“RATIFICA AS ALTERAÇÕES NO CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL, DO QUAL O MUNICÍPIO DE SALTO DO CÉU FAZ PARTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Salto do Céu/MT, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais, fundamentadas no inciso IV do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. O Município de Salto do Céu/MT, ente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, conforme determinação do Artigo 12 da Lei Federal nº 11.107/2005 e Artigo 29 do Decreto Federal Nº 6.017/2007. RATIFICA as alterações no Contrato Consórcio provocadas pela Resolução Normativa Nº 84/2022 que altera a redação da “CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA – AUTORIZAÇÃO”, do Contrato Consórcio, Resolução Normativa Nº 029, DE 08 de fevereiro de 2016, re-ratifica alterações anteriores ao Contrato Consórcio e dá outras providências, devidamente aprovada na Assembleia Geral Ordinária do Consórcio do dia 13 de abril de 2022.

Art. 2°. A Resolução Normativa Nº 84, de 13 de abril de 2022, editada e aprovada pela Assembleia Geral Ordinária do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal é parte integrante desta Lei.

Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 17 de agosto de 2022.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal