Autoriza o Poder Executivo de União do Sul a abrir Crédito Adicional Suplementar com recursos de Tendência de Excesso de Arrecadação, no valor de até R$ 769.130,10 (setecentos sessenta e nove mil, cento e trinta reais e dez centavos) e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de União do Sul autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 769.130,10 (setecentos sessenta e nove mil, cento e trinta reais e dez centavos), nos termos do Artigo 41, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município, vigente para o presente exercício de 2022, a serem detalhadas mediante decreto de acordo com sua utilização.

Art. 2º. Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme facultado pelo § 1º, inciso II, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

a) – Fonte de Recurso: 1569 – Outras transferências de recursos do FNDE no valor de R$ 769.130,10 (setecentos sessenta e nove mil, cento e trinta reais e dez centavos).

Parágrafo único. Integra a presente Lei o Demonstrativo de apuração do excesso de arrecadação por fontes de receitas (Anexo Único).

Art. 3º. As suplementações decorrentes desta Lei serão efetivadas através de Decreto(s) emitido(s) pelo Chefe do Poder Executivo, observado o limite disposto no art. 1º da presente Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 17 de agosto de 2022.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal