LEI ORDINÁRIA Nº 1.492/2022
17 de Agosto de 2022
Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
O Senhor MANOEL LOUREITO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino/MT em exercício, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante de R$ 4.534.485,87 (quatro milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais, e oitenta e sete centavos), por conta da incorporação de recursos com sua respectiva fonte na seguinte dotação orçamentária, sendo:
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
| Recursos: | ||
| Fonte Recurso: | Tipos de Recursos: | Valor |
| 1.500.1002.000 | Recurso Próprio | R$ 1.005.630,00 |
| R$ 1.005.630,00 | ||
| 1.600.0000.600 | Atenção Básica - Federal | R$ 3.384.737,87 |
| 1.600.0000.604 | Média e Alta Complexidade – Federal | R$ 32.958,00 |
| R$ 3.470.275,87 | ||
| 1.621.0000.604 | Média e Alta Complexidade – Estadual | R$ 58.580,00 |
| R$ 58.580,00 | ||
| Valor Total | R$ 4.534.485,87 | |
10.301.0120.20284 – Manutenção Programa Saúde Bucal
3.1.90.04- Contratação Tempo Determinado R$ 180.000,00 – Red. 307
3.1.90.11- Vencimentos e Vantagens Fixa Pessoa Civil R$ 840.000,00 – Red. 639
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 – Red. 303
Fonte: 1.600.0000.600 Recursos Federal – MAC
10.301.0120.20286 – Manutenção Programa Estratégia de Saúde da Família - ESF
3.1.90.11- Vencimentos e Vantagens Fixa Pessoa Civil R$ 718.905,00 – Red. 416
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 1.545.832,87 – Red. 730
Fonte: 1.600.0000.600 Recursos Federal – MAC
10.301.0120.10454 – Aquisição de Equipamentos e Material Perm. P/ Atenção Básica
4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00 – Red. 419
Fonte: 1.500.1002.000 Recursos Próprio
10.302.0122.20292 – Manutenção do Pronto Atendimento
3.3.90.30- Material de Consumo R$ 32.958,00 – Red. 450
Fonte: 1.600.0000.604 Recursos Federal – MAC
10.302.0122.20296 – Manutenção dos Serv. Hospitalar e Ambul. de Média e Alta Complexidade
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 58.580,00 – Red. 390
Fonte: 1.621.0000.604 Recursos Estadual - MAC
10.122.0121.10462 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente P/ Gestão do SUS
4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00 – Red. 410
Fonte: 1.500.1002.000 Recursos Próprio
10.302.0122.20289 – Manutenção da Média e Alta Complexidade
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 805.630,00 – Red. 244
Fonte: 1.500.1002.000 Recursos Próprio
Art. 4º - Nos termos do artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei nº 4320/64, para cobertura dos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes da Anulação Parcial e ou Total das seguintes Dotações:
06.000 - SECRETARIA MUNIC DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
ANULAÇÃO
| Recursos: | ||
| Fonte Recurso: | Tipos de Recursos: | Valor |
| 1.500.1002.000 | Recurso Próprio | R$1.005.630,00 |
| R$1.005.630,00 | ||
| 1.600.0000.600 | Atenção Básica - Federal | R$ 3.384.737,87 |
| 1.600.0000.604 | Média e Alta Complexidade – Federal | R$ 32.958,00 |
| R$ 3.470.275,87 | ||
| 1.621.0000.604 | Média e Alta Complexidade – Estadual | R$ 58.580,00 |
| R$ 58.580,00 | ||
| Valor Total | R$ 4.534.485,87 | |
10.301.0120.10462 – Construção e Ampliação das Unidades Básicas de Saúde
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 749.737,87 – Red. 792
Fonte:1.600.0000.000 Recursos Federal Atenção Básica
10.301.0120.10465 – Implantação e Manutenção do Projeto Medicamento em Casa
3.3.90.32- Material Bem ou Serviços p/ Distribuição Gratuita R$ 103.125,00 – Red. 331
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 – Red. 330
Fonte: 1.500.1002.000 Recursos Próprio
10.301.0120.20283 – Promoção de Campanhas para Educação em Saúde
3.3.90.30- Material de Consumo R$ 82.970,00 – Red. 320
3.3.90.36- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física R$ 10.000,00 – Red. 319
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 39.020,00 – Red. 318
Fonte: 1.500.1002.000 Recursos Próprios
10.301.0120.20285 – Manutenção e Desenvolvimento do Programa de Agente Comum. Saúde - PACS
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 – Red. 294
Fonte: 1.500.1002.000 Recursos Próprio
10.301.0120.20286 – Manutenção Programa Estratégia de Saúde da Família - ESF
3.1.90.04- Contratação Tempo Determinado R$ 44.000,00 – Red. 287
Fonte: 1.500.1002.000 Recursos Próprio
10.301.0120.20287 – Revitalização dos Espaços Físicos das Unidades de Atenção Básica
3.3.90.30- Material de Consumo R$ 8.405,00 – Red. 264
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 – Red. 263
Fonte: 1.500.1002.000 Recursos Próprios
10.122.0121.20275 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 2.635.000,00 – Red. 853
Fonte: 2.600.0000.000 Recursos Federal Atenção Básica
10.122.0121.20279 – Manutenção do Núcleo de Educação Permanente
3.3.90.30- Material de Consumo R$ 17.000,00 – Red. 352
Fonte: 1.500.1002.000 Recursos Próprio
10.302.0122.20289 – Manutenção da Média e Alta Complexidade
3.1.90.04- Contratação Tempo Determinado R$ 29.000,00 – Red. 251
3.1.90.11- Vencimentos e Vantagens Fixa Pessoa Civil R$ 240.000,00 – Red. 250
3.1.90.31- Obrigações Patronais R$ 77.000,00 – Red. 249
3.3.90.36- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física R$ 48.500,00 – Red. 245
Fonte: 1.500.1002.000 Recursos Próprio
10.302.0122.20292 – Manutenção do Pronto Atendimento
3.1.90.11- Vencimentos e Vantagens Fixa Pessoa Civil R$ 50.000,00 – Red. 642
Fonte: 1.621.0000.604 Recursos Estadual – MAC
10.302.0122.20293 – Manutenção da Agencia Transfusional - AT
3.1.90.04- Contratação Tempo Determinado R$ 24.000,00 – Red. 731
3.1.90.04- Contratação Tempo Determinado R$ 1.000,00 – Red. 434
3.3.90.14- Diária Civil R$ 1.958,00– Red. 433
3.3.90.30- Material de Consumo R$ 5.000,00 – Red. 732
3.3.90.36- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física R$ .1.000,00 – Red. 431
Fonte: 1.600.0000.600 Recursos Federal – MAC
3.3.90.36- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física R$ 6.000,00 – Red. 436
Fonte: 1.621.0000.604 Recursos Estadual – MAC
3.1.90.04- Contratação Tempo Determinado R$ 50.000,00 – Red. 447
3.3.90.36- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física R$ 3.000,00 – Red. 440
Fonte: 1.500.1002.000 Recursos Próprio
10.302.0122.20294 – Manutenção do Laboratório Municipal
3.3.90.14- Diária Civil R$ 2.580,00 – Red. 202
Fonte: 1.621.0000.604 Recursos Estadual – MAC
10.303.0119.20297 – Manutenção da Farmácia Básica Municipal
3.1.90.04- Contratação Tempo Determinado R$ 50.000,00 – Red. 645
Fonte: 1.500.1002.000 Recursos Próprio
10.305.0123.20300 – Manutenção e Desenvolvimento das Ações de DST e AIDS
3.1.90.04- Contratação Tempo Determinado R$ 24.500,00 – Red. 401
3.3.90.36- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física R$ 19.110,00 – Red. 407
Fonte: 1.500.1002.000 Recursos Próprio
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as alterações nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações trazidas por esta lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo, de acordo com o Inciso VI, Art. 167 da Constituição Federal, autorizado a proceder com as transferências que se fizerem necessárias para execução dos programas e ações abertos no Art. 1º.
Parágrafo Único – As transferências tratadas no caput, poderão ser realizadas até o limite dos créditos abertos em cada Ação, obedecendo ainda aos limites de créditos adicionais estipulados na LOA – Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Diamantino/MT, 15 de agosto de 2022.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE AUMENTOS E / OU EXPANSÃO DE DESPESAS
PL: nº 24/2022
PRECEITO LEGAL: Art. 16, Incisos I e II da LRF
Considerando que este projeto visa alcançar autorização legislativa para criação e expansão de ações governamentais para fazer face ao custeio para atender as ações relacionadas a Secretaria Municipal de Administração.
Considerando o que preceitua o Art. 16, Incisos I e II da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina a necessidade de apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro sobre projetos que visem autorização para criação ou expansão de ações governamentais.
A Secretaria Municipal de Planejamento apresenta a estimativa correspondente:
I – IMPACTO:
| Tipo de Aumento de Despesa: | ||
| X | (a) Criação de Ação (especial) | R$4.534.485,87 |
| (b) Expansão de Ação (suplementar) | ||
| (c) TOTAL DE ACRÉSCIMOS (a+b): | R$ 4.534.485,87 | |
| Estimativa Anual de Aumento | ||
| Exercício 01 (2022) | Exercício 02 (2023) | Exercício 03 (2024) |
| R$ 4.534.485,87 | R$ | R$ |
Nota Explicativa 1: por não se tratar de despesas de caráter continuado, não há condições técnicas no momento, de previsão de impacto para os próximos exercícios (2023 e 2024), considerando não tratar-se de despesas continuadas.
| Tipos de Recursos | ||
| (d) Excesso / Tendência de Excesso (novos recursos) | R$ | |
| X | (f) Anulação Total ou Parcial de Dotações | R$ 4.534.485,87 |
| (g) TOTAL DE RECURSOS (d+e+f): | R$ 4.534.485,87 | |
| Recursos: | ||
| Fonte Recurso: | Tipos de Recursos: | Valor |
| 1.500.1002.000 | Anulação parcial ou total de dotação | R$1.005.630,00 |
| 1.600.0000.600 | Anulação parcial ou total de dotação | R$ 3.384.737,87 |
| 1.600.0000.604 | Anulação parcial ou total de dotação | R$ 32.958,00 |
| 1.621.0000.604 | Anulação parcial ou total de dotação | R$ 58.580,00 |
| Total: | R$ 4.534.485,87 | |
| ESTIMATIVA DE IMPACTO | ||
| (h) Estimativa de Recursos (Superávit Financeiro e anulação parcial de dotações) | R$ 4.534.485,87 | |
| (i) Estimativa de Aumento de Despesa (Emergencial) | R$ | |
| (j) IMPACTO (h-i): | R$ 4.534.485,87 | |
Nota Explicativa 2: O impacto demonstrado no quadro acima é neutro, em virtude de o aumento da despesa estar vinculado à Anulação de Dotações Orçamentárias.
Diamantino – MT, 10 de agosto de 2022.
Marineides Nogueira Leite de Araújo
Secretaria Municipal de Fazenda
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA
PL: nº 24/2022
Na qualidade de Secretária Municipalde Fazenda de DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, DECLARO para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Federal Complementar 101/2000, que o objeto de levantamento deste impacto orçamentário e financeiro, tem adequação orçamentária e financeira e previsão de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Declaro ainda que o referido projeto de lei foi elaborado e planejado para haver plenas condições de execução orçamentária desses gastos, inclusive com atualização das principais peças de planejamento (LDO e PPA).
Por fim, para cumprir com os compromissos oriundos dessa atualização, serão utilizados os recursos indicados no Anexo I – Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, bem como, caso se faça necessário, todas as medidas contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias serão tomadas, visando manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário.
DIAMANTINO – MT, 10 de agosto de 2022.
Marineides Nogueira Leite de Araújo
Secretaria Municipal de Fazenda