Carregando...
Pref. Canarana

Lei Municipal nº 1.662/2022 de 16 de agosto de 2022

(Projeto de Lei n.º 064/2022 de Autoria do executivo).

“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Convenio nº 0376/2022) no valor de R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais) para dar cobertura a dotações abaixo discriminadas constante da Lei Municipal 1.595/21 de 26 de outubro de 2021:

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 06 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

PROGRAMA: 0008 – Difusão da Cultura Regional e Local

FONTE DE RECURSO: 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Proj:/Ativ: 2.039 – Realização de Festividades e Eventos Culturais

05.06.13.392.0008.3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais).

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e a Secretaria Estadual de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL – MT.

REPASSE CONVÊNIO 0376/2022 R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais).

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em 16 de agosto de 2022.

Fábio Marcos Pereira de Faria Prefeito Municipal