TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 04/2022

O Prefeito Municipal de GENERAL CARNEIRO Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e estando de conformidade com a legislação pertinente, RATIFICA a presente dispensa de Licitação enquadrada no Inciso IV, do Art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e ainda com base no Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Geral do Município e com :

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

- Lei 8.866/93 dispõe sobre as licitações e contratos.

- Lei Federal nº 14.035 de 11 de Agosto de 2020, Art. 4º-E

- Decreto Municipal nº. 054/2020

Se tratando de emergência ou de calamidade pública, para que se proceda a contratação da empresa MARIELE DE ANDRADE- EIRELI ME CNPJ SOB N 24.517.244/0001-04 , para contratação de empresa especializada para aCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO DISTRITO DE PAREDÃO GRANDE MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO-MT no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

Correndo tal despesa á conta específica constante da Lei Orçamentária do Município de GENERAL CARNEIRO Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2022.

Publique-se, para os fins do artigo 26 da Lei n° 8.666/93.

Gabinete do Prefeito, em 17 de Agosto de 2022

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MARCELO DE AQUINO

PREFEITO MUNICIPAL