ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 56/2022 PREGÃO PRESENCIAL Nº 42/2022

Aos 17 dias do mês de Agosto de 2022, de um lado o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE - MT, com sede na avenida brasil, nesta cidade, devidamente inscrita no CGC/MF sob o n.º 01.614.539/0001-01, neste ato, representado pelo(a) Prefeito(a) Municipal , Sr(a). , brasileiro(a), portador do R.G. n.º e inscrito no CPF nº , residente e domiciliado na , bairro nesta cidade, neste ato denominado simplesmente Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços, realizado por meio do PREGÃO PRESENCIAL Nº 42/2022, e de outro lado a empresa adjudicatária nos itens abaixo, doravante denominada FORNECEDOR, tem entre si, justo e avençado a presente Ata que, quando publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento, nos termos do Art. 15 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, observada as condições estabelecidas no ato convocatório e consoante as cláusulas que se seguem:

1 – DO FORNECEDOR REGISTRADO: A partir desta data, fica registrado na PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE - MT, o preço do fornecedor registrado a seguir relacionado, objetivando a contratação de pessoa jurídica para AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA DEMAE , de acordo com as especificações e nas condições estabelecidas no ato convocatório.

Fornecedor IVAN GUIA LEMOS DA SILVA & CIA. LTDA.	CNPJ 12.995.729/0001-24
Endereço RUA SIQUEIRA CAMPOS	Nº 11
Bairro JARDIM IKARAI
Cidade VARZEA GRANDE/MT	CEP 78130318
Representante Legal	CPF
Email	Telefone 6539276132

ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	UNID.	MARCA	QUANT.	VL. UNIT.	VL. TOTAL
1	26381	COLAR TOMADA PVC C/ TRAVAS DN 50MMX 3/4 Detalhamento: COLAR TOMADA PVC C/ TRAVAS DN 50MMX 3/4	UN - UNIDADE	POLIERG	100,00	30,9200	3.092,00
2	26383	COLAR TOMADA PVC C/ TRAVAS DN 75MM X 3/4 Detalhamento: COLAR TOMADA PVC C/ TRAVAS DN 75MM X 3/4	UN - UNIDADE	POLIERG	3,00	50,9900	152,97
3	26385	COLAR TOMADA PVC C/TRAVAS DN 110MM X 3/4 Detalhamento: COLAR TOMADA PVC C/TRAVAS DN 110MM X 3/4	UN - UNIDADE	POLIERG	3,00	55,5100	166,53
4	26387	CRUZETA PVC SOLDÁVEL DE 20MM Detalhamento: CRUZETA PVC SOLDÁVEL DE 20MM	UN - UNIDADE	PLASTILIT	5,00	10,7900	53,95
5	26388	CRUZETA PVC SOLDÁVEL DE 25MM Detalhamento: CRUZETA PVC SOLDÁVEL DE 25MM	UN - UNIDADE	PLASTILIT	5,00	8,2400	41,20
6	26391	JOELHO PVC SOLDÁVEL DE 25MM X 90° Detalhamento: JOELHO PVC SOLDÁVEL DE 25MM X 90°	UN - UNIDADE	TUBOZAN	500,00	0,5900	295,00
7	26393	JOELHO PVC SOLDÁVEL DE 40MM X 90° Detalhamento: JOELHO PVC SOLDÁVEL DE 40MM X 90°	UN - UNIDADE	TUBOZAN	30,00	4,8900	146,70
8	26397	JOELHO PVC SOLDÁVEL DE 85MM X 90° Detalhamento: JOELHO PVC SOLDÁVEL DE 85MM X 90°	UN - UNIDADE	TUBOZAN	5,00	95,1500	475,75
9	26400	TE PVC SOLDÁVEL DE 25MM Detalhamento: TE PVC SOLDÁVEL DE 25MM	UN - UNIDADE	TUBOZAN	500,00	4,7200	2.360,00
10	26401	TE PVC SOLDÁVEL DE 32MM Detalhamento: TE PVC SOLDÁVEL DE 32MM	UN - UNIDADE	TUBOZAN	20,00	7,8900	157,80
11	26403	TE SOLDÁVEL DE 50MM Detalhamento: TE SOLDÁVEL DE 50MM	UN - UNIDADE	TUBOZAN	100,00	25,0600	2.506,00
12	26406	TE SOLDÁVEL DE 85MM Detalhamento: TE SOLDÁVEL DE 85MM	UN - UNIDADE	TUBOZAN	10,00	84,2900	842,90
13	26409	CURVA PVC SOLDÁVEL DE 25MM X 90° Detalhamento: CURVA PVC SOLDÁVEL DE 25MM X 90°	UN - UNIDADE	TUBOZAN	50,00	2,4900	124,50
14	26417	BUCHA DE REDUÇÃO PVC CURTA DE 25MM X 20MM Detalhamento: BUCHA DE REDUÇÃO PVC CURTA DE 25MM X 20MM	UN - UNIDADE	TUBOZAN	75,00	1,4900	111,75
15	26419	BUCHA DE REDUÇÃO PVC CURTA DE 40MM X 32MM Detalhamento: BUCHA DE REDUÇÃO PVC CURTA DE 40MM X 32MM	UN - UNIDADE	TUBOZAN	10,00	4,3700	43,70
16	26421	BUCHA DE REDUÇÃO PVC CURTA DE 60MM X 50MM Detalhamento: BUCHA DE REDUÇÃO PVC CURTA DE 60MM X 50MM	UN - UNIDADE	TUBOZAN	100,00	10,0000	1.000,00
17	26434	BUCHA DE REDUÇÃO PVC SOLDA LONGA DE 32MM X 20MM Detalhamento: BUCHA DE REDUÇÃO PVC SOLDA LONGA DE 32MM X 20MM	UN - UNIDADE	TUBOZAN	5,00	2,3900	11,95
18	26436	BUCHA DE REDUÇÃO PVC SOLDA LONGA DE 40MM X 25MM Detalhamento: BUCHA DE REDUÇÃO PVC SOLDA LONGA DE 40MM X 25MM	UN - UNIDADE	TUBOZAN	20,00	8,2700	165,40
19	26438	BUCHA DE REDUÇÃO PVC SOLDA LONGA DE 50MM X 32MM Detalhamento: BUCHA DE REDUÇÃO PVC SOLDA LONGA DE 50MM X 32MM	UN - UNIDADE	TUBOZAN	5,00	12,6500	63,25
20	26440	BUCHA DE REDUÇÃO PVC SOLDA LONGA DE 60MM X 40MM Detalhamento: BUCHA DE REDUÇÃO PVC SOLDA LONGA DE 60MM X 40MM	UN - UNIDADE	TUBOZAN	10,00	12,8700	128,70
21	26452	LUVA DE CORRER P/ TUBO SOLDÁVEL 32MM Detalhamento: LUVA DE CORRER P/ TUBO SOLDÁVEL 32MM	UN - UNIDADE	TUBOZAN	10,00	24,3100	243,10
22	26453	LUVA DE CORRER P/ TUBO SOLDÁVEL 40MM Detalhamento: LUVA DE CORRER P/ TUBO SOLDÁVEL 40MM	UN - UNIDADE	TUBOZAN	20,00	39,1000	782,00
23	26456	CAP PVC SOLDÁVEL DE 20MM Detalhamento: CAP PVC SOLDÁVEL DE 20MM	UN - UNIDADE	TUBOZAN	10,00	1,6900	16,90
24	26458	CAP PVC SOLDÁVEL DE 40MM Detalhamento: CAP PVC SOLDÁVEL DE 40MM	UN - UNIDADE	TUBOZAN	15,00	6,9600	104,40
25	26459	CAP PVC SOLDÁVEL DE 50MM Detalhamento: CAP PVC SOLDÁVEL DE 50MM	UN - UNIDADE	TUBOZAN	20,00	3,9900	79,80
26	26461	CAP PVC SOLDÁVEL DE 75MM Detalhamento: CAP PVC SOLDÁVEL DE 75MM	UN - UNIDADE	TUBOZAN	5,00	38,9700	194,85
27	26463	CAP PVC SOLDÁVEL DE 32MM Detalhamento: CAP PVC SOLDÁVEL DE 32MM	UN - UNIDADE	TUBOZAN	5,00	3,5700	17,85
28	26476	JOELHO PVC DE 20MM X 45° Detalhamento: JOELHO PVC DE 20MM X 45°	UN - UNIDADE	TUBOZAN	10,00	2,1600	21,60
29	26478	JOELHO PVC DE 32MM X 45° Detalhamento: JOELHO PVC DE 32MM X 45°	UN - UNIDADE	TUBOZAN	5,00	5,0000	25,00
30	26480	JOELHO PVC DE 50 MM X 45° Detalhamento: JOELHO PVC DE 50 MM X 45°	UN - UNIDADE	TUBOZAN	10,00	11,7600	117,60
31	26488	UNIÃO PVC SOLDÁVEL DE 25MM Detalhamento: UNIÃO PVC SOLDÁVEL DE 25MM	UN - UNIDADE	TUBOZAN	10,00	13,6000	136,00
32	26490	UNIÃO PVC SOLDÁVEL DE 40MM	UN - UNIDADE	TUBOZAN	10,00	46,9200	469,20
33	26492	UNIÃO PVC SOLDÁVEL DE 60MM Detalhamento: UNIÃO PVC SOLDÁVEL DE 60MM	UN - UNIDADE	TUBOZAN	10,00	68,9800	689,80
34	26493	TUBO PVC SOLDÁVEL DE 20MM X 6M	UN - UNIDADE	MAS PVC	20,00	46,1300	922,60
35	26496	TUBO PVC SOLDÁVEL DE 40MM X 6M	UN - UNIDADE	MAS PVC	200,00	128,9000	25.780,00
36	26499	TUBO PVC SOLDÁVEL DE 75MM X 6M	UN - UNIDADE	MAS PVC	10,00	253,6100	2.536,10
37	26500	TUBO PVC SOLDÁVEL DE 85MM X 6M Detalhamento: TUBO PVC SOLDÁVEL DE 85MM X 6M	UN - UNIDADE	MAS PVC	10,00	298,2700	2.982,70
38	26506	CURVA PVC SOLDÁVEL DE 50MM X 45° Detalhamento: CURVA PVC SOLDÁVEL DE 50MM X 45°	UN - UNIDADE	TUBOZAN	10,00	28,0300	280,30
39	26510	CAP PVC ROSCÁVEL DE 1/2'' Detalhamento: CAP PVC ROSCÁVEL DE 1/2''	UN - UNIDADE	TUBOZAN	10,00	2,7300	27,30
40	26512	TE PVC ROSCÁVEL DE 1/2'' Detalhamento: TE PVC ROSCÁVEL DE 1/2''	UN - UNIDADE	TUBOZAN	10,00	7,3600	73,60
41	26517	PLUG PVC ROSCÁVEL DE 3/4'' Detalhamento: PLUG PVC ROSCÁVEL DE 3/4''	UN - UNIDADE	TUBOZAN	20,00	0,7400	14,80
42	26518	JOELHO PVC ROSCÁVEL 3/4'' X 90° Detalhamento: JOELHO PVC ROSCÁVEL 3/4'' X 90°	UN - UNIDADE	PLASTILIT	200,00	4,9900	998,00
43	26519	CRUZETA PVC ROSCÁVEL DE 3/4'' Detalhamento: CRUZETA PVC ROSCÁVEL DE 3/4''	UN - UNIDADE	PLASTILIT	10,00	15,9900	159,90
44	26524	REGISTRO ESFERA PVC ROSCA EXTERNA COM BORBOLETA 3/4'' Detalhamento: REGISTRO ESFERA PVC ROSCA EXTERNA COM BORBOLETA 3/4''	UN - UNIDADE	POLIERG	80,00	38,3500	3.068,00
45	26525	REGISTRO ESFERA PVC SOLDÁVEL C/ BORBOLETE 20MM Detalhamento: REGISTRO ESFERA PVC SOLDÁVEL C/ BORBOLETE 20MM	UN - UNIDADE	UNIFORT	10,00	6,4900	64,90
46	26528	REGISTRO ESFERA PVC SOLDÁVEL C/ BORBOLETE 40MM Detalhamento: REGISTRO ESFERA PVC SOLDÁVEL C/ BORBOLETE 40MM	UN - UNIDADE	UNIFORT	20,00	13,9900	279,80
47	26531	REGISTRO ESFERA PVC SOLDÁVEL C/ BORBOLETE 75MM Detalhamento: REGISTRO ESFERA PVC SOLDÁVEL C/ BORBOLETE 75MM	UN - UNIDADE	UNIFORT	2,00	304,8000	609,60
48	26532	REGISTRO ESFERA PVC SOLDÁVEL C/ BORBOLETE 85MM Detalhamento: REGISTRO ESFERA PVC SOLDÁVEL C/ BORBOLETE 85MM	UN - UNIDADE	UNIFORT	2,00	451,9000	903,80
49	26544	TORNEIRA PVC P/ JARDIM PRETA 1/2'' Detalhamento: TORNEIRA PVC P/ JARDIM PRETA 1/2''	UN - UNIDADE	RIP	100,00	6,4300	643,00
50	26546	MANGUEIRA POLIETILENO PEBD PRETA 1/2'' Detalhamento: MANGUEIRA POLIETILENO PEBD PRETA 1/2''	UN - UNIDADE	MULTIPLAST	200,00	110,9800	22.196,00
51	26547	LAMINA DE SERRA BIMETAL AÇO RÁPIDO 12'' X 24 DENTES Detalhamento: LAMINA DE SERRA - EM ACO RAPIDO, MEDINDO 12¨ X 24MM	UN - UNIDADE	COLLINS	40,00	17,2500	690,00
52	26548	CHAVE GRIFO 24'' Detalhamento: CHAVE GRIFO 24''	UN - UNIDADE	EDA	2,00	158,9900	317,98
53	26568	ABRAÇADEIRAS DE AÇO 1/2'' Detalhamento: ABRAÇADEIRAS DE AÇO 1/2''	UN - UNIDADE	PERFIL	100,00	1,1400	114,00
54	26571	UNIÃO INTERNA PARA MANGUEIRA 3/4'' Detalhamento: UNIÃO INTERNA PARA MANGUEIRA 3/4''	UN - UNIDADE	BIAMPLAST	20,00	2,7400	54,80
55	26572	JOELHO INTERNO DUPLO PARA MANGUEIRA 1/2'' Detalhamento: JOELHO INTERNO DUPLO PARA MANGUEIRA 1/2''	UN - UNIDADE	BIAMPLAST	50,00	0,9900	49,50
56	26575	TE INTERNO TRIPLO P/ MANGUEIRA 1/2'' Detalhamento: TE INTERNO TRIPLO P/ MANGUEIRA 1/2''	UN - UNIDADE	BIAMPLAST	30,00	8,5100	255,30
57	26577	UNIÃO DE REDUÇÃO PARA MANGUEIRA 3/4'' X 1/2'' Detalhamento: UNIÃO DE REDUÇÃO PARA MANGUEIRA 3/4'' X 1/2''	UN - UNIDADE	BIAMPLAST	20,00	3,8000	76,00
58	28770	MARRETA 3KG FORJADA CABO DE MADEIRA	UN - UNIDADE	TENACE	2,00	88,1800	176,36
59	31988	TUBO PARA ESGOTO DE 200 MM Detalhamento: TUBO PARA ESGOTO DE 200 MM	UN - UNIDADE	CIMFLEX	5,00	531,3000	2.656,50
60	32000	LUVA DE CORRER P/TUBO SOLDAVEL 150 MM Detalhamento: LUVA DE CORRER P/TUBO SOLDAVEL 150 MM	UN - UNIDADE	TUBOZAN	6,00	164,8900	989,34
61	32002	LUVA DE CORRER P/ TUBO SOLDAVEL DE 200 MM Detalhamento: LUVA DE CORRER P/ TUBO SOLDAVEL DE 200 MM	UN - UNIDADE	TUBOZAN	6,00	327,4900	1.964,94
62	32004	LUVA BRANCA R/R ¾ Detalhamento: LUVA BRANCA R/R ¾	UN - UNIDADE	TUBOZAN	100,00	3,6700	367,00
63	33792	CAVADEIRA - CAVADEIRA RETA Detalhamento: CAVADEIRA - CAVADEIRA RETA, LAMINA REFORCADA ESPESSURA 4,5MM COM AFIACAO ESPECIAL, CABO ENCERADO COM COMPRIMENTO DE 1,3M E DIAMETRO 38MM	UN - UNIDADE	METISA	5,00	57,9900	289,95
64	33813	JOELHO - DE PVC, ROSCAVEL,COM 45GR,COM 2 1/2 POL Detalhamento: JOELHO - DE PVC, ROSCAVEL,COM 45GR,COM 2 1/2 POL	UN - UNIDADE	PLASTILIT	10,00	3,6900	36,90
65	33819	REGISTRO - DO TIPO ESFERA,COM ROSCA MACHO E FEMEA EM PVC,SOLDAVEL,COM DIAMETRO DE 3/4 Detalhamento: REGISTRO - DO TIPO ESFERA,COM ROSCA MACHO E FEMEA EM PVC,SOLDAVEL,COM DIAMETRO DE 3/4	UN - UNIDADE	METROX	300,00	75,3900	22.617,00
66	33831	LUVA DE CORRER P/ TUBO SOLDÁVEL 85MM Detalhamento: LUVA DE CORRER P/ TUBO SOLDÁVEL 85MM	UN - UNIDADE	TUBOZAN	6,00	84,9900	509,94
67	33837	ADAPTADOR - SOLDAVEL CURTO COM BOLSA E ROSCA PARA REGISTRO EM PVC, BITOLA 75 MM X 2.1/2 Detalhamento: ADAPTADOR - SOLDAVEL CURTO COM BOLSA E ROSCA PARA REGISTRO EM PVC, BITOLA 75 MM X 2.1/2	UN - UNIDADE	TUBOZAN	5,00	27,0800	135,40
68	33845	TE - EM PVC, SOLDA ROSCA DE 25MM X 3/4 Detalhamento: TE - EM PVC, SOLDA ROSCA DE 25MM X 3/4	UN - UNIDADE	TUBOZAN	20,00	9,5400	190,80
69	33850	JOELHO PVC DE 75MM X 45º Detalhamento: JOELHO PVC DE 75MM X 45º	UN - UNIDADE	TUBOZAN	5,00	88,5900	442,95
70	36073	ANEL DE BORRACHA PARA VEDAÇÃO 3/4 Detalhamento: ANEL DE BORRACHA PARA VEDAÇÃO 3/4	UN - UNIDADE	VEDASYSTEM	600,00	10,5700	6.342,00
71	36077	TUBETE LONGO PARA HIDRÔMETRO 3/4 Detalhamento: TUBETE LONGO PARA HIDRÔMETRO 3/4	UN - UNIDADE	POLIERG	300,00	12,7800	3.834,00

Total: 118.489,21

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

2.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preço.

2.2. Na hipótese de alteração de preços de mercado, para mais ou para menos devidamente comprovadas, estes poderão ser revistos, visando ao restabelecimento da relação inicialmente pactuada, em decorrência de situações previstas na aliena “d” do inciso II do caput e do §5° do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

2.2.1. Para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro de que trata a cláusula sexta, a comprovação deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada da planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos e outros, alusivos à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

2.2.2. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos materiais para fins de fixação de preço máximo a ser pago pela administração.

2.2.3. O órgão gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, salvo por motivo de força maior, devidamente justificado no processo.

2.2.4. No reconhecimento do desequilíbrio econômico financeiro do preço inicialmente estabelecido, o órgão gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

2.2.5. No ato da negociação de preservação do equilíbrio econômico financeiro do contrato será dada preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

2.2. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, caberá ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores, mediante as providências seguintes:

a) convocar o fornecedor primeiro classificado, visando estabelecer a negociação para redução de preços originalmente registrados e sua adequação ao praticado no mercado;

b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e

c) convocar os demais fornecedores registrados, na ordem de classificação, visando igual oportunidade de negociação.

2.3. Quando o preço registrado torna-se inferior aos preços praticados no mercado e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento do preço registrado, comprovadas as situações elencadas na alínea “d” do inciso II do caput ou do §5° do art. 65 da Lei n° 8.666, de 1993, caso em que o órgão gerenciador poderá:

a) estabelecer negociação com os classificados visando à manutenção dos preços inicialmente registrados:

b) permitir a apresentação de novos preços, observado o limite máximo estabelecido pela administração, quando da impossibilidade de manutenção do preço na forma referida na alínea anterior, observada as seguintes condições:

b1) as propostas com os novos valores deverão constar de envelope lacrado, a ser entregue em data, local e horário, previamente, designados pelo órgão gerenciador;

b2) o novo preço ofertado deverá manter equivalência entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época da licitação, sendo registrado o de menor valor.

2.3.1. A fixação do novo preço pactuado deverá ser consignada em apostila à Ata de Registro de Preços, com as justificativas cabíveis, observada a anuência das partes.

2.3.2. Não havendo êxito nas negociações, de que trata este subitem e o anterior estes serão formalmente desonerados do compromisso de fornecimento em relação ao item ou lote pelo órgão gerenciador, com consequente cancelamento dos seus preços registrados, sem aplicação das penalidades.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura da ata, computadas neste prazo, as eventuais prorrogações.

3.2. Os preços decorrentes do Sistema de Registro de Preços terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecida o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/1993.

3.3. É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, §4°, da Lei n° 8.666/1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos deste Decreto.

CLÁUSULA QUARTA - DOS USUÁRIOS DO REGISTRO DE PREÇOS

4.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada pelos órgãos ou entidades da Administração Municipal relacionadas no objeto deste Edital;

4.2. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços deverão apresentar suas solicitações de aquisição ou contratação ao órgão gerenciador, que formalizará por intermédio de instrumental contratual ou emissão de nota de empenho de despesa ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei nº 8.666/1993, e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.

4.3. Os quantitativos dos contratos de fornecimento serão sempre fixos e os preços a serem pagos serão aqueles registrados em ata.

4.4. Aplicam-se aos contratos de fornecimento as disposições pertinentes da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais normas cabíveis.

4.5. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços manterão o órgão gerenciador informado a respeito dos processos de aquisições por meio de registro de preços, devendo encaminhar cópia dos comprovantes das aquisições, para a anexação ao respectivo processo de registro.

4.6. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, sendo que serão denominadas "Órgão não-participante ou carona".

CLÁUSULA QUINTA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1. Compete ao Órgão Gestor:

5.1.1. A Administração e os atos de controle da Ata de Registro de Preços decorrente da presente licitação será do Núcleo de Compras e Licitação, denominado como órgão gerenciador do Sistema de Registro de Preços, nos termos do inciso III do art. 3° do Decreto Municipal n° 095/2009;

5.1.2. O órgão gerenciador acompanhará, periodicamente, os preços praticados no mercado para os materiais registrados, para fins de controle e fixado do valor máximo a ser pago pela Administração.

5.1.2.1. O órgão gerenciador sempre que os órgãos e entidades usuários da ata de registro de preços necessitarem da entrega dos materiais, indicará os fornecedores e seus respectivos saldos, visando subsidiar os pedidos de materiais, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem fornecidos.

5.1.3. Optar pela contratação ou não dos bens ou serviços decorrentes do Sistema Registro de Preços ou das quantidades estimadas, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios para aquisição de item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de condições, sem que caiba recurso ou indenização;

5.1.4. Dilatar o prazo de vigência do registro de preços “de oficio” através de apostilamento, com a publicação na imprensa oficial do município observada o prazo legalmente permitido, quando os preços apresentarem mais vantajosos para a Administração e/ou existirem demandas para atendimento dos órgãos usuários.

5.1.5. Decidir sobre a revisão ou cancelamento dos preços registrados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo;

5.1.6. Emitir a autorização de compra;

5.1.7. Dar preferência de contratação com o detentor do registro de preços ou conceder igualdade de condições, no caso de contrações por outros meios permitidos pela legislação;

5.2. Compete aos órgãos ou entidades usuárias:

5.2.1. Proporcionar ao detentor da ata todas as condições para o cumprimento de suas obrigações e entrega dos materiais dentro das normas estabelecidas no edital;

5.2.2. Proceder à fiscalização da contratação, mediante controle do cumprimento de todas as obrigações relativas ao fornecimento, inclusive encaminhando ao órgão gerenciador qualquer irregularidade verificada;

5.2.3. Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo detentor da ata.

5.3. Compete ao Compromitente Detentor da Ata:

5.3.1. Entregar os produtos nas condições estabelecidas no edital e seus anexos e atender todos os pedidos de contratação durante o período de duração do registro de Preços, independente da quantidade do pedido ou de valor mínimo, de acordo com a sua capacidade de fornecimento fixada na proposta de preço de sua titularidade, observando as quantidades, prazos e locais estabelecidos pelo Órgão Usuário da Ata de Registro de Preços;

5.3.3. Manter, durante a vigência do registro de preços, a compatibilidade de todas as obrigações assumidas e as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

5.3.4. Substituir os produtos recusados ou cancelar os serviços executados para entidade usuária, sem qualquer ônus para administração, no prazo máximo de 24(vinte e quatro) horas, independente da aplicação das penalidades cabíveis.

5.3.5. Ter revisado ou cancelado o registro de seus preços, quando presentes os pressupostos previstos na cláusula segunda desta Ata;

5.3.6. Atender a demanda dos órgãos ou entidade usuários, durante a fase da negociação de revisão de preços de que trata a cláusula segunda desta Ata, com os preços inicialmente registrados, garantida a compensação dos valores dos produtos já entregues, caso do reconhecimento pela Administração do rompimento do equilíbrio originalmente estipulado;

5.3.7. Vincular-se ao preço máximo (novo preço) definido pela Administração, resultante do ato de revisão;

5.3.8. Ter direito de preferência ou, igualdade de condições caso a Administração optar pela contratação dos bens ou serviços objeto de registro por outros meios facultados na legislação relativa às licitações.

5.3.9. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo até a entrega do objeto de registro de preços.

5.3.10. Receber os pagamentos respectivos nas condições pactuadas no edital e na cláusula oitava desta Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1. A Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso de prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços quando:

6.1.1. Pela ADMINISTRAÇÃO, quando:

a) o detentor da ata descumprir as condições da Ata de Registro de Preços a que estiver vinculado;

b) o detentor não retirar nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do contrato de fornecimento;

d) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese desta apresentar superior ao praticado no mercado;

e) estiver impedido para licitar ou contratar temporariamente com a administração ou for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a administração pública, no termos da Lei Federal n° 10.520, de 17 de fevereiro de 2002;

f) por razões de interesse público devidamente fundamentadas.

6.1.2. Pela DETENTORA da ata quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de executar o contrato de acordo com a ata de registro de preços, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

6.2. Nas hipóteses previstas no subitem 6.1., a comunicação do cancelamento de preço registrado será publicada na imprensa oficial juntando-se o comprovante ao expediente que deu origem ao registro.

6.3. O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente.

6.4. A solicitação da detentora da ata para cancelamento do registro do preço deverá ser protocolada no protocolo geral da ADMINISTRAÇÃO, facultada a esta a aplicação das sanções administrativas previstas no edital, se não aceitar as razões do pedido, sendo assegurado ao fornecedor o contraditório e a ampla defesa.

6.5. Cancelada a ata em relação a uma detentora, o Órgão Gerenciador poderá emitir ordem de fornecimento àquela com classificação imediatamente subsequente.

CLÁUSULA SETIMA - DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

7.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada para aquisição do respectivo objeto, pelos órgãos e entidades da Administração Municipal.

7.2. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante solicitação por escrito, formalizado pelo órgão ou entidade participante ao órgão gerenciador, dela devendo constar: a data, o valor unitário do fornecimento, a quantidade pretendida, o local para a entrega, o prazo, o carimbo e a assinatura do responsável.

7.3. O órgão gerenciador formalizará por intermédio de instrumental contratual ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993, acompanhada a respectiva nota de empenho, contendo o número de referência da Ata de Registro de Preços e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.

7.4. Caso a fornecedora classificada não puder fornecer os produtos solicitados, ou o quantitativo total requisitado ou parte dele, deverá comunicar o fato ao Departamento de Compras – órgão gerenciador, por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento.

7.5. A(s) fornecedora(s) classificada(s) ficará (ão) obrigada(s) a atender as ordens de fornecimento efetuadas dentro do prazo de validade do registro, mesmo se a entrega dos materiais ocorrer em data posterior ao seu vencimento.

7.5.1. O local de entrega dos materiais será estabelecido em cada Ordem de Fornecimento, podendo ser na sede da unidade requisitante, ou em local em que esta indicar.

7.5.2. O prazo de entrega será conforme as solicitações em anexo no termo de referencia em conformidade com o edital os artigos 73 a 76 da Lei Federal nº 8.666/93.

7.5.3. Se a Detentora da ata não puder fornecer o quantitativo total requisitado, deverá comunicar o fato à administração, por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da ordem de fornecimento.

7.5.4. Serão aplicadas as sanções previstas na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, além das determinações deste edital, se a detentora da ata não atender as ordens de fornecimento.

7.6. A segunda fornecedora classificada só poderá fornecer à Administração, quando estiver esgotada a capacidade de fornecimento da primeira, e assim sucessivamente, de acordo com o consumo anual previsto para cada item da licitação, ou quando da primeira classificada tiver seu registro junto a Ata cancelado.

7.7. As despesas relativas à entrega dos materiais correrão por conta exclusiva da fornecedora detentora da Ata.

7.8. A Detentora da Ata obriga-se a fornecer o objeto licitado, descritos na presente Ata, novos e de primeiro uso, em conformidade com as especificações descritas na proposta de Preços, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição, caso não esteja em conformidade com as referidas especificações.

7.8.1. Serão recusado o objeto licitado com defeitos de fabrica, que não atendam as especificações constantes no edital e/ou que não estejam adequados para o uso.

7.8.2. O objeto licitado deverá ser entregue embalados de forma a não serem danificados durante as operações de transporte e descarga no local da entrega.

7.9. Independente de aceitação, a contratada garantirá a qualidade e segurança do O objeto licitado contra defeitos de fabricação, pelo prazo mínimo de 02 (DOIS) anos a partir da data da entrega, conforme manual da fabricante, salvo o uso indevido, acidente e desgaste natural.

7.10. Todas as despesas relativas à entrega e transporte do O objeto licitado, bem como todos os impostos, taxas e demais despesas decorrente da presente Ata, correrão por conta exclusiva da contratada.

CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO

8.1. O pagamento, decorrente do fornecimento do objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta bancária, em até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento definitivo dos materiais, após a apresentação da respectiva Nota Fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei n° 8.666/93 e alterações.

8.2. Os pagamentos somente serão efetuados após a comprovação, pela(s) fornecedora(s), de que se encontra regular com suas obrigações para com o sistema de seguridade social, mediante a apresentação das Certidões Negativas de Débito com o INSS e com o FGTS.

8.3. Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que o fornecedor tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo.

8.4. Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal, o órgão, a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções.

8.5. Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.

8.6. Na pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual o valor será descontado da fatura ou créditos existentes em favor da fornecedora.

8.7. A Administração efetuará retenção, na fonte dos tributos e contribuições sobre todos os pagamentos devidos à fornecedora classificada.

CLÁUSULA NONA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

9.2. A supressão dos produtos registrados na Ata de Registro de Preços poderá ser total ou parcial, a critério do órgão gerenciador, considerando-se o disposto no § 4.º do artigo 15 da Lei n. 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente Ata de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários da Ata, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas no edital e ao que dispõe o artigo 62, da Lei n. 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

11.1. Caberá ao Órgão Gerenciador, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pela unidade requisitante, aplicar ao detentor da ata, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as seguintes sanções administrativas:

11.1.1. Pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa do fornecedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos:

a) multa de dez por cento sobre o valor constante da nota de empenho ou contrato;

b) cancelamento do preço registrado;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração no prazo de até cinco anos.

11.1.1.1 As sanções previstas neste subitem poderão ser aplicadas cumulativamente.

11.1.2. Por atraso injustificado no cumprimento de contrato de fornecimento:

a) multa de 0,5% (meio por cento), por dia útil de atraso, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia;

b) rescisão unilateral do contrato após o décimo dia de atraso.

11.1.3. Por inexecução total ou execução irregular do contrato de fornecimento ou de prestação de serviço:

a) advertência, por escrito, nas falta leves;

b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do fornecimento ou serviço não executado pelo fornecedor;

c) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração pública estadual por prazo não superior a 2 (dois) anos.

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

11.1.3.1. A penalidade prevista na alínea "b" do subitem 11.1.3. Poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as sanções previstas nas alíneas "a", "c" e "d", sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666, de 1993.

11.1.3.2. Ensejará ainda motivo de aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração de até cinco anos e descredenciamento do Registro Cadastral da ADMINISTRAÇÃO, o licitante que apresentar documentação falsa, não mantiver a proposta e cometer fraude fiscal, sem prejuízo das demais cominações legais, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002.

11.1.3.3. O fornecedor que não recolher as multas previstas neste artigo, no prazo estabelecido, ensejará também a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração, enquanto não adimplida a obrigação.

11.1.3.4. A aplicação das penalidades previstas nas alíneas "c" e "d" do subitem 11.1.3, será de competência exclusiva do prefeito municipal, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e após decorrido o prazo de sanção mínima de dois anos.

11.2. Fica garantido ao fornecedor o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis, contado da notificação.

11.3. As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente anotadas no registro cadastral dos fornecedores mantido pela Administração.

11.4. As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EFICÁCIA

12.1. O presente Termo de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato na imprensa oficial do município.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga-MT para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento.

E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam o presente Termo em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE - Prefeito(a) Municipal

IVAN GUIA LEMOS DA SILVA & CIA. LTDA.

______________________________ NEITON CORDEIRO BASTOS PORTARIA Nº 37/2021