SÚMULA: “DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR”

CELSO LUIZ PADOVANI, Prefeito do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei:

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.098/2022 que institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Marcelândia e a necessidade de instituição de Comissão para Seleção de empresa de previdência complementar para atendimento da Lei;

CONSIDERANDO, que a medida visa atender à legislação Federal vigente, no que tange à previdência dos servidores detentores de cargo efetivo desta Municipalidade;

CONSIDERANDO, ainda, a urgência que o caso requer, especialmente para cumprimento dos prazos estabelecidos pela Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência do Governo Federal,

DECRETA:

Art. 1º - Fica nomeada a Comissão Especial de Avaliação e Seleção de Entidade Fechada de Previdência Complementar, para fins de administração de plano de benefícios previdenciários dos servidores titulares de cargo efetivo da Administração direta e indireta, incluídas suas autarquias e fundações, do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, a ser composta pelos seguintes servidores públicos municipais:

a) Alvaneu Navarro, Secretário Municipal de Administração e Finanças; b) Jaqueline Bender Carvalho, Diretora Executiva Previlândia; c) Gislaine Prudenciano da Silva Moraes, matrícula funcional 2931; d) Raphaella Espíndola Benício, matrícula funcional 2676.

Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.

Paço Municipal, em Marcelândia -MT, em 08 de agosto de 2022.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal