LEI Nº 1191 DE 16 DE AGOSTO DE 2022.

"Autorização ao Poder Executivo Municipal para realização da 28° Festa dos Filhos Ausentes de Torixoréu-MT e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, Sr. Thiago Timo Oliveira, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a “28° Festa dos Filhos Ausentes de Torixoréu-MT”, com despesas no valor de até R$ 220.000,00 (Duzentos e Vinte Mil Reais) por meio da Secretaria Municipal de Cultura, na Promoção de Datas Comemorativas e Eventos, para realização deste evento tradicional.

Art. 2º - As despesas correrão à conta do orçamento vigente no valor de até R$ 220.000,00 (Duzentos e Vinte Mil Reais), conforme detalhamento de despesas constantes do – QDD de 2022.

Art. 3º - Fica autorizada à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Revogam- se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 16 dias do mês de agosto de 2022.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal