LEI ORDINÁRIA Nº 1.490/2022
17 de Agosto de 2022
Proíbe a distribuição, exposição e divulgação de material didático contendo manifestação da ideologia de gênero, nas entidades de ensino no município de Diamantino.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica proibida a distribuição, utilização, exposição, apresentação, recomendação, indicação e divulgação de livros, publicações, palestras, folders, cartazes, filmes, vídeos, faixas ou qualquer tipo de material, lúdico, didático ou paradidático, físico ou digital, contendo manifestação ou mensagem subliminar da ideologia de gênero, nas entidades de ensino no município de Diamantino.
Parágrafo Único - O material a que se refere o caput deste artigo é todo aquele que inclui em seu conteúdo informações sobre a prática da orientação ou opção sexual, da ideologia de gênero, de direitos sexuais e reprodutivos, da sexualidade polimórfica, da desconstrução da família e do casamento tradicional, ou qualquer manifestação da ideologia de gênero.
Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 60 (sessenta) dias, determinando qual a Secretaria competente do Município tomará os devidos procedimentos com a finalidade de receber as denúncias e aplicar a execução da presente pelo seu descumprimento.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantino/MT, 15 de agosto de 2022.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal