Decreto n° 017 /2022 Em, 15 de Março de 2022.

EMENTA:

“Dispõe sobre o lançamento e a cobrança do IPTU no exercício de 2022, e dá outras providências”

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, Sr. Ronivon Parreira das Neves, no uso das atribuições constitucionais e legais que são conferidas, e

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de o município lançar e arrecadar os seus tributos próprios;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 10, caput, da lei complementar n° 008/2002 – Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO que em face de indisponibilidade de prazo, torna-se impossível a elaboração da planta de valores Imobiliários Prediais e Territorial, e visando a Cobrança do IPTU, ainda no corrente ano;

DECRETA

Art. 1º - O recolhimento do IPTU, relativo ao exercício de 2022, obedecerá às seguintes datas:

PARCELA	VENCIMENTO
Cota Única	Vencimento 02/05/2022
1° Parcela	Vencimento 02/05/2022
2° Parcela	Vencimento 01/06/2022
3° Parcela	Vencimento 02/07/2022

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições ao contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, 15 de março de 2022.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal