LEI ORDINÁRIA Nº 1.491/2022
17 de Agosto de 2022
Altera a Lei Municipal nº 1.458/2022, que dispõe sobre o “Programa Emergencial e Temporário Mão Solidária II”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 1.458/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. Em consonância com o previsto no art. 2º desta Lei, a Renda Básica Emergencial será concedida, observando-se os seguintes requisitos cumulativos:
I – ser maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo nos casos de mães adolescentes;
II - ser beneficiário do Programa Social do Governo Federal, instituído pela Lei Federal nº 14.284/2021, com cadastro até a data de 31 de janeiro de 2022;
III.- Não ser beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC), seguro desemprego ou receber benefícios previdenciários de qualquer natureza.
IV. - Possuir residência no Município de Diamantino – MT;
Art. 2º Ficam incluídos o Parágrafo Único ao art. 2º, o inciso V e o §3º ao art. 3º, ambos da Lei Municipal nº. 1.458/2022, com as seguintes redações:
Art. 2º. (...)
Parágrafo Único. Caberá ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, realizar a triagem e seleção dos beneficiários, priorizando sempre as famílias mais vulneráveis.
Art. 3º. (...)
V.- Família deve possuir renda per capita mensal máxima de R$ 600,00 (seiscentos reais).
(...)
§3º. Independentemente do preenchimento dos requisitos previstos nos incisos II, III e V, deste artigo, a Renda Básica Emergencial também será concedida às famílias e indivíduos que sofreram prejuízos com as fortes chuvas e enchentes que atingiram o Município de Diamantino no mês de fevereiro/2022, utilizando-se como base o levantamento realizado pela equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Diamantino/MT, 15 de agosto de 2022.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal