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Pref. Itiquira

DISPÕE SOBRE SISTEMA DE DIÁRIAS PARA OS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA-MT.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA – ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o soberano plenário aprovou e o presidente promulga a seguinte Resolução:

RESOLUÇÃO:

Artigo 1º - Fica instituído o sistema de diárias aos membros do Poder Legislativo do Município de Itiquira, Estado de Mato Grosso, Conforme segue:

Descrição Cargo

No Estado

Fora do Estado

Diária

Inteira

½

Diária

Diária

Inteira

½ ´

Diária

Vereador/Vereador Presidente

774,80

387,40

969,57

484,79

Cargos Comissionados:

Secretário de Administração; Secretário de Finanças; Secretário Executivo do Gabinete da Presidência; Assessor Jurídico; Coordenador de Controle Interno; Assessor Contábil; Assessor de Recursos Humanos e Departamento de Pessoal; Assessor Legislativo Geral; Assessor de Imprensa/Cerimonial; Assessor TI(tecnologia da Informação); Assessor de Atendimento ao Cidadão; Assessor do Gabinete da Presidência; Assessor Administrativo;

Cargos efetivos:

Auxiliar Administrativo; Agente administrativo; Auditor de Controle Interno; Advogado; Contador; Técnico em Administração; Técnico Legislativo.,

390,00

195,00

516,04

258,02

Cargos Comissionados

Assessor Parlamentar/Legislativo; Coordenador de Sonorização/Filmagem;

Cargo Efetivo

Motorista

292,60

146,30

385,70

192,85

Demais Servidores.

292,60

146,30

385,70

192,85

Artigo 2º - O valor fixado para as diárias de que trata esta Resolução, será corrigido pelo índice Geral de Preços de Mercado (IGP/M) da fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (FIBGE) ou por outro índice que venha a substituí-lo, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, para todos os níveis estabelecidos, mediante disponibilidade financeira para cobertura da despesa.

Parágrafo Único: A correção monetária dos valores pertinentes às diárias concedidas no âmbito do Poder Legislativo de que trata o caput desde artigo será feito no último dia de cada exercício anual ou no primeiro dia útil do mês subsequente, através de Resolução.

Artigo 3º - O servidor que, a serviço afastar-se do município em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a diárias destinadas a indenizar pelas despesas com alimentação e hospedagem, locomoção urbana, a serviço da câmara municipal.

Parágrafo Primeiro: A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora do Município.

Parágrafo Segundo: O servidor que receber diárias e não se afastar do município, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo Terceiro: Na hipótese de o servidor retornar ao município em prazo menor do que previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, prazo de 5 (cinco) dias.

Artigo 4º - Quando do retorno da viagem, o beneficiário com diária, fica obrigado a apresentar relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas, seguindo os padrões da Instrução normativa do Controle Interno, para prestação de contas de diárias de viagem.

Parágrafo Único – Nenhum membro do Poder Legislativo de Itiquira – MT, poderá solicitar outra diária, sem apresentar o relatório da diária anterior.

Artigo 5º - A presente resolução é amparada na Lei Orgânica do Município Municipal, nos Art. 57 e 58 da Lei Municipal n.º 379/99(Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itiquira-MT), o Interno da Câmara Municipal, e demais normas vigentes.

Artigo 6º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias, constante do orçamento vigente de cada exercício.

Artigo 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário, especialmente a resolução n.º 001/2019;

Itiquira-MT, 17 de agosto de 2022.

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Alcides Anfilofio de Campos Ferreira

Presidente

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Eufrázio Cabral da Costa

1º Secretário

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Enildo da Silva Paniago

2º Secretário