LEI ORDINÁRIA Nº 1.489/2022
17 de Agosto de 2022
Garante às gestantes, a possibilidade de optar pelo parto cesariana, bem como a analgesia mesmo escolhido o parto normal, e à gestante, parturiente e puérpera o direito a acompanhante nos hospitais públicos e privados durante o pré natal, parto, puerpério e pós-parto, no município de diamantino e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° À gestante, parturiente ou puérpera internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante nos hospitais públicos e privados, bem como nas unidades de pronto atendimento no âmbito do Município de Diamantino, ainda que decretado estado de calamidade pública ou emergência, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral.
§1º O acompanhante de que trata o caput deste artigo será indicado pela gestante, desde que assintomático e fora dos grupos de risco para COVID-19;
§2º A não ser nos casos urgentes, poderá ser exigido do acompanhante a comprovação do teste de exame negativo para COVID-19.
Art. 2° A parturiente tem direito à cesariana eletiva, devendo ser respeitada em sua autonomia.
§1º - A cesariana eletiva só será realizada a partir de 39 (trinta e nove) semanas de gestação após ter parturiente sido conscientizada e informada acerca dos benefícios do parto normal e riscos de sucessivas cesarianas.
§2º - Na eventualidade de a opção da parturiente pela cesariana não ser observada, ficará o médico obrigado a registrar as razões em prontuário.
Art. 3° A parturiente que opta ter o nascituro por parto normal, apresentando condições clínicas para tanto, também deve ser respeitada em sua autonomia.
Parágrafo único. Garante-se à parturiente o direito à analgesia.
Art. 4° Fica assegurado o direito da presença de um acompanhante às mulheres em consulta ou exame ginecológico, pré-natal ou pós-parto, nas instituições públicas e privadas, no âmbito do município de Diamantino.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantino/MT, 15 de agosto de 2022.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal