Barra do Garças/MT, 16 de agosto de 2022

À empresa

HEALTH DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Quadra 20 – Lotes 18, 20, 22 e 24 – Setor Industrial

Cidade: Ceilândia/DF

CEP: 72.265-200

E-mail: licitacao05@healthdistribuidora.com

Fone: (61) 3088-1303

IMPUGNAÇÃO AO RECURSO ADMINISTRATIVO

O município de Barra do Garças/MT, por intermédio da Coordenadoria de Licitações e Contratos/Secretária Municipal de Finanças, já qualificada nos autos da notificação supracitada, vem INFORMAR a empresa HEALTH DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA – CNPJ 35.472.743/0001-49, que foi RECEBIDA a DEFESA em 11/08/20222 e assim passa a expor:

Pois bem, em defesa a empresa notificada alega que “O não atendimento total da solicitação na data aprazada se deu por razões alheias à vontade desta empresa.”, ainda que “Não se pode olvidar que as indústrias nem sempre fornecem carta informando os motivos pelo atraso, o que foge a alçada desta empresa, sendo certo que a documentação comprobatória pode ser rechaçada pelos fatos notórios ocorridos por causa da pandemia”; alega que “Vale salientar que esta empresa tem mantido a comunicação transparente com este órgão, informando a indisponibilidade de entrega temporária e das dificuldades de aquisição deste item. Não seria crível a empresa ter produto disponível em estoque e não enviar da data aprazada por mero descuido”.

Diante dos fatos descritos em sede de defesa passamos a expor. Pois bem, alega a contratada que a não entrega dos produtos se deu por razoes alheias à vontade, ocorre que, a administração pública e a empresa ora contratada firmaram um compromisso através da assinatura de uma minuta de contrato, desta feita o compromisso firmado não dispõe se a empresa se trata de fabricante, mais que o contrato deva ser cumprido. Ademais, se a empresa ora notificada não teria a possibilidade de assumir com compromisso firmado, não teria porque aceitar comprometer-se com algo que não poderia cumprir.

A empresa notificada alega ainda que manteve a comunicação transparente com a Administração, novamente equivoca-se, pois somente após encaminhado a Notificação de penalização pela Secretaria de Saúde através da Central de Abastecimento Farmacêutico, através do oficio 0090/2002 de 27/07/2022, foi que houve manifestação da empresa ora notificada.

Assim posto, a empresa ora contratada ao assumir um compromisso das cláusulas descritas na minuta do contrato, não há que se falar em falta de produtos e quedar-se inerte, posto que os itens descritos na ARP 126/2022, são de extrema necessidade por trata-se de medicamentos necessários para atender a população do Município.

Nesse ínterim, informamos que o prazo estipulado em Defesa, qual seja “previsão de chegada até a segunda quinzena de agosto (...)”, encontra-se chegando ao fim, ao qual ficaremos no aguardo até o final dessa semana vigente qual seja até 19/08/2022 passo que a Notificação Extrajudicial ficará ativa até o cumprimento total do compromisso aqui assumido, logo sendo confirmado pela Secretária de Saúde que houve a entrega de todos os itens, o processo será remetido para Setor Jurídico para análise dos fatos e possíveis medidas cabíveis a serem aplicadas.

Sem mais para o momento, subscrevo-me.

ADILSON TAVARES LOPES

Secretário de Saúde

Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT