TERMO DE FOMENTO Nº 003/2022

CELEBRAM O MUNICIPIO DE JUARA-MT, A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO E A FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO ESTADUAL, VISANDO O APOIO FINANCEIRO PARA A REALIZAÇÃO DO CURSO DE BACHARELADO EM ENGENHARIA AGRONÔMICA NO MUNICÍPIO DE JUARA-MT.

O MUNICÍPIO DE JUARA, entidade de Direito Público, com sede administrativa na Rua Niterói, 81-N, Centro, na cidade de Juara, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 15.072.663/0001-99, neste ato representado pelo seu Prefeito em exercício Senhor CARLOS AMADEU SIRENA, brasileiro, casado, Prefeito de Juara/MT, portador da Cédula de Identidade n° 2.181.389-3 SESP/PR, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n° 578.160.189-91, residente e domiciliado no Município de Juara/MT, CEP: 78575-000, doravante denominada MUNICÍPIO DE JUARA-MT, a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, criada sob a forma de fundação pública, através da Lei Complementar nº 30, de 15 de dezembro de 1993, sediada na Av. Tancredo Neves nº 1095, Bairro Cavalhada III, na cidade de Cáceres-MT, inscrita no CNPJ sob o nº 01.367.770/0001-30, neste ato representada por seu Magnífico Reitor Prof. Dr. RODRIGO BRUNO ZANIN, brasileiro, casado, funcionário público estadual, portador da Cédula de Identidade sob o nº 22.031.967-4 SSP/SP e CPF nº 251.503.268-01, residente e domiciliado a Rua Marechal Deodoro, n° 747, Centro, na cidade de Cáceres-MT, doravante denominada UNEMAT, e a FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO ESTADUAL - FAESPE, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, sediada na Rua Comandante Balduíno, 676, Bairro Centro, na cidade de Cáceres-MT, inscrita no CNPJ sob o nº 01.226.390/0001-85 representada por seu Diretor Geral, VALTER GUSTAVO DANZER, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na cidade de Cáceres/MT, portador do RG nº 1143847-9 SJ/MT e CPF nº 850.386.791-53, doravante denominada FUNDAÇÃO FAESPE, firmam o presente Termo e Colaboração, com fulcro na Lei 13.019 31 de julho de 2014 e suas alterações posteriores, Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE n° 01/2016, de 17/03/2016, e mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O objeto da colaboração será a promoção de atividades de extensão no formato de eventos, oficinas e atividades desportivas no município de Juara-MT, a saber: o XVI SEVA, o IX CRAVA, o I Seminário de Pesquisa de Juara e o VI Intermestre. As atividade serão realizadas pela Faculdade de Educação e Ciências Sociais Aplicadas (FAECS), a ser ofertado no Campus Universitário de Juara - UNEMAT, no município de Juara, Mato Grosso.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO

2.1. O desenvolvimento administrativo e financeiro do objeto desta Colaboração será executado pela FUNDAÇÃO FAESPE, com interveniência da UNEMAT, de acordo com a legislação vigente, no Campus Universitário de Juara-MT.

2.2. Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir o plano de trabalho especialmente elaborado para a celebração e que passa a fazer parte integrante do presente instrumento.

2.3. Caso haja necessidade no decorrer a execução do objeto deste Termo de Fomento de remanejamento de elementos de despesas, este poderá ocorrer por meio de Formulário de Remanejamento de Despesas, devidamente fundamentado, onde a FUNDAÇÃO FAESPE comunicará ao MUNICÍPIO DE JUARA das alterações, até o limite de 20% (vinte por cento) de cada elemento de despesa.

2.4. A parceria deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas e a legislação pertinente, respondendo cada uma das partes pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO GESTOR E FISCAL DO TERMO

3.1. O Gestor deste Termo de Fomento será o servidor Gildete Evangelista da Silva, Matrícula: 104739, bem como o Fiscal será o servidor Alberto Franchini Angelici, Matrícula: 109793.

SUBCLÁUSULA ÚNICA: Compete ao Gestor a apresentação de relatórios circunstanciados das atividades desenvolvidas.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1. O presente Termo de Fomento terá vigência a contar da data de sua assinatura até 20 de dezembro de 2022.

4.2. O MUNICÍPIO DE JUARA prorrogar “de ofício” a vigência do presente Termo de Fomento, em caso de atraso na liberação do recurso financeiro, pelo exato período do atraso ocorrido, mediante provocação dos interessados.

4.3. Deverão ser publicados em imprensa Oficial pelo MUNICÍPIO DE JUARA os extratos deste Termo de Fomento, eventuais prorrogações de ofício ou termos aditivos.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR E FORMA DE REPASSE

5.1. Os recursos financeiros necessários à execução do presente Termo de Fomento estão orçados no valor total de R$ 29.119,44 (vinte e nove mil e cento e dezenove reais e quarenta e quatro centavos) a serem repassados pelo MUNICÍPIO DE JUARA em conta corrente específica para este fim.

5.2. O valor será repassado em uma única parcela, conforme Plano de Trabalho e demonstrativo de repasses que segue:

CONCEDENTE	PARCELA	MÊS/ANO REPASSE	VALOR
MUNICÍPIO DE JUARA	única	Agosto -2022	29.119,44
TOTAL GERAL R$ 29.114,44

5.3. O recurso financeiro disponibilizado pela Administração para execução deste Termo de Fomento correrão a conta da seguinte Dotação Orçamentária:

08.100	Secretaria Municipal de Educação
12	Educação
12.122	Administração Geral
12.122.0022	Emendas Parlamentares
12.122.0022.2411	Emenda Parlamentar nº 003/2021 Vers Apoio a UNEMAT
33.90.41.00.00	Contribuições
Código Reduzido	0432

5.4. Os rendimentos das aplicações financeiras somente poderão ser aplicados no objeto do Termo de Fomento, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para o recurso transferido.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

6.1. Constituem-se como obrigações do MUNICÍPIO DE JUARA:

I. Assegurar, os recursos financeiros necessários para a implementação e desenvolvimento do objeto do presente Termo de Fomento;

II. Acompanhar e fiscalizar a execução do presente instrumento, observando se os recursos estão sendo aplicados na execução do objeto da parceria em conformidade com o Plano de Trabalho, normas regulamentares e especificações técnicas;

III. Aplicar as sanções previstas no Decreto Municipal nº 1.497/2020, quando a execução da Parceria estiver em desacordo com o Plano de Trabalho e disposições da legislação específica;

IV.Manter disponível aos órgãos de controle interno e externo, acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria;

V. Analisar as Prestações de Contas final, apresentada pela FUNDAÇÃO FAESPE;

VI. Citar obrigatoriamente, com aposição de logomarcas quando cabíveis, todos os partícipes quando da divulgação das ações objeto deste termo;

VII. Publicar o extrato do presente instrumento na imprensa oficial;

6.2. Constituem-se obrigações da UNEMAT:

I. Planejar, acompanhar, gerenciar, avaliar e controlar, as ações a serem desenvolvidas, referentes à execução pedagógica e acadêmica do presente instrumento;

II. Permitir o livre acesso, de servidores devidamente autorizados pelas demais partes do presente termo, a atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o presente instrumento, quando em missão de fiscalização;

III. Manter disponível aos órgãos de controle interno e externo, acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria;

IV. Citar obrigatoriamente, com aposição de logomarcas quando cabíveis, todos os partícipes quando da divulgação das ações objeto deste termo;

6.3. Constituem-se obrigações da FUNDAÇÃO FAESPE:

I. Responsabilizar-se pela execução administrativa e financeira da presente Parceria, obedecendo às instruções determinadas pela UNEMAT consoante as previstas no Plano de Trabalho, exclusivamente na execução do objeto pactuado;

II. Movimentar os recursos financeiros em conta corrente aberta exclusivamente para este fim, em instituição financeira pública, isenta de tarifa bancária;

III. Aplicar obrigatoriamente os recursos repassados pelo MUNICÍPIO DE JUARA, enquanto não empregados na sua finalidade, em caderneta de poupança ou carteira de crédito equivalente de instituição financeira pública, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores;

IV.Identificar na conta corrente o número do presente Termo de Fomento;

V. Somente movimentar os recursos da parceria mediante transferência eletrônica e realizar os pagamentos mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços;

VI. Responsabilizar-se por todos os encargos salariais, fiscais, sociais e trabalhistas, ficando as outras partes isentas das obrigações dessa natureza, não implicando em responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da FUNDAÇÃO FAESPE em relação ao referido pagamento, salvo se decorrente de descumprimento das responsabilidades das partes;

VII. Responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e de pessoal, necessários à consecução dos objetivos;

VIII. Apresentar Prestação de Contas Final, na forma e prazos previstos no presente instrumento, bem como subsidiariamente na legislação em vigor;

IX. Efetuar a restituição de eventual saldo de recursos para a UNEMAT no caso de conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceira, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do encerramento do Termo de Fomento;

X. Restituir o MUNICÍPIO DE JUARA o valor transferido, atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, nos seguintes casos:

a) quando não for executado o objeto da avença;

b) quando não for apresentada no prazo ou justificada a não apresentação, da prestação de contas final;

c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida na parceria.

XI. Manter arquivados os documentos originais do Termo de Fomento, em boa ordem e em bom estado de conservação, à disposição dos Órgãos de Controle Interno e Externo, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em que foi aprovada a prestação de contas final;

XII. Permitir o livre acesso, de servidores devidamente autorizados pelas demais partes do presente Termo de Fomento, a atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o presente instrumento, quando em missão de fiscalização;

XIII. Manter disponível aos órgãos de controle interno e externo, acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria;

XIV. Citar obrigatoriamente, com aposição de logomarcas quando cabíveis, todos os partícipes quando da divulgação das ações objeto deste termo;

CLAUSULA SÉTIMA - DOS BENS E SERVIÇOS

7.1. Para a contratação de bens e serviços a FUNDAÇÃO FAESPE deverá no mínimo realizar cotação prévia de preços de mercado, observando os princípios de impessoalidade, moralidade, economicidade e eficiência.

7.2. Para realização da aquisição de bens e serviços deverá o objeto ser descrito de forma completa e detalhada, classificando o objeto em produtos os serviços, com no mínimo 03 cotações para aquisição do preço mais vantajoso;

7.3. Nas hipóteses em que não haja pluralidade de opções em razão da natureza do objeto ou a complexidade do serviço, a aquisição deve ser precedida da respectiva justificativa.

7.4. Os bens, materiais e equipamentos adquiridos com recursos oriundos deste Termo, e que, em razão deste, tenham sido produzidos, transformado ou construídos, e, remanescentes na data de sua conclusão ou extinção, serão de propriedade da UNEMAT, repassados mediante TERMO DE DOAÇÃO elaborado pela FUNDAÇÃO FAESPE.

CLAUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

8.1. A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras previstas na Lei 13.019/2014, além de prazos e normas de elaboração constantes deste instrumento, devendo o MUNICÍPIO DE JUARA indicar manuais específicos, caso haja, para cumprimento por ocasião da celebração desta parceria, tendo como premissas a simplificação e a racionalização dos procedimentos.

8.2. A prestação de contas apresentada pela FUNDAÇÃO FAESPE deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período que trata a prestação de contas, podendo esta ser FINAL.

8.3. A PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL deverá ser apresentada 50 (cinqüenta) dias após o término da Parceria, devendo o processo ser submetido a uma análise de conformidade para aferir se o objeto pactuado foi efetivamente cumprido.

8.4. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública.

8.5. Deverá apresentar na Prestação de Contas Final, por meio do Relatório Final de Execução do Objeto, e demais documentos:

a. Demonstrativo de Execução de Receita e Despesa;

b. Relatório de Cumprimento do Objeto;

c. Relatório de Execução Física

d. Relatório de Execução Financeira;

e. Relatório de Pagamentos Efetuados;

f. Relação de bens adquiridos, quando houver;

g. Declaração de Incorporação de Bens adquiridos;

h. Extrato da Conta bancária referente a todo período da parceria;

i. Comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pela UNEMAT;

8.6. O Gestor emitirá parecer técnico financeiro de análise de Prestação de Contas Final da parceria celebrada e, para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações executadas, deverá mencionar:

a. os resultados alcançados e seus benefícios;

b. os impactos econômicos ou sociais;

c. o grau de satisfação do público alvo;

d. a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto.

8.7. A administração pública apreciará a Prestação de Contas Final apresentada, no prazo de até 30 (trinta dias), contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período.

8.8. Durante o prazo de dez anos, contados do dia útil subseqüente ao da Prestação de Contas Final, a FUNDAÇÃO FAESPE deverá manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas.

CLAUSULA NONA - DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

9.1. O MUNICÍPIO DE JUARA designará uma “Comissão de Monitoramento e Avaliação”, constituída por ato publicado em meio oficial de comunicação, para o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria.

9.2. O MUNICÍPIO DE JUARA designará um Gestor e um Fiscal para este Termo, por ato publicado em meio oficial de comunicação, habilitados a controlar e fiscalizar a execução em tempo hábil e de modo eficaz.

a) O Gestor da parceria designado será a servidora Fernanda Alves dos Santos Ribas, matrícula 2396.

b) O Fiscal da parceria designado será a servidora Maria do Carmo Barros Hata, matricula 2394.

9.3. O gestor emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria celebrada e o submeterá à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela FUNDAÇÃO FAESPE.

CLAUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇAÕ

10.1.O MUNICÍPIO DE JUARA providenciará como condição de eficácia, a publicação deste Termo de Fomento na forma de Extrato em Imprensa Oficial, devendo esta ocorrer no prazo de 20(vinte) dias, a contar da data da sua assinatura, conforme legislação vigente.

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA - DAS MODIFICAÇÕES E/OU ADITAMENTOS

11.1. Este Instrumento poderá ser modificado e/ou aditado através de Termos Aditivos, desde que, mantido o seu objeto, tendo em vista a conveniência das partes e de acordo com as normas pertinentes em vigor.

11.2. Os casos e as dúvidas que se originarem durante a execução do presente e não previstos neste instrumento, serão dirimidos pelas partes, mediante Termo Aditivo se necessário, ou conforme disposto em legislação vigente.

CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DA RENÚNCIA E RESCISÃO

12.1. O presente Termo poderá ser denunciado a qualquer momento, desde que a parte interessada, justificadamente, notifique a outra, por escrito, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias e no caso de descumprimento de qualquer das cláusulas ora pactuadas poderá a parte prejudicada rescindir o presente Instrumento, mediante simples comunicação escrita a parte infratora.

12.2. No caso de denúncia ou rescisão, havendo pendências ou trabalhos em execução, os signatários definirão, através de um Termo de Encerramento de Parceria, as responsabilidades relativas à conclusão ou extinção de cada um dos trabalhos e todas as demais pendências, inclusive os referentes ao destino de bens, os direitos autorais e de propriedade dos trabalhos em andamento, bem como às restrições ao uso e divulgação de bens e informações colocadas à disposição dos Partícipes.

CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DA DIVULGAÇÃO

13.1. Em qualquer ação promocional, em função do presente instrumento, deverá ser, obrigatoriamente, destacada a participação dos partícipes, ficando vedado, em qualquer empreendimento originário deste Termo, a utilização pelos partícipes de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.

13.2. Todo material de divulgação das ações do presente Termo deve conter a logomarca dos signatários, nas cores e formatação fornecidos pelos partícipes.

CLAUSULA DECIMA QUARTA - ELEIÇÃO DE FORO

14.1.Fica eleito o foro da Justiça Estadual de Mato Grosso, Comarca de Juara-MT, para dirimir questões oriundas deste Termo, na esfera judicial, surgidas do presente instrumento e que não puderem ser resolvidas via administrativa, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Para firmeza e como prova de assim ajustados, lavra-se o presente Termo de Fomento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, que passam a ser assinados por todos, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo subscritas.

Juara-MT, 15 de Agosto de 2022.

MUNICÍPIO DE JUARA

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

RODRIGO BRUNO ZANIN

Reitor

FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO ESTADUAL

VALTER GUSTAVO DANZER

Diretor Geral

TESTEMUNHAS:

NOME COMPLETO	ASSINATURA
Ana Maria de Lima
CPF Nº
825.888.721-15

NOME COMPLETO	ASSINATURA
Fernanda Alves dos Santos Ribas
CPF Nº
916.443.211-49