS E DAS VAGAS:

NÍVEL SUPERIOR – PROFESSOR, PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL, PROFESSOR PARA A ÁREA DAS LINGUAGENS, PROFESSOR PARA A ÁREA DA MATEMÁTICA, PROFESSOR PARA A ÁREA DAS CIÊNCIAS NATURAIS E PROFESSOR PARA A ÁREA DAS CIÊNCIAS HUMANAS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA:

Nº

CARGO

REQUISITOS

REMUNERAÇÃO

CH

VAGAS

LOCAL DE TRABALHO

01

Professor

Nível Superior Completo em Pedagogia

R$ 4.326,58

30h

Cadastro Reserva

Sede, Matinha, Culuene, Garapu,Serr a

Dourada e Escola Amália V.

Toniello.

02

Professor Educação Infantil

Nível Superior Completo

em Pedagogia

R$ 4.326,58

30h

Cadastro Reserva

Sede, Matinha, Culuene, Garapu,Serr a

Dourada e

Escola

Amália V.

Toniello.

03

Professor para a Área das Linguagens

Licenciatura em Letras

R$ 4.326,58

30h

Cadastro de Reserva

Matinha, Culuene, Garapu,Serr a

Dourada e

Escola Amália V.

Toniello.

04

Professor Educação Física

Licenciatura em Educação Física com Registro no CREF – (Conselho Regional de Educação Física).

R$4.326,58

30 h

Cadastro de Reserva

Sede

05

Professor Língua Estrangeira – Inglês

Licenciatura em Letras/Inglês

R$4.326,58

30 h

Cadastro de Reserva

Sede

06

Professor para a Área da Matemática

Licenciatura em Matemática

R$4.326,58

30h

Cadastro de Reserva

Matinha, Culuene, Garapu,Serr a

Dourada e

Escola Amália V.

Toniello.

07

Professor para a Área das Ciências Naturais

Licenciatura em Ciências Naturais e ou Biológicas

R$4.326,58

30h

Cadastro de Reserva

Matinha, Culuene, Garapu,Serr a

Dourada e

Escola Amália V.

Toniello.

08

Professor Ciências Biológicas

Licenciatura em Ciências Biológicas

R$4.326,58

30h

Cadastro de Reserva

Sede.

09

Professor para a Área de Ciências Humanas

Licenciatura em História e/ou Geografia

R$ 4.326,58

30h

Cadastro de Reserva

Matinha, Culuene, Garapu,Serr a

Dourada e

Escola Amália V.

Toniello.

NÍVEL SUPERIOR – PSICÓLOGO, ASSISTENTE SOCIAL, NUTRICIONISTA E BIBLIOTECÁRIO – PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Nº

CARGO

REQUISITOS

REMUNERAÇÃO

CH

VAGAS

LOCAL DE TRABALHO

10

Psicólogo

Nível Superior Completo em Psicologia e Registro no CRP (Conselho Regional de Psicologia)

R$ 6.157,53

40h

Cadastro Reserva

Sede

11

Assistent e Social

Nivel Superior em Serviço Social e Registro no CRESS – (Conselho Regional de Serviço Social)

R$ 5.297,96

30h

Cadastro Reserva

Sede

12

Nutricionista

Nível Superior em Nutrição e Registro no CRN (Conselho Regional de Nutricionistas)

R$ 4.218,00

30h

Cadastro Reserva

Sede

13

Nutricionista

Nível Superior em Nutrição e Registro no CRN (Conselho Regional de Nutricionistas)

R$ 5.948,00

40h

Cadastro Reserva

Sede

14

Bibliotecário

Nível Superior

Curso em Biblioteconomia e Registo no CRB (Conselho Regional de Biblioteconomia

R$ 4.500,00

40h

Cadastro Reserva

Sede

NÍVEL SUPERIOR – PSICÓLOGO, ASSISTENTE SOCIAL E TÉCNICO EM EDUCAÇÃO FÍSICA PARA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Nº

CARGO

REQUISITOS

REMUNERAÇÃO

CH

VAGAS

LOCAL DE TRABALHO

15

Psicólogo

Nível Superior Completo em Psicologia e Registro no CRP (Conselho Regional de Psicologia)

R$ 6.157,53

40 h

Cadastro Reserva

Sede

16

Assistent e Social

Nível Superior em Serviço Social e Registro no CRESS – (Conselho Regional de Serviço Social)

R$5.297,96

30h

Cadastro Reserva

Sede

17

Técnico em Educação Física

Nível Superior em Educação Física e Registro no CREF (Conselho Regional de Educação Física)

R$ 4.121,73

40h

Cadastro Reserva

Sede

NÍVEL MÉDIO – TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL E TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

Nº

CARGO

REQUISITOS

REMUNERAÇÃO

CH

VAGAS

LOCAL DE TRABALHO

18

Técnico em Desenvolvimento Infantil

Nível Médio

Completo

R$ 2.408,38

30 h

Cadastro Reserva

Sede e Culuen e

19

Técnico Administrativo Educacional

Nível Médio

Completo

R$ 2.408,38

30 h

Cadastro Reserva

Sede,

Matinh a, Serra Dourad a, Garapú e Culuene.

NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO– AGENTE DE NUTRIÇÃO ESCOLAR, AGENTE DE LIMPEZA ESCOLAR, MOTORISTA ESCOLAR e VIGILANTE ESCOLAR PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

Nº

CARGO

REQUISITOS

REMUNERAÇÃO

CH

VAGAS

LOCAL DE TRABALHO

20

Agente de Nutrição Escolar

Fundamental Incompleto

R$ 1.926,68

30h

Cadastro Reserva

Sede, Matinha, Culuene, Garapu,Serra Dourada e Escola Amália

V. Toniello.

21

Agente de Limpeza Escolar

Fundamental Incompleto

R$ 1.926,68

30h

Cadastro Reserva

Sede, Matinha, Culuene, Garapu e Serra

Dourada.

22

Motorista Escolar

Fundamental Incompleto e Curso Especializado para condutores de veículos de transporte escolar

R$ 2.568,91

40h

Cadasto Reserva

Sede, Culuene e Garapu.

23

Vigilante Escolar

Fundamental Incompleto

R$ 1.926,68

30h

Cadastro Reserva

Sede

NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO – MOTORISTA DE AMBULÂNCIA PARA A SECRETARIA DE SAÚDE.

Nº

CARGO

REQUISITOS

REMUNERAÇÃO

CH

VAGAS

LOCAL DE TRABALHO

24

Motorista de Ambulância

Fundamental Incompleto

R$ 1.597,93

40h

Cadastro Reserva

Sede

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal