EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 001/2022

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

AVENIDA MATO GROSSO DO SUL

(trecho compreendido entre Av. Rio Grande do Sul e Av. José Geraldo Rivas);

RUA PORTO ALEGRE

(trecho compreendido entre Rua Buritis e Av. Rio Borges);

RUA BURITIS

(trecho compreendido entre a Av. Rio Grande do Sul e Av. Arinos)

RUA MURICI

(trecho compreendido entre a Av. Rio Grande do Sul e Av. Arinos)

O Município de Itanhangá, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal n° 631/2022, artigo 145, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, artigos 132 a 144 do Código Tributário do Município de Itanhangá, bem como Decreto Lei Federal nº 195 de 24.02.1967, por intermédio do presente edital, que será publicado no átrio da Prefeitura Municipal de Itanhangá, na imprensa regional, sendo Jornal com circulação no Município de Itanhangá, no Jornal Oficial dos Municípios - AMM e afixação na sede da Prefeitura e da Câmara municipal, nos termos do artigo 73 da Lei Orgânica do Município, bem como de forma complementar sítio eletrônico oficial www.itanhanga.mt.gov.br leva ao conhecimento dos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis situados e/ou com testada para a Av. Mato Grosso do Sul (trecho compreendido entre Av. Rio Grande do Sul e Av. José Geraldo Rivas); Rua Porto Alegre (trecho compreendido entre Rua Buritis e Av. Rio Borges); Rua Buritis (trecho compreendido entre a Av. Rio Grande do Sul e Av. Arinos) e Rua Murici (trecho compreendido entre a Av. Rio Grande do Sul e Av. Arinos), situada no bairro Centro, que serão executadas pelo Município as obras de melhoria de que trata este edital, apresentando-se a estimativa de custo, bem como avaliação dos imóveis antes da execução da obra para fins de possível cobrança da Contribuição de Melhoria decorrentes da obra de infraestrutura e pavimentação, nas vias públicas da cidade, conforme descrições que seguem.

1. DO FATO GERADOR DO TRIBUTO

A Contribuição de Melhoria cobrada pelo Município, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

2. DO LOCAL DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO

Av. Mato Grosso do Sul (trecho compreendido entre Av. Rio Grande do Sul e Av. José Geraldo Rivas; Rua Porto Alegre (trecho compreendido entre Rua Buritis e Av. Rio Borges); Rua Buritis (trecho compreendido entre a Av. Rio Grande do Sul e Av. Arinos) e Rua Murici (trecho compreendido entre a Av. Rio Grande do Sul e Av. Arinos).

2.1 – Dos Possuidores a serem beneficiados e respectivas testadas:

RELAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS/POSSUIDORES, ÁREA, VALOR VENAL E FRENTE TESTADA DOS IMÓVEIS BENEFICIADOS E PRIMEIRO LAUDO DE AVALIAÇÃO (VALOR VENAL)

2.2. Av. Mato Grosso do Sul (trecho compreendido entre Av. Rio Grande do Sul e Av. José Geraldo Rivas

N° do Cadastro	Matrícula CRI	Proprietário/ Possuidor(a)	Quadra Lote	Terreno M²	Territorial/ Predial	Valor Venal do Imóvel	Frente Testada
01.01.047.003.001	4408	JoséValdir Trevisan	047/003	1.056,62	T	R$ 74.356,85	19,84
01.01.047.004.001	2017	Joaquim Monteiro Neto	047/004	686,08	P	R$ 60.289,16	20,00
01.01.047.005.001	3952	Denis Paulo Giovanoni	047/005	685,80	T	R$ 48.261,37	20,00
01.01.047.006.001	3953	Luzia Zanatta Pisinato	047/006	684,13	P	R$ 63.083,21	19,90
01.01.047.007.001	3954	Beatriz Fim Holsbach Matter	047/007	684,14	P	R$ 75.613,99	19,90
01.01.047.008.001	3955	Marciano José Cavasin	047/008	688,27	P	R$ 92.291,86	20,01
01.01.047.009.001	3956	Devanir Fátima Simão	047/009	683,55	P	R$ 107.468,49	19,97
01.001.047.010A.001	6553	Marisa da Conceição Ferreira Geller	047/010A	656,99	T	R$ 46.233,94	32,19

2.3. Rua Porto Alegre (trecho compreendido entre Rua Buritis e Av. Rio Borges)

N° do Cadastro	Matrícula CRI	Proprietário/ Possuidor(a)	Quadra Lote	Terreno M²	Territorial/ Predial	Valor Venal do Imóvel	Frente Testada
01.01.007.005.001	3519	Marcos de Oliveira	07/05	505,07	T	R$ 35.542,97	16,66
01.01.007.006.001	3520	Maria Marta Jaconi Porfírio	07/06	471,84	P	R$ 134.166,68	15,46
01.01.007.007.001	3521	Camila Pasini	07/07	474,18	P	R$ 60.571,88	15,28
01.01.007.008.001	3522	Camila Pasini	07/08	418,86	T	R$ 29.476,17	13,59
01.01.001.012.001	3469	D A E Prefeitura M. de Itanhangá	01/12	637,73	P	R$ 43.283,39	18,67
01.01.001.011.001	3468	Eliane Teixeira Alves Dantas da Costa	01/11	624,81	P	R$ 121.798,16	19,30
01.01.001.010.001	3467	Irene Ferronato Tondello	01/10	627,12	T	R$ 44.131,92	18,75
01.01.001.009.001	3466	Domingos Patel	01/09	636,60	P	R$ 124.431,98	18,93
01.01.001.008.001	3465	Domingos Patel	01/08	714,76	P	R$ 103.861,55	32,84
01.01.008.005.001	3525	Anders José Wohl	08/05	1.839,07	P	R$ 259.256,18	30,17
01.01.008.002.001	3524	Dalmar da Silva Braga	08/02	620,47	P	R$ 76.541,42	15,00
01.01.008.001.001	3523	Leandro Luiz Kozenski	08/01	626,53	P	R$ 59.650,69	15,44
01.01.002.001A.001	9883	Anemari Abel Hoffmann e Outros	02/01A	10.123,66	P	R$ 819.177,92	105,06

2.4. Rua Buritis (trecho compreendido entre a Av. Rio Grande do Sul e Av. Arinos)

N° do Cadastro	Matrícula CRI	Proprietário/ Possuidor(a)	Quadra Lote	Terreno M²	Territorial/ Predial	Valor Venal do Imóvel	Frente Testada
01.01.014.001A.001	9.872	Manoel Melquiades Da Silva	14/01A	398,59	T	R$ 28.049,59	14,00
01.01.013.001.001	3578	Idemar Lucas Hanh	13/01	622,24	T	R$ 43.790,50	26,02
01.01.013.008.001	3585	Mara Pasquali	13/08	644,66	P	R$ 135.603,59	27,41
01.01.014.001B.002	9873	Manoel Luiz Duarte	14/01B	397,38	P	R$ 59.524,99	20,41
01.01.014.024.001	3608	Marcio Rocha	14/24	814,30	P	R$ 106.568,69	19,89
01.01.014.023A.001	3607	Marines Tres Ariati	14/23A	281,46	P	R$ 41.440,09	16,00
01.01.014.023B.001	6433	Bruna Ariati	14/23B	565,82	P	R$ 43.119,66	4,98
01.01.014.022.001	3606	Edenilson Lebelem	14/22	870.39	P	R$ 65.656,34	20,94
01.01.014.021.001	3605	Antonio Mingotti	14/21	821.25	P	R$ 122.680,35	19,89
01.01.014.020.001	3604	Juarez Angelo Vitorassi	14/20	819,52	T	R$ 57.674,19	20,00
01.01.014.019.001	3603	Joarez Angelo Vitorassi	14/19	823,29	P	R$ 175.639,85	20,36
01.01.014.018.001	3602	Lourival Marcolino Alves	14/18	822,73	P	R$ 118.740,84	20,24
01.01.014.017.001	3601	Reginaldo Togo	14/17	785,09	P	R$ 99.783,13	18,91
01.01.014.016.001	3600	Adauto Nodari	14/16	799,66	P	R$ 74.277,42	33,70
01.01.007.004.001	3518	Henderson Luiz dos Reis	07/04	589,26	T	R$ 41.469,51	29,35
01.01.007.005.001	3519	Marcos de Oliveira	07/05	505,07	T	R$ 35.542,97	24,70
01.01.008.005.001	3525	Anders José Whol	08/05	1.839,07	P	R$ 259.256,18	55,27
01.01.008.006.001	3526	Natalia Amanda Garbossa Beskow	08/06	617,93	P	R$ 79.979,49	20,24
01.01.008.007.001	3527	Aguinaldo Turcatto	08/07	582,21	T	R$ 23.411,28	18,80
01.01.008.008.001	3528	Hélio Domingos	08/08	603,94	T	R$ 42.500,69	20,00
01.01.008.009.001	3529	Alexandre Dobre de Carvalho	08/09	609,84	T	R$ 42.907,44	20,62
01.01.008.010.001	3530	Edna Selinger Martins	08/10	602,00	P	R$ 232.842,27	20,25
01.01.008.011.001	3531	Cladir Rosa	08/11	592,65	P	R$ 141.776,36	20,09
01.01.008.012.001	3532	Marcelo José de Souza	08/12	807,41	P	R$ 120.498,91	20,16
01.01.008.013.001	3533	Osvaldo Martinello	08/13	776,59	P	R$ 384.944,87	33,10

2.5. Rua Murici (trecho compreendido entre a Av. Rio Grande do Sul e Av. Arinos)

N° do Cadastro	Matrícula CRI	Proprietário/ Possuidor(a)	Quadra Lote	Terreno M²	Territorial/ Predial	Valor Venal do Imóvel	Frente Testada
01.01.007.001.001	3515	Janete Santos de Souza	07/01	499,02	P	R$ 101.124,06	29,90
01.01.007.008.001	3522	Camila Pasini	07/08	418,86	T	R$ 29.476,17	25,07
01.01.008.001.001	3523	Leandro Luiz Kozerski	08/01	626,53	P	R$ 59.650,69	35,03
01.01.008.024.001	3544	Adelma Salete Lunardi da Silva	08/24	608,14	P	R$ 152.153,41	20,14
01.01.008.023.001	3543	Artur Willrich Júnior	08/23	607,23	T	R$ 42.732,21	20,38
01.01.008.022.001	3542	Marciano José Cavasin	08/22	589,43	T	R$ 41.479,58	19,57
01.01.008.021.001	3541	Luiz Antonio da Rocha	08/21	607,54	T	R$ 42.751,21	20,00
01.01.008.020.001	3540	Lorival Luiz Durante	08/20	609,27	P	R$ 114.688,35	19,81
01.01.008.019.001	3539	Nivaldo Alves Barbosa	08/19	622,31	P	R$ 119.328,66	20,08
01.01.008.018.001	3538	Marcel Menezes Meurer	08/18	812,40	P	R$ 108.728,26	27,53
01.01.008.017.001	3537	Josefina Clecy Paholsk Hahn	08/17	787,16	P	R$ 111.265,70	20,13
01.01.008.016.001	3536	Veridiana M. Cavasin Michels	08/16	737,15	P	R$ 78.571,35	32,42
01.01.001.006.001	3463	Alan Pedro Vieira Bergamo	01/06	651,34	T	R$ 45.838,43	28,79
01.01.001.012.001	3469	D A E – Prefeitura M. Itanhangá	01/12	637,73	P	R$ 48.921,81	26,53
01.01.002.001A.001	9883	Anemari Abel Hoffmann e Outros	02/01A	10.123,66	P	R$ 819.177,92	116,67
01.01.002.001B.001	9884	Município de Itanhangá	02/01B	8.515,46	T	R$ 342.457,09	105,12
01.01.002.002.001	3471	David Pagno	02/02	1.187,02	T	R$ 83.533,40	21,88
01.01.002.003.001	3472	Veridiana M. Cavasin Michels	02/03	1.056,04	P	R$ 232.970,13	20,70
01.01.002.004.001	3473	Giciléia Fiabani	02/04	769,15	P	R$ 171.113,47	32,75

3. DELIMITAÇÃO DA ZONA DE INFLUÊNCIA

Constatada a ocorrência do fato gerador, a Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários ou possuidores de imóveis situados nas áreas diretamente beneficiadas pela obra, ou seja, dos imóveis confrontantes com a Av. Mato Grosso do Sul (trecho compreendido entre Av. Rio Grande do Sul e Av. José Geraldo Rivas); Rua Porto Alegre (trecho compreendido entre Rua Buritis e Av. Rio Borges); Rua Buritis (trecho compreendido entre a Av. Rio Grande do Sul e Av. Arinos) e Rua Murici (trecho compreendido entre a Av. Rio Grande do Sul e Av. Arinos), que foram valorizados.

4. MEMORIAL DESCRITIVO

4.1. Considerações Preliminares

O memorial descritivo se presta a traçar diretrizes para a execução dos serviços de pavimentação, drenagem, meio fio e calçadas nas vias urbanas da cidade, compreendendo todas as atividades necessárias para a execução das obras de pavimentação que, exemplificativamente, conforme o caso podem ser: serviços de topografia, alinhamento e nivelamento, drenagem com caixas coletoras de águas pluviais (boca de lobo), escavação mecânica de valas, assentamento de tubos, serviços de terraplanagem como cortes e aterros, pavimentação asfáltica, meio fio, etc.

4.1.2. A área total pavimentada será de 3.149,01 m² (três mil cento e quarenta e nove metros e um centímetro quadrados), medindo 175,06 m de comprimento por 9,00 m de largura no lado direito e, 174,83 m de comprimento por 9,00 de largura no lado esquerdo Av. Mato Grosso do Sul (trecho compreendido entre Av. Rio Grande do Sul e Av. José Geraldo Rivas).

4.1.3. A área total pavimentada será de 1.665,45 m² (um mil seiscentos e sessenta e cinco metros e quarenta e cinco centímetros quadrados), medindo 195,935 m de comprimento por 8,50 m de largura, Rua Porto Alegre (trecho compreendido entre Rua Buritis e Av. Rio Borges).

4.1.4. A área total pavimentada será de 2.812,28 m² (dois mil oitocentos e doze metros e vinte e oito centímetros quadrados), medindo 330,857 m de comprimento por 8,50 m de largura, Rua Buritis (trecho compreendido entre a Av. Rio Grande do Sul e Av. Arinos).

4.1.5. A área total pavimentada será de 2.862,93 m² (dois mil oitocentos e sessenta e dois metros e noventa e três centímetros quadrados), medindo 336,81 m de comprimento por 8,50 m de largura, Rua Murici (trecho compreendido entre a Av. Rio Grande do Sul e Av. Arinos).

OBS: Os memoriais descritivos completos das obras fazem parte integrante deste edital em forma de anexo.

5. ORÇAMENTO DE CUSTO DA OBRA[1]

5.1 - O custo da obra do presente edital referente à execução da pavimentação asfáltica na Av. Mato Grosso do Sul (trecho compreendido entre Av. Rio Grande do Sul e Av. José Geraldo Rivas), está distribuído:

	Descrição	Valor (R$)
1	Administração local	7.476,10
2	Serviços Preliminares	1.470,35
3	Terraplanagem	25.529,30
4	Pavimentação	27.712,45
5	Serviços Complementares	77.531,90
6	Aquisição de insumos asfálticos	36.641,70
	TOTAL	176.361,80

5.2 - O custo da obra do presente edital referente à execução da pavimentação asfáltica na Rua Porto Alegre (trecho compreendido entre Rua Buritis e Av. Rio Borges).

	Descrição	Valor (R$)
1	Administração local	5.155,56
2	Serviços Preliminares	4.322,51
3	Terraplanagem	14.630,27
4	Pavimentação	16.643,94
5	Serviços Complementares	52.657,74
6	Aquisição de insumos asfálticos	21.011,14
	TOTAL	114.639,02

5.3 - O custo da obra do presente edital referente à execução da pavimentação asfáltica na Rua Buritis (trecho compreendido entre a Av. Rio Grande do Sul e Av. Arinos).

	Descrição	Valor (R$)
1	Administração local	8.704,70
2	Serviços Preliminares	7.298,17
3	Terraplanagem	24.701,87
4	Pavimentação	27.024,80
5	Serviços Complementares	89.054,77
6	Aquisição de insumos asfálticos	35.843,39
	TOTAL	192.627,70

5.4 - O custo da obra do presente edital referente à execução da pavimentação asfáltica na Rua Murici (trecho compreendido entre a Av. Rio Grande do Sul e Av. Arinos).

	Descrição	Valor (R$)
1	Administração local	8.861,48
2	Serviços Preliminares	7.429,62
3	Terraplanagem	25.146,77
4	Pavimentação	27.511,55
5	Serviços Complementares	90.883,57
6	Aquisição de insumos asfálticos	36.488,96
	TOTAL	196.104,09

6. PARCELA DEVIDA POR CADA CONTRIBUINTE

6.1 A base de cálculo da contribuição de melhoria será estabelecida pelo quantum de valorização experimentada pelo imóvel, cujo valor será obtido pelo comparativo dos dois laudos/valores, o primeiro laudo, representado pelo Valor Venal do Imóvel (territorial + predial) constante do Cadastro e utilizado como base de cálculo para o IPTU/2022 e estabelecido na relação constante do item 2.1 deste Edital e o segundo, ao seu término, pelo Laudo de Avaliação/Valorização, em percentual sobre o valor venal utilizado na primeira avaliação.

6.2 - O Segundo laudo de avaliação/valorização será elaborado por comissão composta por três membros, um dos quais com inscrição no CRECI/MT, a ser nomeada pelo Poder Executivo.

6.3 - Os laudos de avaliação gozam de presunção de veracidade e legitimidade, admitida a prova em contrário e não serão utilizados para cobrança de tributo diverso da Contribuição de Melhoria.

Constatada a ocorrência do fato gerador, a alíquota incidente para fins de Contribuição de Melhoria é de 50% (cinquenta por cento) sobre a valorização do imóvel, limitando-se o valor da contribuição ao custo individual da obra que teria o proprietário lindeiro, ou seja, ao valor obtido pela multiplicação do custo do m² da obra pela testada e pela largura;

6.4 - Correrão por conta do Município de Itanhangá/MT:

a) as quotas relativas aos imóveis pertencentes ao patrimônio do Município ou isentos de Contribuição de Melhoria;

b) as importâncias que se referirem à área de benefício comum.

7. DETERMINAÇÃO DA PARCELA DO CUSTO DA OBRA

O custo unitário e total para a realização da obra, de acordo com as benfeitorias realizadas:

7.1. Av. Mato Grosso do Sul (trecho compreendido entre Av. Rio Grande do Sul e Av. José Geraldo Rivas), é conforme a tabela abaixo: 3.149,01 m2 (área total)

AVENIDA	SERVIÇO	OBRA TOTAL (R$)	UNITÁRIO (R$/m²)
Mato Grosso do Sul	SP + TE + PV + OC	176.361,80	56,00

7.2. Rua Porto Alegre (trecho compreendido entre Rua Buritis e Av. Rio Borges), é conforme a tabela abaixo: 1.665,45 m2 (área total).

RUA	SERVIÇO	OBRA TOTAL (R$)	UNITÁRIO (R$/m²)
Porto Alegre	SP + TE + PV + OC	114.639,02	68,83

7.3. Rua Buritis (trecho compreendido entre a Av. Rio Grande do Sul e Av. Arinos), é conforme a tabela abaixo: 2.812,28 m2 (área total).

RUA	SERVIÇO	OBRA TOTAL (R$)	UNITÁRIO (R$/m²)
Buritis	SP + TE + PV + OC	192.627,70	68,49

7.4. Rua Murici (trecho compreendido entre a Av. Rio Grande do Sul e Av. Arinos), é conforme a tabela abaixo: 2.862,93 m2 (área total)

RUA	SERVIÇO	OBRA TOTAL (R$)	UNITÁRIO (R$/m²)
Murici	SP + TE + PV + OC	196.104,09	68,49

7.5. Considerando a despesa total para a realização das obras, terraplenagem, implantação drenagem pluvial, pavimentação asfáltica e meio fio, deste Edital. O custo de pavimentação do metro quadrado correspondente ao preço unitário em m², será obtido pelo custo total da obra dividido pela área total.

SP – Serviços Preliminares

TE – Terraplenagem

PV – Pavimentação

OC – Obras Complementares

8. FATOR DE RATEIO

O fator de rateio é obtido pelo custo da obra, proporcionalmente, dividido pelas testadas dos imóveis incluídos nas respectivas zonas de influência, excluídas as despesas que correrão por conta do Município de Itanhangá/MT.

9. DA IMPUGNAÇÂO DO EDITAL

Os valores venais dos imóveis constantes da relação de proprietários e testadas, do sub-item 2.1, deste Edital, representam a avaliação inicial dos terrenos beneficiados pela obra;

Comprovado o legítimo interesse, poderão ser impugnados quaisquer elementos constantes do Edital (inclusive o primeiro laudo de avaliação), dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.

A impugnação deverá ser dirigida à Administração Municipal Secretaria de Finanças, por meio de petição, que servirá para o início do processo administrativo, na qual o proprietário poderá reclamar contra eventuais erros de localização, cálculos, custo da obra e número de prestações.

A impugnação não obstará o início ou o prosseguimento da obra ou a prática dos atos necessários à arrecadação do tributo e sua decisão somente terá efeito para o recorrente.

10. DA RECLAMAÇÃO QUANTO AO LANÇAMENTO

Após a elaboração do segundo laudo de avaliação, o lançamento e a notificação do contribuinte, este poderá no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação, apresentar reclamação que suspenderá os efeitos do lançamento e a decisão sobre ela manterá ou anulará os valores lançados.

Mantido o lançamento, retoma-se do momento em que havia sido suspenso o prazo fixado para pagamento da Contribuição de Melhoria, desde a data da ciência do contribuinte.

A anulação do lançamento não ilide a efetivação de novo, em substituição ao anterior, com as correções impostas pela impugnação.

11. FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento da Contribuição de Melhoria será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data em que o contribuinte tiver ciência do lançamento, observado as seguintes condições:

11.1. Pagamento à Vista

Pagamento pelo contribuinte em cota única, no prazo acima estipulado, com redução de 30% (trinta por cento) sobre o respectivo montante.

11.2. Pagamento Parcelado em 03 (três) parcelas com 20% (vinte por cento) de desconto; em 06 (seis) parcelas com 10% (dez por cento) ou requerer o parcelamento em prazo superior sendo limitado até 36 (trinta e seis) vezes sem qualquer desconto

11.2.1 - A Contribuição de Melhoria poderá ser paga em até 36 (trinta e seis) meses, em parcelas mensais e sucessivas, corrigidas pela variação da UFI (Unidade Fiscal de Itanhangá), vigente no mês de emissão da notificação do lançamento, respeitados o valor mensal mínimo de 05 (cinco) UFI para cada parcela.

11.2.2 - No caso de parcelamento, a Contribuição de Melhoria será convertida em número de Unidades Fiscais de Itanhangá – UFI, pelo valor vigente à data de ocorrência do seu fato gerador e, para fins de pagamento, reconvertida em moeda corrente, pelo valor da Unidade Fiscal de Itanhangá – UFI, vigente à data de vencimento de cada uma das prestações das parcelas anuais (art. 141 do CTM)

11.2.3 - Ficará a critério do contribuinte, optar pela condição de pagamento que melhor lhe convier, dentro das opções acima;

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

As demais informações poderão ser obtidas no setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Itanhangá.

Itanhangá, 17 de Agosto de 2022.

EDU LAUDI PASCOSKI EMERSON SABATINI

Prefeito Municipal Secretária de Finanças e Planejamento