LEI MUNICIPAL Nº 1.201, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
18 de Agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.201, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
“Dispõe sobre a criação da verba indenizatória ao Chefe do Poder Executivo de Itiquira/MT, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a verba indenizatória no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais ao Chefe do Executivo Municipal para atender às despesas decorrentes do exercício do cargo.
Parágrafo Único. A verba de que trata o caput será paga de forma compensatória ao não recebimento de diárias dentro do Estado, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo de Prefeito.
Art. 2º A verba indenizatória destina-se a compensar o Chefe do Executivo por gastos ou perdas inerentes à administração, mas realizadas pessoalmente no desempenho das suas atribuições;
Art. 3º A verba será paga todo dia 10 de cada mês ou no primeiro dia útil seguinte, sendo esta condicionada a anterior prestação de contas, mediante apresentação de relatório de atividades desenvolvidas pelo chefe do executivo, podendo ser acompanhado das respectivas notas fiscais.
Art. 4º A verba indenizatória não abrange outras despesas institucionais e/ou de terceiros, bem como, àquelas já indenizadas sob outra forma ou de responsabilidade pessoal do agente público, cuja contraprestação pelo serviço público redunda em remuneração ou subsídio.
Art. 5º A verba indenizatória será suprimida tão logo cessem os fatos ou acontecimentos que dão ensejo ao ressarcimento, sem que se caracterize violação à irredutibilidade salarial.
Art. 6º A prestação de contas da verba indenizatória de que trata o art. 1º será feita mediante a apresentação de Relatórios de Atividades desenvolvidas, em que se demonstre a eficácia do agente político no desempenho das suas atribuições, podendo ser acompanhado das respectivas notas fiscais.
Parágrafo Único: O modelo do Relatório de Prestação de Contas será o constante no Anexo I da presente lei, fazendo parte integrante da mesma.
Art. 7º Na verba indenizatória ora instituída não incidirá quaisquer tributos ou impostos, bem como não será computada para efeito dos limites constitucionais remuneratórios, não consistindo também em valor de aplicação para base de cálculo de gasto com o pessoal, sendo atribuída ao Chefe do Executivo Municipal como receita não tributável para efeitos de imposto de renda.
Art. 8º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT aos 17 de agosto de 2022.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.201, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
ANEXO I
RELATÓRIO DE ATIVIDADES
MÊS:_______________/_____
| NOME | |||
| CPF/MF | |||
| PERÍODO | |||
| Descrição das Atividades Mensais | |||
| Itiquira-MT., ...de ........de ............
| |||
| Protocolo da Secretaria Municipal de Finanças Públicas e Arrecadação: Recebi em:_______/______/_______ ______________________________ Secretário(a) | |||