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Pref. Água Boa

“READAPTA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, inciso VI, da Lei Orgânica, art. 33 e parágrafo único, art. 34 e 36 da Lei Complementar nº 009/2000;

CONSIDERANDO, Ofício nº 011/2022 Secretaria Municipal de Infraestrutura e meio Ambiente – Gerencia Serviços Urbanos, em 05/08/2022 expedido pelo Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, Fabricio Mendonça Pedroso;

CONSIDERANDO, o Relatório Médico expedido pelo Dr. Humberto Jesus Romio, em 21/07/2022;

CONSIDERANDO, o Parecer da Junta Médica da Secretaria Municipal de Saúde de Água Boa/MT, expedido pelo Dr. Daniel Landivar Coutinho, Dr. Adelino Aparecido Ferreira Neto, Dr. Polyana Borhz Giacomoli e Dr. Patricia Giacomolli Martins de Paula, em 03/08/2022;

CONSIDERANDO, que a enfermidade está comprovada, em Relatório Médico, formulado pelo Dr. Humberto Jesus Romio CRM-MT 4355, no qual recomenda a readaptação da servidora que se encontra gestante e com ameaça de aborto, sua gestação é de alto risco – CID- 0.20.

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica concedido a READAPTAÇÃO profissional da servidora Pública Municipal, Senhora ELLEN BARROS G. MARTINS, matrícula nº 7270.1, efetivo no Cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente - Prefeitura Municipal de Água Boa/MT, pelo período de 90 (noventa) dias a partir de 08/08/2022 a 05/11/2022.

Art. 2º - A servidora em readaptação continuará suas atividades no Aeroporto Municipal como Auxiliar a Gerente Aeroportuário em serviços leves e condizentes com seu estado de saúde, junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, com vencimentos e carga horária do cargo efetivo.

Parágrafo Único: o não cumprimento do previsto no caput deste artigo resultará no imediato retorno às atividades do cargo de origem.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 08 DE AGOSTO DE 2022.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

FABRICIO MENDONÇA PEDROSO

Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 08 de agosto de 2022.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretaria Adjunta de Planejamento