Nomeia Comissão de Estudo e Avaliação do padrão mínimo de qualidade do SIAFIC Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso I da Lei Orgânica do Município de Alto Garças;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020; que “dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC” e demais legislações que tratam da matéria;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal nº 048, de 27 de abril de 2021.

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica nomeada Comissão para estudo e avaliação do SIAFIC Municipal e será composta pelos seguintes membros:

I – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS – MT:

Hugo Borges de Oliveira Lemos – Secretário Municipal de Administração

Selma Lobo Nogueira – Secretária Municipal de Finanças e Planejamento

Zeiner Costa de Souza – Contador

Paulo Henrique Leite Andrade – Assessor Técnico III

Natália Bergoli Chaves – Assessora Técnica III

Mikchel de Melo – Técnico em Informática

II – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS – MT:

Daniele Patrícia Toratti Porfírio – Auditora Interna

Rosimar Alves da Silva - Contador

Art. 2º - A Comissão terá como finalidade realizar estudo sobre ações necessárias para implantação do SIAFIC no Município, respeitando as determinações e prazos estabelecidos no Decreto Municipal nº 048, de 27 de abril de 2021.

Art. 3º - Ao final da avaliação, a Comissão deverá apresentar relatório detalhado que servirá de orientação para implantação do SIAFIC Municipal.

Art. 4º - As funções dos membros não serão remuneradas, sendo consideradas as disposições em contrário.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT, em 16 de Agosto de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal