EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO N° 012/2020

PROCESSO LICITATÓRIO N° 008/2020

CONVITE N° 001/2020

DO OBJETO E JUSTIFICATIVA: Termo é a rescisão amigável com fundamento nos termos do artigo 79, II, da lei n° 8.666/ 93 a Administração Resolve rescindir Amigavelmente Contrato N° 012/2020 que tem como objeto Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializada em suporte no envio das informações de todas as áreas da administração pública, a saber: Administração; Almoxarifado; Contabilidade; Contratos; Controle de Frota; Convênios; Diárias; Financeiro; Licitações e Compras; Tributário; Orçamento; Patrimônio; Legislação; e, Recursos Humanos exigidas pelo Sistema APLIC do Tribunal de Contas de Mato Grosso –TCE/MT, tais como Suporte no envio imediato e tempestivo dos processos licitatórios, processos seletivos e/ou concursos que a Prefeitura realizar durante a vigência do contrato. Suporte no envio periódico das cargas mensais obrigatórias durante a vigência do contrato, conforme cronograma legal. Prestar devida orientação no envio periódico das cargas especiais durante a vigência do contrato. Auxiliar a geração das tabelas XML, conforme normativas e regras internas do Tribunal, referente a todas as cargas de envio obrigatório. Acompanhamento e orientação na correção das inconsistências geradas na plataforma (PUG) a partir do envio das cargas. Auxiliar o anexo e a identificação dos arquivos PDF´s e RTF´s exigidos nas tabelas XML. Realizar o acompanhamento e repasse dos comunicados periódicos do TCE/MT, assim como realizar consultas às secretárias técnicas do Tribunal para dirimir eventuais dúvidas quanto às informações enviadas. Protocolar no Portal de Serviços TCE/MT, as publicações dos anexos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como as audiências públicas realizadas

DATA: Vila Rica/MT, 17 de Agosto de 2022.

ASSINANTES:

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA – PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA/MT - DISTRATANTE

BRUNO GARCIA NUNES MELLO - GARCIA NUNES APOIO ADMINISTRATIVO - DISTRATADA