Ref. Pregão Presencial 09/2022-SRP

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E MATERIAL DE CONSUMO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA – MT, de acordo com as especificações e descrições contidas no termo de referência que integra esse edital.

Trata-se de IMPUGNAÇÃO ao EDITAL DE LICITAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL 009/2022 – SRP, apresentado tempestivamente pelas empresas L. BARRETO KATAYAMA EIRELI, CNPJ 10.448.902/0001-49, E C.F. COMERCIO ATACADISTA E REPRESENTAÇÕES DE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 37.200.096/0001-41, encaminhados ao Pregoeiro Oficial deste Município, o qual procedeu a análise e o julgamento nos termos abaixo deduzidos:

I. DA ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO:

Nos termos do Edital em seu subitem;

“24.1. Qualquer pessoa poderá questionar, solicitar informações ou impugnar este Edital de Pregão até 05 (cinco) dias antes da data fixada para a realização da sessão pública de Pregão, e os licitantes até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública de Pregão, devendo o Município, através do(a) Pregoeiro(a) Oficial, julgar e responder sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.”.

Assim, tendo em vista que a abertura da licitação referente ao Pregão Presencial n° 09/2022 - SRP está previsto para o dia 18/08/2022 e considerando que, na contagem de prazos, não se computa o dia da abertura, constata-se que o prazo para impugnar o ato convocatório do Pregão encerra-se no dia 16/08/2022.

Desse modo, observa-se que as Impugnantes encaminharam suas petições, por e-mail, no dia 16/08/2028, às 11h07min e 14h51min, se encontrando, portanto, TEMPESTIVOS.

II. DO ARGUMENTO DAS EMPRESAS INTERESSADAS:

As empresas interessadas impugnam o edital de licitação, em síntese, pelas razões de fato doravante expostas:

A) O PRAZO EXÍGUO PARA ENTREGA – As empresas licitantes julgam como restritiva e requerem a revisão da especificação do prazo de entrega dos materiais objeto do presente certame, uma vez que entendem como forma restritiva à participação.

Afirmam em suas razões que possuem suas sedes na região metropolitana da capital e que existem diversas transportadoras que fazem entregas na região da Licitante, de modo que impor prazo exíguo para entrega acaba por gerar maiores custos de entrega, que por conseguinte serão embutidos nos preços dos produtos ora licitados.

B) A RESTRIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS CUJAS SEDES SEJAM FORA DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA - As empresas licitantes entendem que a restrição de participação de empresas que não tenham suas sedes em locais que não sejam da região do Município Licitante.

Argumentam que tal forma restritiva não encontra guarida na legislação vigente, bem como afirmam a existência de entendimento consolidado pelos tribunais de conta, no sentido de inviabilizar tal forma de restrição geográfica

É a suma do essencial.

III. DA FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, cumpre salientar que as impugnações foram remetidas tempestivamente para o Departamento de Licitações, via protocolo por e-mail oficial, conforme preconiza o instrumento convocatório.

Sendo assim, passamos à análise do mérito da impugnação.

A Constituição Federal brasileira determina que a administração pública obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput). De modo que a Constituição elenca ainda a necessidade de observância desses princípios ao exigir que as obras, serviços, compras e alienações sejam contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, nos termos do inciso XXI, da CF/88.

Para regulamentar o procedimento da licitação foi inicialmente editada a Lei n. 8.666/1993. Com o advento da Lei n. 10.520/2002, mais uma modalidade licitatória (pregão) foi introduzida no modelo brasileiro, ao qual se aplicam subsidiariamente as regras da Lei Geral de Licitações.

Seja qual for a modalidade adotada, deve-se garantira observância da isonomia, legalidade, impessoalidade, igualdade, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, previstos expressamente na Lei n. 8.666/1993.

No que tange às contratações realizadas mediante licitação, deve a Administração Pública, em observância ao disposto no art. 3º, caput, da Lei nº 8.666/93, garantir a igualdade na participação dos licitantes e a selecionar a proposta mais vantajosa, em observância aos princípios básicos descritos na mencionada lei (art. 3º, caput e §1º). Destarte, dependendo do bem que se busca adquirir, pode a Administração exigir características que melhor protejam as suas necessidades, com base na conveniência e oportunidade, sem causar qualquer ofensa aos princípios da competitividade, da igualdade e da economicidade.

Ademais, é facultada à Administração Pública a revisão dos seus próprios atos, conforme dispõe a Súmulas 473, in verbis:

“a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Desse modo, a Administração ao constatar a inconveniência e a importunidade, poderá rever o seu ato e consequentemente revogar o processo licitatório, respeitando-se assim os princípios da legalidade e da boa-fé administrativa.

IV. DA ANÁLISE

Em relação à questão inicial de alteração da especificação Do prazo de entrega dos objetos a serem licitados, constante do termo de referência, Anexo I, tratando-se de imposição de caráter administrativo e que cabe tão somente ao ente contratante, que é conhecedor de suas necessidades, sobretudo considerando a ausência de almoxarifado central neste município e tendo em vista a ausência de local para armazenamento, controle e distribuição, contudo da análise do disposto do certame, verifica-se a necessidade de alteração.

Entendemos que um dos princípios da licitação é a garantia da ampla concorrência, entretanto tal princípio não pode ser tomado isoladamente, antes, deve ser interpretado e sopesado conjuntamente com outros importantes princípios, tais como a razoabilidade, proporcionalidade e eficiência nas contratações, primado pela melhor proposta, e consequente contratação que garanta o atendimento do Interesse Público.

Contudo no exame acurado no termo de referência no anexo I revela que, a restrição geográfica imposta se mostra como medida demasiadamente impositiva de caráter restritivo, motivo pelo qual também merece revisão.

Desta forma a Administração Pública entende que deverá ser retificado o Termo de Referência e entende que faz jus as solicitações das empresas requerentes. Considerando os princípios insculpidos na legislação aplicável, de modo a contribuir para a seleção da proposta mais vantajosa. Diante da situação destacada pelo impugnante de forma clara e objetiva, a administração delibera que sua impugnação seja provida.

V – DA DECISÃO

Desta forma, presente os requisitos de forma prescritos em lei, a presente impugnação reúna condições para ser conhecida, deve no mérito, ser julgada PROCEDENTE de acordo com o tema abordado, considerando que seja alterada a RESTRIÇÃO GEOGRÁFICA, BEM COMO DELIMITADO PRAZO PARA ENTREGA DOS OBJETOS A SEREM LICITADOS, imposta pelo Termo de Referência, sendo assim após a retificação seja feita a publicação da reabertura da sessão.

Em razão do exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação interposta.

Por fim, decidimos pela SUSPENSÃO DO CERTAME PARA AS COMPETENTES RETIFICAÇÕES DO EDITAL por via de consequência, a republicação do edital no mesmo prazo inicial, e assim darmos prosseguimento ao certame.

Nova Marilândia – MT, 17 de agosto de 2022

HYAN DE SOUZA SANTANA

PREGOEIRO