PORTARIA N.º 212/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da menor Évilyn Lorrana Dias Feitosa,em decorrência do falecimento do servidor Sr. Lourival Da Silva Feitosa.”

O Prefeito Municipal de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 23, §8º, da Emenda Constitucional nº 103/2019; Art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 28, inciso I; art. 7º, inciso I; art. 30, inciso I; art. 32, § 1º, inciso II, todos da Lei Municipal n.º 1.075 de 18 de outubro de 2018, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município Torixoréu / MT;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do SR. LOURIVAL DA SILVA FEITOSA, brasileiro, portador da cédula de Identidade n.º 853.139 SSP/MT e CPF: 162.310.401-79; servidor INATIVO, beneficiário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, quando em atividade ocupante do cargo de “Professor”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, matrícula 1531, em cota única, na proporção de 100% (cem por cento) dos proventos de aposentadoria e de forma temporária, em favor da menor ÉVILYN LORRANA DIAS FEITOSA, brasileira, portadora da cédula de identidade nº 3219401-3 SESP/MT e do CPF: 060.230.191-29, na qualidade de filha, devidamente assistida por sua genitora, Sr.ª Eva Dias Marques, a partir de 23/04/2022, data do óbito, conforme processo administrativo do FAPET, n.º 2022.07.00001P, até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23/04/2022, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Torixoréu - MT, 17 de julho de 2022

THIAGO DE OLIVEIRA TIMO

Prefeito Municipal