Barra do Garças/MT, 16 de agosto de 2022

À empresa

SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELLI

Rua C-159, Nº 686, QD 297, LT 18/19/20

Bairro: Jardim América

Cidade: Goiânia/GO

CEP: 74.255-140

E-mail: licitacao02@supermedica.com.br

Fone: (62) 3928-8989

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

O município de Barra do Garças/MT, por intermédio da Coordenadoria de Licitações e Contratos, Secretária Municipal de Finanças e Secretária Municipal de Saúde neste ato representado pelo senhor ADILSON TAVARES LOPES - Secretário Municipal de Saúde, vem NOTIFICAR a empresa SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELLI – CNPJ 06.065.614/0001-38, qualificada na ATA DE REGISTRO DE PREÇO – ARP 096/2022 – Pregão Eletrônico n° 017/2022, do possível cancelamento de seu registro, como fornecedor, considerando a falta na entrega dos medicamentos em Ata, resultando em prejuízos na distribuição dos medicamentos e ao tratamento de pacientes, não havendo outra alternativa senão a aplicação das penalidades previstas na minuta do Contrato em consonância com no Art. 87 da Lei 8666/93, vejamos:

Poderá ser aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total registrado, com inscrição da mesma no SICAF, bem como fica esta empresa suspensa de licitar e impedida de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos, visto a falta Grave cometida pela falta de comprometimento firmado com esta Entidade Pública, tudo de acordo com o disposto nos Artigos 5.º, inciso X, e 14, Parágrafo Único, do Decreto n.º 7.892/2012 e Art. 7.º da Lei n.º 10.520/2002.

Insta salientar que o pedido de cancelamento de item assumido em ARP, não se encontra fundamentada com embasamento legal e documental, restando evidenciado o descumprimento do compromisso assumido, o que está causando a Administração Publica sérios prejuízos, pela falta dos medicamentos nas Unidades de Saúde.

Assim, fica a empresa SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELLI – CNPJ 06.065.614/0001-38 para, querendo, apresentar manifestação, observando-se o CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA,no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, conforme previsão do art. 109, da Lei nº 8.666/93.

Sem mais para o momento, subscrevo-me.

ADILSON TAVARES LOPES

Secretário de Saúde

Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT