Modifica a redação dos artigos 45 e 47, bem como do Anexo VI - Tabela 02, da Lei nº 723 de 25 de setembro de 2019, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de União do Sul e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Por força desta Lei, os artigos 45 e 47, bem como o Anexo VI - Tabela 02, da LEI Nº 723 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019 (PCCR da Educação), passam a vigorar com as seguintes modificações:

Art. 45. Ao Secretário Escolar será concedida gratificação de até 50% (cinquenta por cento) do vencimento base, conforme o número de alunos que atende, desde que não haja atuação de agentes administrativos educacional na Secretaria da Unidade Escolar, na seguinte forma:

I. Até 200 alunos = 20% (vinte por cento);

II. De 200 a 350 alunos = 30% (trinta por cento);

III. De 351 a 500 alunos = 40% (quarenta por cento);

IV. Acima de 501 alunos = 50% (cinquenta por cento).”

Art. 47. Ao Condutor de Veículo Escolar será concedida Verba Indenizatória de Adicional de Difícil Acesso, conforme a quilometragem percorrida, nos termos constantes no Anexo VI, Tabela 02.

Parágrafo Único. A Verba Indenizatória de Adicional de Difícil Acesso possui natureza indenizatória para todos os fins e, portanto, não incide reflexos de décimo terceiro salário e férias.

ANEXO VI

DAS GRATIFICAÇÕES

Tabela 02

ADICIONAL DE DIFÍCIL ACESSO AOS CONDUTORES DE VEÍCULO ESCOLAR

Função	Critério de indenização/ou Critério de indenização percentual sobre o vencimento base	Valor	Vagas
Condutor de Veículo Escolar	Até 150 km	R$ 850,00	03
	Acima de 151 km	R$ 1.000,00	09
Ao condutor de veículo escolar que pernoitar no final da linha do trajeto, será acrescido o valor de R$ 600,00 mensais. O pernoite deverá ser autorizado com antecedência por ato administrativo do(a) Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 17 de agosto de 2022.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal