“Declara de utilidade pública das cascalheiras, situadas na Rodovia Estadual MT 249, KM , em caráter emergencial, para fins de uso em obras públicas e dá outras providências”.

A Sra. ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá-MT no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o relevante interesse público nas referidas cascalheiras, haja vista as obras de pavimentação asfáltica da Rodovia Estadual - MT 249, realizadas pela SINFRA/MT e a necessidade da utilização desse material para o uso em obras públicas em andamento;

CONSIDERANDO a localização estratégica para a continuidade nas obras de pavimentação asfáltica, uma vez que o município tem a obrigação de prover os meios necessários como contrapartida.

DECRETA:

Art. 1º -Fica declarada de utilidade pública as cascalheira situada no Município Nova Maringá – MT, situadas ao longo da MT 249, conforme a seguir nominadas: 1) Fazenda Cuiabá – Matrícula 9.516 – Proprietário Irineu Sella; 2) Fazenda JA – Matrícula 11.010 – Proprietário: Elésio Renato Schafer; 3) Fazenda Água Limpa – Matrícula 810 – Proprietário Eloi Antônio Schafer; 4) Fazenda Boa Esperança- Matrículas 3320/11.086/11087 – Proprietário: Armando Ribeiro; 5) Fazenda Bom Pastor – Matrícula 3.874/3.872 – Proprietário: José Gervázio Dias; 6) Fazenda Nova Herculândia – Matrícula 182 – Proprietário Adverbes Sebastião Franco; 7) Fazenda Guaiçara II – Matrícula 10.531 – Proprietária: Elisângela Arantes Viana Pisaia; 8) Sítio Alvorada – Matrícula 3.457 – Proprietário – Lázaro José Pletsch, haja vista que o material a ser retirado de tal local, será material primário para obras de pavimentação asfáltica, pelo município de Nova Maringá/MT e/ou empresa com contratos entre órgãos governamentais, com anuência desta Prefeitura.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Nova Maringá/MT, 16 de Agosto de 2022.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal