PORTARIA N.º 004/2022

“Dispõe sobre a Concessão do Benefício de Aposentadoria por Invalidez em favor do Servidor Sr.º CELCIR STIEVEN”.

A Diretora Executiva do FELIZ PREVI, Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, e ainda combinado com Artigo 12, Inciso I da Lei Complementar 061/2020 de 24 de Agosto de 2020, e Lei Complementar n.º 026/13 que rege sobre o Plano de Cargos e Remunerações dos Servidores e Lei n.º 003/07 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Feliz Natal.

RESOLVE

Art. 1º Conceder o Benefício de Aposentadoria Por Invalidez pela Média de Contribuição, em favor do Servidor CELCIR STIEVEN, divorciado, portador de RG 214.998 SSP/SC, CPF: 297.182.529-91, residente e domiciliado na Rua Dionísio Cerqueira, nº 621-N, Feliz Natal – Mato Grosso, servidor EFETIVO, no cargo de MOTORISTA NÍVEL I – 40 HOTAS, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, devidamente matriculado sob o número 393, tendo contribuído 7.715 (Sete mil setecentos e quinze) dias líquidos, correspondendo há 21 anos, 01 mês e 19 dias, conforme Processo Administrativo 2022.06.000002A.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 09 de Agosto de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Feliz Natal – MT, 17 de Agosto de 2022.

DANIELA DICÉLIA SCARIOT

Diretora Executiva HOMOLOGO: JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA

Prefeito Municipal