DECRETO N.º 003/2016, DE 11 DE JANEIRO DE 2016
13 de Janeiro de 2016
DECRETA:
Art. 1º - A arrecadação referente à ALVARÁ PARA FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E FUNCIONAMENTO PARA O EXERCICÍCIO DE 2016 procedida nas condições e prazos estipulados neste Decreto.
Art. 2° - A arrecadação iniciará no dia 18 de Janeiro de 2016.
Art. 3º - O prazo para o pagamento sem juros e multas, se estenderá até 31 de Março de 2016.
Art. 4º - O não pagamento no exercício implicará a inscrição do débito em Dívida Ativa para efeito de cobrança administrativa ou judicial.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de Janeiro de 2016.
GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal