DECRETO N° 003/2022 Em, 17 de Janeiro de 2022

"Dispâe sabre Atuallza$go da Unldade Padrlo Flscsl Munlclpal - UPFM e dé outraa provldenclas”

_ ' O Prefeito Municipal de Ribeiraozinho, Estado de Mato Grosso, Ronlvon Parreira dBs Neves, no uso de suas atnbui$oes que lhe sâo conferidas por Lei, e:

Considerando; que a Administra9ao Ptiblica Municipal nao atualiza Unidade Padrao Fiscal Municipal-UPFM a mais de trés anos;

Conslderando que a falta de corrylo da Unidade Padr4o Fiscal Municipal-U PFM, impacts diretamente nas receitas bases de aplica9ao dos servi9os de saude e educatâo, colocando em risco a garantia constitucional;

Considertndo que o art. 211° da Lei Complementar Municipal n° 008/2002, autoriza o Poder Executivo a atualizar a UPFM, pelo indice oficial do lNPC

— )ndice National de Prpos ao Consumidor;

Considerando que a atualiza$âo integral causaria impacto no

’• plancjamcnto financeiro das pessoas fisicas c juridicas inscritas no Cadastro Economico Municipal;

CONSIDERANDO que a Administra9ao reajustaré os respectivos valores para janeiro de 2022, referents aos exercicios de 2018 a 20.fi;

DECRETA:

Art. 1° - Para efeito de regulamentiviao do art. 211 da Lei Complementar Municipal 008/2002, flea determinado o valor da UPFM (Unidade Padrdo Fiscal Municipal) para o ezercicio de 2022, equivalents a RS 2,73 (Dole Reels e Setenta e Trés Centavos), conforme metodologia de célculo;.constants do Anexo I.

Rua Sio Joâo, s\n, Centro - Fone: (66) 3415-1207 CEP: 78613-000 - Ribeir1ozinho-MT

PREFElTURA MUNICIPAL DE RIBE1 OZINHO

* Secretaria de Finangaa Diviego de Tributas o e Cadaetro

Art. 2‘ - Este Decreto entra em vigor na data de sua publ icapao, rctroagindo scus cfcitos a 1 ° dc janciro de 2022.

Registro-se, Publique-se c Cumyra-rc.

Gabinete do Prei‘eito R ibeiraozinho-MT, 17 de janeiro de 2022.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal

Rua Sâo Joâo, s\n, Centro - Fone: (66) 3415-1207 CEP: 78613-000 - Ribeirâozinho-MT

ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE RI8EIRAOZINHO

CNPJ :15.943.434/0001-00

ANEXO I

INPC - INDICE NASCIONAL DE PRE§OS.AO CONSUMIDOR

2,47 1,46 1,37 1,38 0,99 -0,0G 0,04 0,18 042 0,39 0,37 0,54 10,36 k 1,10 0,83 0,39 0,57 0,41 0,40 0,50 0,73 0,S0 .0,17 0,17 0,44 0,86 6,13. R$ 1,17 0,57 0,44 0,73 0,91 0,70 -0,11 0,03 0,00 0,15 0,58 0,M 0,40 5,05 ”B$ 1,Z3 0,3g 0,23 0,27 0,12 0,13 -0,07 0,11 -0,01 0,16 0,43 0,12 0,62 2,61 B$ . 1,27 0,¥9 0,42 0,44 0,26 0,26 0,31 0,32 0,59 0,25 0,30 0,43 0,97 5,15 B$. .- 1,33 0,69 0,46 0,51 0,64 0,96 0,91 0,58 0,21 0,15 0,50 ,38 0,27 .6,48 4S 1,42 0,6d .0,31 0,20 0,55 0,60 0,42 0,23 0,08 0,16 0,29 0,37 0,24 4,11 n$ 1,47. 0,SS 0,70 0,71 0,73 0,13 -0,11 -0,07 -0,07 0,M 0,92 1,03 0,60 6,46 R$.: 1,57 0,9 .0,M 0,66 0,72 0,57 0,22 0,00 0,42 0,45 0,32 0,57 0,51 6,07 R5 ’ i,67 0,51 0,39 0,18 0,64 0,55 0,26 0,43 0,45 0,63 0,71 0,S4 0,71 6,19 nS ' ”1,77 0,92 0,52 0,60 0,5s 0,3IS 0,28 -0,13 0,16 0,27 0,61 0,S4 0,72 5,56 n$ ”.1c7 0,63 0,64 0,82 0,78 0,60 0,26 0,13 0,18 0,49 0,38 0,53 0,62 6,22 R$ 1,9S 1,48 1,16 2,51 0,71 0,99 0,77 0,58 0,25 0,51 0,77 1,11 0,90 11,27 B5” 2,21 5,51 0,95 0,44 0,64 0,98 0,47 0,64 0,31 0,08 0,17 0,07 0,11 6,58 BS 2,35 0,¥2 0,2¥ 0,32 0,06 0,36 -0,30 0,17 -0,03 &,02 0,37 0,18 0,26 2,06 R$' .2,40 0,23 0,18 0,17 0,21 0,43 1,43 0,25 0,00 0,30 0,40 -OSS 0,14 3,43 R$ 2,4S 0,36 0,54 0,77 0,60 0,15 0,01 0,E0 0,12 •0,0S 0,04 0,54 1,22 4,46 RS“ ”1,5s 0,19 0,17 0,16. -0,23 °0,25 0,30 0,44 0,36 0;87 0,69 0,95 1,46 5,45 R$ .”2,73

—'

Metodologia de calculo: Para apuragâo de valor corrigido fol conslderado o valor da UPFM inicial de R$ 1,00, multiplicado constante da coluna totalDecreto