RESOLUÇÃO Nº005/2022 de 17 DE AGOSTO DE 2022
18 de Agosto de 2022
DISPÕE SOBRE SISTEMA DE DIÁRIAS PARA OS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA-MT.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA – ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o soberano plenário aprovou e o presidente promulga a seguinte Resolução:
RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica instituído o sistema de diárias aos membros do Poder Legislativo do Município de Itiquira, Estado de Mato Grosso, Conforme segue:
| Descrição Cargo | No Estado | Fora do Estado | ||
| Diária Inteira | ½ Diária | Diária Inteira | ½ ´ Diária | |
| Vereador/Vereador Presidente | 774,80 | 387,40 | 969,57 | 484,79 |
| Cargos Comissionados: Secretário de Administração; Secretário de Finanças; Secretário Executivo do Gabinete da Presidência; Assessor Jurídico; Coordenador de Controle Interno; Assessor Contábil; Assessor de Recursos Humanos e Departamento de Pessoal; Assessor Legislativo Geral; Assessor de Imprensa/Cerimonial; Assessor TI(tecnologia da Informação); Assessor de Atendimento ao Cidadão; Assessor do Gabinete da Presidência; Assessor Administrativo; Cargos efetivos: Auxiliar Administrativo; Agente administrativo; Auditor de Controle Interno; Advogado; Contador; Técnico em Administração; Técnico Legislativo., | 390,00 | 195,00 | 516,04 | 258,02 |
| Cargos Comissionados Assessor Parlamentar/Legislativo; Coordenador de Sonorização/Filmagem; Cargo Efetivo Motorista | 292,60 | 146,30 | 385,70 | 192,85 |
| Demais Servidores. | 292,60 | 146,30 | 385,70 | 192,85 |
Artigo 2º - O valor fixado para as diárias de que trata esta Resolução, será corrigido pelo índice Geral de Preços de Mercado (IGP/M) da fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (FIBGE) ou por outro índice que venha a substituí-lo, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, para todos os níveis estabelecidos, mediante disponibilidade financeira para cobertura da despesa.
Parágrafo Único: A correção monetária dos valores pertinentes às diárias concedidas no âmbito do Poder Legislativo de que trata o caput desde artigo será feito no último dia de cada exercício anual ou no primeiro dia útil do mês subsequente, através de Resolução.
Artigo 3º - O servidor que, a serviço afastar-se do município em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a diárias destinadas a indenizar pelas despesas com alimentação e hospedagem, locomoção urbana, a serviço da câmara municipal.
Parágrafo Primeiro: A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora do Município.
Parágrafo Segundo: O servidor que receber diárias e não se afastar do município, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo Terceiro: Na hipótese de o servidor retornar ao município em prazo menor do que previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, prazo de 5 (cinco) dias.
Artigo 4º - Quando do retorno da viagem, o beneficiário com diária, fica obrigado a apresentar relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas, seguindo os padrões da Instrução normativa do Controle Interno, para prestação de contas de diárias de viagem.
Parágrafo Único – Nenhum membro do Poder Legislativo de Itiquira – MT, poderá solicitar outra diária, sem apresentar o relatório da diária anterior.
Artigo 5º - A presente resolução é amparada na Lei Orgânica do Município Municipal, nos Art. 57 e 58 da Lei Municipal n.º 379/99(Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itiquira-MT), o Interno da Câmara Municipal, e demais normas vigentes.
Artigo 6º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias, constante do orçamento vigente de cada exercício.
Artigo 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário, especialmente a resolução n.º 001/2019;
Itiquira-MT, 17 de agosto de 2022.
| ------------------------------------- Alcides Anfilofio de Campos Ferreira Presidente | ---------------------------------- Eufrázio Cabral da Costa 1º Secretário | |
| ----------------------------- Enildo da Silva Paniago 2º Secretário |