Carregando...
Pref. Diamantino

Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.

O Senhor MANOEL LOUREITO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino/MT em exercício, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante de R$ 4.534.485,87 (quatro milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais, e oitenta e sete centavos), por conta da incorporação de recursos com sua respectiva fonte na seguinte dotação orçamentária, sendo:

06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

Recursos:

Fonte Recurso:

Tipos de Recursos:

Valor

1.500.1002.000

Recurso Próprio

R$ 1.005.630,00

R$ 1.005.630,00

1.600.0000.600

Atenção Básica - Federal

R$ 3.384.737,87

1.600.0000.604

Média e Alta Complexidade – Federal

R$ 32.958,00

R$ 3.470.275,87

1.621.0000.604

Média e Alta Complexidade – Estadual

R$ 58.580,00

R$ 58.580,00

Valor Total

R$ 4.534.485,87

10.301.0120.20284 – Manutenção Programa Saúde Bucal

3.1.90.04- Contratação Tempo Determinado R$ 180.000,00 – Red. 307

3.1.90.11- Vencimentos e Vantagens Fixa Pessoa Civil R$ 840.000,00 – Red. 639

3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 – Red. 303

Fonte: 1.600.0000.600 Recursos Federal – MAC

10.301.0120.20286 – Manutenção Programa Estratégia de Saúde da Família - ESF

3.1.90.11- Vencimentos e Vantagens Fixa Pessoa Civil R$ 718.905,00 – Red. 416

3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 1.545.832,87 – Red. 730

Fonte: 1.600.0000.600 Recursos Federal – MAC

10.301.0120.10454 – Aquisição de Equipamentos e Material Perm. P/ Atenção Básica

4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00 – Red. 419

Fonte: 1.500.1002.000 Recursos Próprio

10.302.0122.20292 – Manutenção do Pronto Atendimento

3.3.90.30- Material de Consumo R$ 32.958,00 – Red. 450

Fonte: 1.600.0000.604 Recursos Federal – MAC

10.302.0122.20296 – Manutenção dos Serv. Hospitalar e Ambul. de Média e Alta Complexidade

3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 58.580,00 – Red. 390

Fonte: 1.621.0000.604 Recursos Estadual - MAC

10.122.0121.10462 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente P/ Gestão do SUS

4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00 – Red. 410

Fonte: 1.500.1002.000 Recursos Próprio

10.302.0122.20289 – Manutenção da Média e Alta Complexidade

3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 805.630,00 – Red. 244

Fonte: 1.500.1002.000 Recursos Próprio

Art. 4º - Nos termos do artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei nº 4320/64, para cobertura dos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes da Anulação Parcial e ou Total das seguintes Dotações:

06.000 - SECRETARIA MUNIC DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

ANULAÇÃO

Recursos:

Fonte Recurso:

Tipos de Recursos:

Valor

1.500.1002.000

Recurso Próprio

R$1.005.630,00

R$1.005.630,00

1.600.0000.600

Atenção Básica - Federal

R$ 3.384.737,87

1.600.0000.604

Média e Alta Complexidade – Federal

R$ 32.958,00

R$ 3.470.275,87

1.621.0000.604

Média e Alta Complexidade – Estadual

R$ 58.580,00

R$ 58.580,00

Valor Total

R$ 4.534.485,87

10.301.0120.10462 – Construção e Ampliação das Unidades Básicas de Saúde

3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 749.737,87 – Red. 792

Fonte:1.600.0000.000 Recursos Federal Atenção Básica

10.301.0120.10465 – Implantação e Manutenção do Projeto Medicamento em Casa

3.3.90.32- Material Bem ou Serviços p/ Distribuição Gratuita R$ 103.125,00 – Red. 331

3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 – Red. 330

Fonte: 1.500.1002.000 Recursos Próprio

10.301.0120.20283 – Promoção de Campanhas para Educação em Saúde

3.3.90.30- Material de Consumo R$ 82.970,00 – Red. 320

3.3.90.36- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física R$ 10.000,00 – Red. 319

3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 39.020,00 – Red. 318

Fonte: 1.500.1002.000 Recursos Próprios

10.301.0120.20285 – Manutenção e Desenvolvimento do Programa de Agente Comum. Saúde - PACS

3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 – Red. 294

Fonte: 1.500.1002.000 Recursos Próprio

10.301.0120.20286 – Manutenção Programa Estratégia de Saúde da Família - ESF

3.1.90.04- Contratação Tempo Determinado R$ 44.000,00 – Red. 287

Fonte: 1.500.1002.000 Recursos Próprio

10.301.0120.20287 – Revitalização dos Espaços Físicos das Unidades de Atenção Básica

3.3.90.30- Material de Consumo R$ 8.405,00 – Red. 264

3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 – Red. 263

Fonte: 1.500.1002.000 Recursos Próprios

10.122.0121.20275 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde

3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 2.635.000,00 – Red. 853

Fonte: 2.600.0000.000 Recursos Federal Atenção Básica

10.122.0121.20279 – Manutenção do Núcleo de Educação Permanente

3.3.90.30- Material de Consumo R$ 17.000,00 – Red. 352

Fonte: 1.500.1002.000 Recursos Próprio

10.302.0122.20289 – Manutenção da Média e Alta Complexidade

3.1.90.04- Contratação Tempo Determinado R$ 29.000,00 – Red. 251

3.1.90.11- Vencimentos e Vantagens Fixa Pessoa Civil R$ 240.000,00 – Red. 250

3.1.90.31- Obrigações Patronais R$ 77.000,00 – Red. 249

3.3.90.36- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física R$ 48.500,00 – Red. 245

Fonte: 1.500.1002.000 Recursos Próprio

10.302.0122.20292 – Manutenção do Pronto Atendimento

3.1.90.11- Vencimentos e Vantagens Fixa Pessoa Civil R$ 50.000,00 – Red. 642

Fonte: 1.621.0000.604 Recursos Estadual – MAC

10.302.0122.20293 – Manutenção da Agencia Transfusional - AT

3.1.90.04- Contratação Tempo Determinado R$ 24.000,00 – Red. 731

3.1.90.04- Contratação Tempo Determinado R$ 1.000,00 – Red. 434

3.3.90.14- Diária Civil R$ 1.958,00– Red. 433

3.3.90.30- Material de Consumo R$ 5.000,00 – Red. 732

3.3.90.36- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física R$ .1.000,00 – Red. 431

Fonte: 1.600.0000.600 Recursos Federal – MAC

3.3.90.36- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física R$ 6.000,00 – Red. 436

Fonte: 1.621.0000.604 Recursos Estadual – MAC

3.1.90.04- Contratação Tempo Determinado R$ 50.000,00 – Red. 447

3.3.90.36- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física R$ 3.000,00 – Red. 440

Fonte: 1.500.1002.000 Recursos Próprio

10.302.0122.20294 – Manutenção do Laboratório Municipal

3.3.90.14- Diária Civil R$ 2.580,00 – Red. 202

Fonte: 1.621.0000.604 Recursos Estadual – MAC

10.303.0119.20297 – Manutenção da Farmácia Básica Municipal

3.1.90.04- Contratação Tempo Determinado R$ 50.000,00 – Red. 645

Fonte: 1.500.1002.000 Recursos Próprio

10.305.0123.20300 – Manutenção e Desenvolvimento das Ações de DST e AIDS

3.1.90.04- Contratação Tempo Determinado R$ 24.500,00 – Red. 401

3.3.90.36- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física R$ 19.110,00 – Red. 407

Fonte: 1.500.1002.000 Recursos Próprio

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as alterações nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações trazidas por esta lei.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo, de acordo com o Inciso VI, Art. 167 da Constituição Federal, autorizado a proceder com as transferências que se fizerem necessárias para execução dos programas e ações abertos no Art. 1º.

Parágrafo Único – As transferências tratadas no caput, poderão ser realizadas até o limite dos créditos abertos em cada Ação, obedecendo ainda aos limites de créditos adicionais estipulados na LOA – Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Diamantino/MT, 15 de agosto de 2022.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal ANEXO I

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE AUMENTOS E / OU EXPANSÃO DE DESPESAS

PL: nº 24/2022

PRECEITO LEGAL: Art. 16, Incisos I e II da LRF

Considerando que este projeto visa alcançar autorização legislativa para criação e expansão de ações governamentais para fazer face ao custeio para atender as ações relacionadas a Secretaria Municipal de Administração.

Considerando o que preceitua o Art. 16, Incisos I e II da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina a necessidade de apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro sobre projetos que visem autorização para criação ou expansão de ações governamentais.

A Secretaria Municipal de Planejamento apresenta a estimativa correspondente:

I – IMPACTO:

Tipo de Aumento de Despesa:

X

(a) Criação de Ação (especial)

R$4.534.485,87

(b) Expansão de Ação (suplementar)

(c) TOTAL DE ACRÉSCIMOS (a+b):

R$ 4.534.485,87

Estimativa Anual de Aumento

Exercício 01 (2022)

Exercício 02 (2023)

Exercício 03 (2024)

R$ 4.534.485,87

R$

R$

Nota Explicativa 1: por não se tratar de despesas de caráter continuado, não há condições técnicas no momento, de previsão de impacto para os próximos exercícios (2023 e 2024), considerando não tratar-se de despesas continuadas.

Tipos de Recursos

(d) Excesso / Tendência de Excesso (novos recursos)

R$

X

(f) Anulação Total ou Parcial de Dotações

R$ 4.534.485,87

(g) TOTAL DE RECURSOS (d+e+f):

R$ 4.534.485,87

Recursos:

Fonte Recurso:

Tipos de Recursos:

Valor

1.500.1002.000

Anulação parcial ou total de dotação

R$1.005.630,00

1.600.0000.600

Anulação parcial ou total de dotação

R$ 3.384.737,87

1.600.0000.604

Anulação parcial ou total de dotação

R$ 32.958,00

1.621.0000.604

Anulação parcial ou total de dotação

R$ 58.580,00

Total:

R$ 4.534.485,87

ESTIMATIVA DE IMPACTO

(h) Estimativa de Recursos (Superávit Financeiro e anulação parcial de dotações)

R$ 4.534.485,87

(i) Estimativa de Aumento de Despesa (Emergencial)

R$

(j) IMPACTO (h-i):

R$ 4.534.485,87

Nota Explicativa 2: O impacto demonstrado no quadro acima é neutro, em virtude de o aumento da despesa estar vinculado à Anulação de Dotações Orçamentárias.

Diamantino – MT, 10 de agosto de 2022.

Marineides Nogueira Leite de Araújo

Secretaria Municipal de Fazenda

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA

PL: nº 24/2022

Na qualidade de Secretária Municipalde Fazenda de DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, DECLARO para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Federal Complementar 101/2000, que o objeto de levantamento deste impacto orçamentário e financeiro, tem adequação orçamentária e financeira e previsão de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Declaro ainda que o referido projeto de lei foi elaborado e planejado para haver plenas condições de execução orçamentária desses gastos, inclusive com atualização das principais peças de planejamento (LDO e PPA).

Por fim, para cumprir com os compromissos oriundos dessa atualização, serão utilizados os recursos indicados no Anexo I – Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, bem como, caso se faça necessário, todas as medidas contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias serão tomadas, visando manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário.

DIAMANTINO – MT, 10 de agosto de 2022.

Marineides Nogueira Leite de Araújo

Secretaria Municipal de Fazenda