LEI MUNICIPAL Nº 1.199, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
18 de Agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.199, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
“Altera a redação da Lei Municipal nº 675, de 18 de março de 2010, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itiquira/MT – ITIPREV e, dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 48 da Lei Municipal nº 675, de 18 de março de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 48........................................................................................................................
IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 19,96% (dezenove inteiros e noventa e seis centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:
a) 14,00% (quatorze por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 3,00% (três inteiros por cento), prevista na reavaliação atuarial;
b) 5,96% (cinco inteiros e noventa e seis centésimos por cento) relativo ao custo especial, escalonado nos termos do anexo I desta Lei Municipal.
Art. 2º Fica homologado o Relatório Técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MAIO/2022.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, quanto à alteração no inciso IV do art. 48 da Lei Municipal nº 675, de 18 de março de 2010.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 3º da Lei Municipal nº 1.143 de 13 de outubro de 2021.
Paço Municipal, “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT aos 17 de agosto de 2022.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
| ANO DE AMORTIZAÇÃO | ALÍQUOTA |
| 2022 | 5,96% |
| 2023 | 6,47% |
| 2024 | 6,98% |
| 2025 | 7,49% |
| 2026 | 7,98% |
| 2027 | 8,47% |
| 2028 | 8,96% |
| 2029 | 9,43% |
| 2030 | 9,90% |
| 2031 | 10,37% |
| 2032 | 10,82% |
| 2033 | 11,27% |
| 2034 | 11,71% |
| 2035 | 12,14% |
| 2036 | 12,72% |
| 2037 | 13,41% |
| 2038 | 14,10% |
| 2039 | 14,79% |
| 2040 | 15,48% |
| 2041 | 16,17% |
| 2042 | 16,86% |
| 2043 | 17,55% |
| 2044 | 18,24% |
| 2045 | 18,94% |
| 2046 | 19,63% |
| 2047 | 20,32% |
| 2048 | 21,01% |
| 2049 | 21,70% |
| 2050 | 22,39% |
| 2051 | 23,08% |
| 2052 | 23,77% |
| 2053 | 24,46% |
| 2054 | 25,16% |
| 2055 | 25,85% |