Decretos Contabilidade
18 de Agosto de 2022
DECRETO SUPLEMENTAR Nº 0101/2022
SÚMULA: “Abre crédito adicional suplementar por anulação total ou parcial de dotação no orçamento vigente e dá outras providências.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com a Lei Federal 4.320/1964 e Lei Municipal 599/2021 de 19 de novembro de 2021.
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação total ou parcial de dotações, no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para adequação orçamentária do orçamento do exercício financeiro de 2022 da Câmara Municipal, conforme segue:
Órgão: 01 CAMARA MUNICIPAL
Unidade: 001 Câmara Municipal
Função: 01 Legislativo
Subfunção: 031 Ação Legislativa
Programa: 0001 Gestão Das Ações Do Legislativo
Projeto/Atividade: 2001 Manutenção E Encargos Da Câmara Municipal.
Natureza de Despesa:
3.3.90.14.00.00.00 Diárias - Civil ....................... R$ 9.000,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serv. Terc. – P. Jur........... R$ 15.000,00
3.3.90.93.00.00.00 Indenizações e Restituições........... R$ 54.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.500.000000 Recursos não Vinculados de Impostos
Total de Suplementações.............................R$ 78.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Órgão: 01 CAMARA MUNICIPAL
Unidade: 001 Câmara Municipal
Função: 01 Legislativo
Subfunção: 031 Ação Legislativa
Programa: 0001 Gestão Das Ações Do Legislativo
Projeto/Atividade: 2001 Manutenção E Encargos Da Câmara Municipal.
Natureza de Despesa:
3.3.90.36.00.00.00 Outros Serv. Terc. – P. Física........ R$ 15.000,00
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.... R$ 63.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.500.000000 Recursos não Vinculados de Impostos
Total de Reduzido .................................R$ 78.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 08 de Julho de 2022.
EDU LAUDI PASCOSKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se, Publique-se e Afixe
Emerson Sabatine
Secretário de Finanças
Secretário de Administração e Planejamento
DECRETO Nº 093/2022
SÚMULA: “Dispõe sobre o cancelamento do valor de Restos a Pagar Inscritos Não Processados em exercícios anteriores, e dá outras Providencias.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal:
Considerando que os Restos a Pagar Insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo e ainda que o não cancelamento de restos a pagar não processados no encerramento do exercício subsequente constitui desrespeito ao art. 68 do Decreto n° 93.872/86, bem como a exigência do artigo 62 e 63 da Lei 4.320/64;
Considerando que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação da liquidez do Município durante todo o Exercício;
Considerando as disposições legais sobre o cancelamento de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores, a administração Municipal de Itanhangá;
DECRETA:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, autorizada a proceder ao cancelamento parcial ou total do saldo do Restos a Pagar Não Processados conforme relação contida no ANEXO I parte integrante deste decreto.
Parágrafo Único: O cancelamento citado no artigo 1º, será do saldo remanescente dos empenhos conforme anexo I no valor de R$ 302.611,10 (Trezentos e Dois Mil e Seiscentos e Onze Reais e Dez Centavos), em virtude da não prestação do serviço e Termo Aditivo de alteração de CNPJ da Empresa Contratada.
Art. 2º - Os empenhos de restos a pagar cancelados poderão ser re-empenhados à conta do orçamento vigente de 2022, caso seja reconhecida e comprovada a entrega do material ou a prestação de serviços, constante do respectivo processo de cancelamento.
Art.3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 01 de julho de 2022.
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
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Registre-se, Publique-se e Afixe
Emerson Sabatine
Secretário de Finanças e Planejamento
ANEXO I
| Empenho | Data | Código Geral | Credor | Vlr. em R$ Não Processado |
| 4788/2021 | 16/11/2021 | 04.001.12.365.0012.2022.3.3.90.30.0.1.01.000000 | EDITORA APRENDE BRASIL LTDA | 60.830,00 |
| 4802/2021 | 17/11/2021 | 04.001.12.361.0012.2142.3.3.90.30.0.1.01.000000 | EDITORA APRENDE BRASIL LTDA | 126.765,60 |
| 846/2021 | 26/02/2021 | 05.002.10.302.0032.2066.3.3.90.39.01.1.02.000000 | DIANA ALBARELLO CLINICA MEDICA EIRELI | 52.977,00 |
| 849/2021 | 26/02/2021 | 05.002.10.302.0032.2066.3.3.90.39.0.1.02.000000 | J C ROMANOWSKI | 50.757,00 |
| 1874/2022 | 04/05/2021 | 05.002.10.302.0032.2066.3.3.90.39.0.3.02.000000 | DANIANE BESS CAVALHEIRO | 11.281,50 |
| TOTAL GERAL | 302.611,10 | |||