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Pref. Itiquira

LEI MUNICIPAL Nº 1.199, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.

“Altera a redação da Lei Municipal nº 675, de 18 de março de 2010, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itiquira/MT – ITIPREV e, dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 48 da Lei Municipal nº 675, de 18 de março de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 48........................................................................................................................

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 19,96% (dezenove inteiros e noventa e seis centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 14,00% (quatorze por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 3,00% (três inteiros por cento), prevista na reavaliação atuarial;

b) 5,96% (cinco inteiros e noventa e seis centésimos por cento) relativo ao custo especial, escalonado nos termos do anexo I desta Lei Municipal.

Art. 2º Fica homologado o Relatório Técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MAIO/2022.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, quanto à alteração no inciso IV do art. 48 da Lei Municipal nº 675, de 18 de março de 2010.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 3º da Lei Municipal nº 1.143 de 13 de outubro de 2021.

Paço Municipal, “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT aos 17 de agosto de 2022.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO DE AMORTIZAÇÃO

ALÍQUOTA

2022

5,96%

2023

6,47%

2024

6,98%

2025

7,49%

2026

7,98%

2027

8,47%

2028

8,96%

2029

9,43%

2030

9,90%

2031

10,37%

2032

10,82%

2033

11,27%

2034

11,71%

2035

12,14%

2036

12,72%

2037

13,41%

2038

14,10%

2039

14,79%

2040

15,48%

2041

16,17%

2042

16,86%

2043

17,55%

2044

18,24%

2045

18,94%

2046

19,63%

2047

20,32%

2048

21,01%

2049

21,70%

2050

22,39%

2051

23,08%

2052

23,77%

2053

24,46%

2054

25,16%

2055

25,85%