LEI N.º 591/2022.

De 17 de agosto de 2022.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar termo de cooperação com a Associação Dos Produtores Rurais De Novo Mundo/MT – APROMUNDO-MT, inscrito no CNPJ/MF sob o no 44.521.609/0001-81, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em única parcela, a título de transferência de capital à Associação dos Produtores Rurais de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso – APROMUNDO-MT, inscrito no CNPJ/MF sob o no 44.521.609/0001-81.

§ 1º - O valor ora repassado deverá ser utilizado integralmente para a execução dos serviços de engenharia, na elaboração do Projeto de Pavimentação asfáltica da MT 389, entre a MT 419 e a Comunidade Rural Cristalino do Norte, com aproximadamente 50km.

§ 2º - Fica obrigada a APROMUNDO – MT, a realizar a prestação de contas, sob pena de instauração de tomadas de contas especial e providências legais.

§3º - O recurso para cobertura do credito será contabilizado na dotação orçamentária descrita neste parágrafo, ficando autorizado em caso necessário abrir Crédito Adicional Especial, qual será instituída em legislação própria.

09. Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas

003. Departamento de Engenharia e Arquitetura

04. Administração

572. Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia

0002. Administração Geral e Melhoria na Gestão

1.078. Apoio Financeiro Projeto Rod. MT 389

3.3.50-41. Contribuições R$ 100.000,00

Art. 2º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, em 17 de agosto de 2022.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal