LEI MUNICIPAL Nº 1.205, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
18 de Agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.205, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
“Dispõe sobre a inclusão do §3º, no art. 1º, da Lei Municipal nº 827 de 07 maio de 2014, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído o §3º, no art. 1º, da Lei Municipal nº 827, de 07 de maio de 2014, com a seguinte redação:
Art. 1º [...]
§3º Fica autorizada a exigência da realização de Teste de Aptidão Física - TAF, pautado em critérios objetivos e que guardem relação de pertinência com as atividades a serem desenvolvidas, para o ingresso por meio de Concursos Públicos, para os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Conservação de Vias Públicas, Coletor de Entulho/Lixo, Gari, Coveiro e Jardineiro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 17 de agosto de 2022.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL