DECRETO MUNICIPAL N.º 080/2022.

DATA: 17 DE AGOSTO DE 2022.

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 48.100,00(QUARENTA E OITO MIL E CEM REAIS), PARA COBERTURA DE DESPESAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais tendo em vista o contido na Lei Municipal 835/2022 e em consonância com a Lei Federal 4.320/64:

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 48.100,00(quarenta e oito mil e cem reais), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64 e Art. 1º da Lei Municipal nº 835/2022 para atender as seguintes dotações orçamentárias:

04.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

04.004.0.0.27.813.0007.1.017.3.3.50.41.00.00 15000000000 R$ 48.100,00

Total da Suplementação: R$ 48.100,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de Dotações em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64 nas seguintes Dotações:

07.002.0.0.26.782.0013.1.045.4.4.90.51.00.00 15000000000 R$ 48.100,00 Total da Redução: R$ 48.100,00

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AO 17º DIA DO MÊS DE AGOSTO DE 2022.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.