LEI MUNICIPAL Nº 1.200, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
18 de Agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.200, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e acrescenta elemento de despesa às ações da Lei Orçamentária Anual - LOA 2022, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído à Lei Orçamentária Anual - LOA 2022, nº. 1.155, de 09/12/2021, acrescentando elemento de despesa às ações.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinado a atender a dotação orçamentária, não previstas no orçamento de 2022, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0007 – Administração
Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade: 2.001 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Prefeito
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00.00.01.0500 – Indenizações e Restituições
Valor: R$ 40.000,00
Art. 3º Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no nos termos do exposto nos §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente da previsão de Excesso de Arrecadação das transferências compulsórias constitucionais federais e estaduais.
Art. 4º O crédito adicional especial aberto no artigo segundo desta Lei poderá ser suplementado caso seja necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira/MT, aos 17 de agosto de 2022.
FABIANO DALLA VALLE
Prefeito Municipal