LEI MUNICIPAL Nº 991/2022

Data: 17 (dezessete) de agosto de 2022 (dois mil e vinte e dois)

EMENTA: ALTERA O INC. VI DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 976/2022 DE 07 DE JUNHO DE 2022 (DOIS MIL E VINTE E DOIS) QUE AUTORIZOU O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, a estrutura administrativa da prefeitura municipal, a Lei Municipal n.º 976/2022 de 07 (sete) de junho de 2022 (dois mil e vinte e dois) faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art.1º - Altera o Inc. VI do art. 3º da Lei Municipal n.º 976/2022 de 07 (sete) de junho de 2022 (dois mil e vinte e dois) que passará a viger com a seguinte redação:

“Art.3º (...)

(...)

VI – A nota mínima 2,00 (dois) de classificação ou 20% de acertos;”

Art. 2º - Ficam ratificados os atos administrativos referente a alteração da presente Lei;

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Marilândia/MT, aos 17 (dezessete) dias de agosto de 2022 (dois mil e vinte e dois).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT