Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos de excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2022.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 802, de 17 de Agosto de 2022;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aberto, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2022, um Crédito Adicional Suplementar, nos termos do Artigo 41, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 769.130,10 (setecentos sessenta e nove mil, cento e trinta reais e dez centavos), para reforço da seguinte dotação orçamentária e respectiva fonte, consignada no Orçamento Geral do Município vigente para o presente exercício de 2022:

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

05.001 – DEPARTAMENTO DE APOIO EDUCACIONAL

(89) 12.361.0006.1.021-4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.

Fonte: 1.5.70.000000 – Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados. = R$ 769.130,10.

Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º deste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme facultado pelo artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, da seguinte fonte:

a) – Fonte de Recurso: 1569 – Outras transferências de recursos do FNDE no valor de R$ 769.130,10 (setecentos sessenta e nove mil, cento e trinta reais e dez centavos).

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 17 de agosto de 2022.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal