RESOLUÇÃO CMDPI Nº007/2022, DE 19 DE MAIO DE 2022.
18 de Agosto de 2022
RESOLUÇÃO CMDPI Nº007/2022, DE 19 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre Apreciação e Aprovação para o custeio de garrafas de alumínio tipo squeeze personalizadas via Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FUMID-AB, para distribuição gratuita no dia nacional do idoso, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências;
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Água Boa/MT, criado pela Lei Municipal Nº 465/98 e a Lei nº 1366/2017 alterada pela Lei Municipal nº 1484, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019 e de acordo com o Decreto Municipal Nº 3643, DE 02 DE JUNHO DE 2021, conforme deliberação do colegiado, no uso de suas competências.
Considerando que os recursos do FUMID devem, obrigatoriamente, ser destinados ao atendimento das políticas, programas, ações e serviços voltados para a promoção e defesa dos direitos dos Idoso. Sempre de acordo com as reais demandas e as priorizações municipais, os recursos podem ser utilizados, por exemplo, para o atendimento voltado a política de atendimento ao idoso:
Considerando que o Art. 2 º no parágrafo VI - compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso.
Considerando que fora apreciado e aprovado pela plenária do CMDPI no dia 17/03/2022 conforme ATA nº 003/2022 a destinação dos recursos alocados no FUMID, para o custeio.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o custeio de garrafas de alumínio tipo squeeze personalizadas, para distribuição gratuita no dia nacional do idoso, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social custeado pelo Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa FUMID-AB.
Art. 4º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Água Boa, 19 de maio de 2022.
RAQUEL DE CARVALHO BARROS MENEGATTI
Presidente do CMDPI