“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 906, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JURUENA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito de Juruena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º A Lei Municipal n. 906 de 16 de novembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 48...................................................................................................................

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 16,77% (dezesseis inteiros e setenta e sete por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 14,00% (quatorze por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento) prevista na reavaliação atuarial;

b) 2,77% (dois inteiros e setenta e sete por cento) relativo ao custo especial, escalonado nos termos do anexo I desta Lei Municipal.

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Art. 69. A organização administrativa do PREVI-JURUENA compreenderá os seguintes órgãos internos:

I - Conselho previdenciário, com funções de deliberação superior;

II - REVOGADO;

III - Comitê de Investimentos com função de auxiliar o processo decisório quanto à execução da política de investimentos dos recursos previdenciários.

Subseção Única

DOS ÓRGÃOS

Art. 70. Compõem o Conselho Previdenciário do PREVI-JURUENA os seguintes membros: 02 (dois) representantes do Executivo, 02 (dois) representantes do Legislativo e 06 (seis) representantes dos segurados, sendo dois suplentes.

§ 1º Os membros do Conselho Previdenciário, representantes do Executivo e do Legislativo, serão designados pelos Chefes dos Poderes respectivos, e os representantes dos segurados, serão escolhidos dentre os servidores municipais, por eleição, garantida participação de servidores inativos.

§ 2º Os membros do Conselho Previdenciário terão mandatos de 04 (quatro) anos, permitida a recondução em 50% (cinqüenta por cento) de cada representação de seus membros.

§ 3º Os membros do Conselho Previdenciário, bem como o Presidente, se submeterão ao processo de certificação descrito na Portaria/MTP nº 1.467/2022, de acordo com os prazos e formas por ela estabelecidos.

Art. 71. O Conselho Previdenciário se reunirá sempre com a totalidade de seus membros, pelo menos, três vezes ao ano, cabendo-lhe especificamente:

I - elaborar seu regimento interno;

II - eleger o seu presidente e vice-presidente;

III - decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhes sejam submetidas;

IV - julgar os recursos interpostos das decisões proferidas;

V - acompanhar a execução orçamentária do PREVI-JURUENA;

VI - apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações na presente Lei, bem como resolver os casos omissos;

VII - analisar e fiscalizar, quando solicitado, os atos do PREVI-JURUENA.

§ 1º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Previdenciário deverão ser servidores efetivos ou inativos, eleitos entre seus membros, e exercerão o mandato por um ano, podendo ser reeleito por mais um ano.

§ 2º As deliberações do Conselho Previdenciário serão promulgadas por meio de Resoluções.

§ 3º A função de Secretário do Conselho Previdenciário será exercida por um servidor efetivo do quadro da Prefeitura Municipal.

Art. 72. O Comitê de Investimentos será composto por 03 (três) membros, a serem nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre servidores efetivos e estáveis, ativos ou inativos, dos Poderes Executivo e/ou Poder Legislativo:

I - analisar a conjuntura, cenários e perspectivas de mercado;

II - traçar estratégias de composição de ativos e sugerir alocação com base nos cenários;

III - avaliar as opções de investimentos e estratégias que envolvam compra, venda e/ou renovação dos ativos das carteiras do PREVI-JURUENA;

IV - avaliar riscos potenciais;

V - analisar e sugerir políticas e estratégias de investimentos; e

VI - propor alterações na Política Anual de Investimentos.

§ 1º Não havendo interessados ou havendo em insuficiência, a nomeação necessária para compor o quadro de 03 (três) membros será efetuada por indicação do Secretário Municipal de Administração, entre os servidores que detenham as características elencadas neste artigo.

§ 2º Os membros do Comitê de Investimentos terão mandatos de 04 (quatro) anos, podendo ser renovados por igual período.

§ 3º O Presidente do Comitê será escolhido entre os membros e exercerá seu mandato durante o período de validade do Comitê.

§ 4º Os membros do Comitê de Investimentos, bem como o Presidente, se submeterão ao processo de certificação descrito na Portaria/MTP nº 1.467/2022, de acordo com os prazos e formas por ela estabelecidos.

§ 5º O Comitê de Investimentos se reunirá ordinariamente pelo menos 03 (três) vezes ao ano, ou por convocação extraordinária do Presidente do Comitê e/ou por convocação do Gestor do PREVI-JURUENA, cabendo-lhe, especificamente, realizar estudos quanto a destinação da aplicação dos recursos previdenciários, de forma a auxiliar na execução da política anual de investimentos.

§ 6º As decisões referentes à destinação da aplicação dos recursos previdenciários deverão ser registradas em atas e arquivadas junto as demais decisões emitidas pelo Conselho Previdenciário.

Art. 73. Os membros do Conselho Previdenciário e do Comitê de Investimentos do município do PREVI-JURUENA receberão na forma de Jeton o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) que serão pagos por comparecimento nas reuniões, limitado a 03 (três) reuniões ordinárias.

§ 1º Quando houver reunião extraordinária convocada, justificadamente, por órgão superior do PREVI-JURUENA, os membros do conselho previdenciário participantes, também farão jus a Jeton, limitada a 03 (três) reuniões extraordinárias anuais

§ 2º Os membros suplentes do Conselho Previdenciário farão jus a percepção do Jeton, somente quando estiverem substituindo os membros titulares do PREVI-JURUENA.

§ 3º Os valores percebidos a este título de Jeton, em hipótese alguma incorporarão à remuneração dos membros do Conselho Previdenciário e Comitê de Investimentos.

§ 4º Os valores pagos a título de Jeton serão atualizados anualmente de acordo com a data-base e o índice inflacionário adotados pelo Município de Juruena para fins de revisão geral anual das remunerações de seus servidores públicos.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em JUNHO/2022.

Art. 3º Os membros dos Conselhos Curador e Fiscal eleitos na vigência da Lei Municipal n. 906 de 16 de novembro de 2011exercerão normalmente as atribuições de seu cargo até o término de seu mandato.

Parágrafo único. As disposições relativas ao Conselho Previdenciário, cuja denominação fora atribuída por esta lei, somente produzirão seus efeitos após o término do mandato dos atuais conselheiros do Conselho Curador e do Conselho Fiscal.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor:

I - no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, quanto à alteração no inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 906, de 16 de novembro de 2011;

II – no tocante ao art. 73, com alteração dessa lei, na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 3º da Lei Municipal nº 1.332, de 01 de julho de 2021.

Gabinete do Prefeito do Município de Juruena/MT, 17 de Agosto de 2022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena/MT

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO DE AMORTIZAÇÃO	ALÍQUOTA
2022	2,77%
2023	3,07%
2024	3,37%
2025	3,66%
2026	3,95%
2027	4,23%
2028	4,51%
2029	4,79%
2030	5,06%
2031	5,33%
2032	5,60%
2033	5,86%
2034	6,11%
2035	6,36%
2036	6,62%
2037	7,02%
2038	7,41%
2039	7,81%
2040	8,21%
2041	8,60%
2042	9,00%
2043	9,40%
2044	9,79%
2045	10,19%
2046	10,59%
2047	10,98%
2048	11,38%
2049	11,78%
2050	12,17%
2051	12,57%
2052	12,97%
2053	13,36%
2054	13,76%
2055	14,15%