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Pref. Porto Esperidião

DECRETA:

Art. 1º - A arrecadação referente à ALVARÁ PARA FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E FUNCIONAMENTO PARA O EXERCICÍCIO DE 2016 procedida nas condições e prazos estipulados neste Decreto.

Art. 2° - A arrecadação iniciará no dia 18 de Janeiro de 2016.

Art. 3º - O prazo para o pagamento sem juros e multas, se estenderá até 31 de Março de 2016.

Art. 4º - O não pagamento no exercício implicará a inscrição do débito em Dívida Ativa para efeito de cobrança administrativa ou judicial.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 11 de Janeiro de 2016.

GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal