PORTARIA Nº 395/2022

Constitui Comissão de Recebimento de Bens, sob a responsabilidade da Administração Pública Municipal.

MARIA AZENILDA PEREIRA, Prefeita Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

R/E/S/O/L/V/E:

Art. 1º - Constituir no âmbito da Administração Pública Municipal de Barra do Bugres, vinculada à Secretaria Municipal de Administração a Comissão de Recebimento de Bens, de que trata o art. 15, § 8º, da Lei Federal nº 8.666/1993, para recebimento de bens móveis adjudicados em processo de licitação e em procedimento de dispensa e inexigibilidade de licitação.

Parágrafo Único. Compete à comissão receber, de conformidade com o art. 73, inciso II, alíneas “a” e “b” e § 1º da Lei nº 8.666/1993, bem móvel adjudicado pelo Poder Executivo em processo de licitação e em procedimento de dispensa e inexigibilidade de licitação, cujo valor seja superior ao limite previsto na alínea “a”, inciso II do art. 23 da Lei nº 8.666/1993.

Art. 2º - A comissão de que trata o art. 1º será composta por 04 (Quatro) servidores a serem designados pelo chefe do Poder Executivo, dentre os servidores efetivos e estáveis do quadro funcional da administração, cujas atribuições sejam compatíveis com as prevista nesta norma, conforme segue:

- MILTON MUSTIFAGA (presidente)

- EDEVALDO BARBOSA MODESTO (vice presidente)

- JAIME PEREIRA DA SILVA (membro)

- VANUSA DOS SANTOS TAQUES (membro)

Parágrafo único. O mandato dos membros da comissão será de 01 (um) ano.

Art. 3º - Os membros titulares da comissão desempenharão suas funções concomitantemente com as atribuições de seus cargos, empregos ou funções.

Art.4º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Portarias nº 463/2014 de 24/11/2014 e 458/2017 de 09/10/2017.

Registre - se

Publique - se

Cumpra - se

Gabinete da Prefeita, em 16 de agosto de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal