SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Senhor PAULINHO BORTOLINI, Prefeito Municipal de NOVA SANTA HELENA, estado do Mato Grosso, no uso atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 01051/2022 , e em consonância com a Lei Federal 4320/64

Art.1ª - Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Exercício de 2022 conforme Art. 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64 no Valor de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais) para inclusão de Fontes e Dotações não consignadas no no orçamento:

11.001-GABINETE DA SECRETARIA

Excesso de Arrecadação

11.001.15.452.0019.2080.3.3.4.2.41.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES

1500000000-Recursos não Vinculados de Impostos		110.000,00
	Sub-Total:	110.000,00
	Total Parcial Suplementado:	110.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação em conformidade com o parágrafo 1ª, inciso II do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

Total Parcial Reduzido:

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de

NOVA SANTA HELENA, 17, Agosto de 2022

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito